ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 893, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A súmula da Lei nº 893, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a concessão de auxílio - alimentação aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências”.

 

Art. 2º. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 893, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Concede-se auxílio-alimentaçãoaos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itaperuçu”.

 

Art. 2º.Cada servidor e vereador receberá a título de auxílio-alimentaçãoo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 3º.O auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório, tem a finalidade de subsidiar as despesas comalimentaçãoe/ou refeição dos servidores e vereadores.

 

Parágrafo único. O benefício não se incorpora à remuneração do servidor ou vereador e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

 

Art. 4º.Não fará jus ao auxílio-alimentaçãoo servidor ou vereador:

 

§ 1º. Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração.

 

§ 2º. Os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.

 

§ 3º. Os servidores que, no mês de competência, obtiverem faltas injustificadas.

 

§ 4º. Em caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentaçãoa proporcionalidade dos dias trabalhados.”.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:C3A83AD7