ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O artigo 140 da Lei Complementar n.º 69/2012, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais produzidos, pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do ICMS;
II - os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 04 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços;
III - no caso de publicidade serão deduzidos os valores pagos pela veiculação da publicidade e os serviços de produção não executados pela agência de publicidade contratada;
IV - nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais os valores transferidos ao Estado por determinação legal, cuja receita não pertence ao cartório.
Parágrafo Único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista forem prestados no território do Município e de outros conjuntamente, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 84/2025
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C3C028DA