ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o passe livre para o transporte coletivo no âmbito Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou por proposta dos Vereadores ELEONIR GEFFER e JEAN GOMES CASTRO, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar o “Passe Livre” para o transporte coletivo municipal, visando garantir o acesso gratuito aos meios de transporte público para os munícipes residentes em áreas rurais e/ou urbanas no município de Itaperuçu/PR, conforme itinerário a ser definido pela Secretaria competente.

 

Art. 2º. O Poder Executivo poderá estabelecer os critérios e requisitos para a concessão do “Passe Livre” para o transporte coletivo municipal, desde que respeitados os critérios da legalidade, razoabilidade e primazia do interesse público.

 

Art. 3º O benefício que se refere o artigo primeiro será válido em todos os meios de transporte coletivo municipal que abrangem a zona rural e urbana dentro do território do município de Itaperuçu/PR, inclusive ônibus, vans, carros, ou quaisquer outros meios que atendam as formas especificadas nesta Lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá promover em todos os meios de comunicação e divulgação necessários para garantir amplo conhecimento por parte da população acerca do programa que trata esta Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a estabelecer parcerias com empresas de transporte público ou privado para a implementação e efetivação do “Passe Livre” para o transporte coletivo municipal, de acordo com os critérios e legislações pertinentes.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o poder executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, outras disposições necessárias para a implementação desta lei, inclusive estabelecer os itinerários do transporte coletivo dentro do território do município.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer normativas anteriores em sentido contrário.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:C3B314B3