ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros livres à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância- APMI.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância-APMI, inscrita no CNPJ nº 78.677.135/0001-83, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 01, de 22 de março de 1998, situada no Rua Rui Barbosa, nº 52, Centro, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de março a dezembro de 2021 à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, recursos financeiros livres, o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), a ser empenhado na funcional programática 09.008.243.21.6001, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1000.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância-APMI.
Art. 3º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância-APMI terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º O valor a ser repassado, será de recursos livres do Município.
Art. 5º Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 6º O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único: O presente Termo de Cooperação, não poderá ser aumentado, ou mesmo ser suprimido, salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do Convenente e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:
Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
A verificação de qualquer circunstancia que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 17 de março de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:C3A7E6D2