ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 618/2021
LEI N° 618/2021
SÚMULA: Altera o caput do artigo 15º da Lei Municipal nº250/2007 relacionada ao controle interno do município de Mato Rico
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O caput do artigo 15º da lei nº 250/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. Para o desempenho das atividades pertinentes à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e atuando como Controlador Interno, fica criado um cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, cabendo a designação unicamente ao chefe do poder executivo dentre os servidores efetivos por um período de 02 (dois anos), podendo ser prorrogado uma vez por igual prazo, de modo a haver alternância entre os servidores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de Julho de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:C3BEA0BF