ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2213/2021
Súmula: “Concede reajuste geral e linear nas tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, constantes da Lei n° 1430/2011, 1819/2016, 1823/2016 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Atribui-se aos servidores públicos ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das tabelas dos anexos I e III da Lei Municipal n° 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25, caput parágrafo 1°, da Lei Municipal n° 1430/2011, correspondente ao período já descrito no artigo 1°, parte final.
Art. 2º- Atribui-se aos servidores públicos ativos do Magistério da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das tabelas dos anexos I, II e III da Lei Municipal n° 1819/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25, e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 1819/2016, correspondente ao período já descrito no artigo 1°, parte final.
Art. 3º- Atribui-se aos cargos em comissão e função gratificada do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento em comissão e do valor constante da tabela dos anexos IV e V da Lei Municipal n° 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25, e seu §1°, da Lei Municipal n° 1430/2011, correspondente ao período já descrito no artigo 1°, parte final.
Art. 4º- Atribui-se aos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde, Médico ESF e Dentista ESF, inclusive aos servidores regidos pela CLT, do Poder Executivo do Município de Matinhos, reajuste no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento dos cargos constantes da tabela da Lei Municipal n° 1823/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, correspondente ao período já descrito no artigo 1°, parte final.
Art. 5° - Aos servidores públicos municipais do Quadro Geral que não atingirem o valor do salário mínimo nacional será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo, atualizado por intermédio da MP 1021/2020.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas havendo necessidade.
Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2021, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 23 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:C3BFC053