ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 215/2026 DE 02/10/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$467.058,05 (quatrocentos e sessenta e sete mil e cinquenta e oito reais e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

07.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

07.002.27.812.0011.1.134 Construção/Reforma/Ampliação das Unidades Desportivas

328 - 4.4.90.51.00.00 11050 OBRAS E INSTALAÇÕES 437.803,18

328 - 4.4.90.51.00.00 92472 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.254,87

 

Total Suplementação: 467.058,05

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 11050 37.803,18

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 92472 29.254,87

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.06 FME AMAPORA FEE INVESTIME - Fonte: 11050 400.000,00

 

Total da Receita: 467.058,05

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 2 de Outubro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito 


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:C3A7F1A3