ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N.º 17/2025

O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Nova Fátima – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e competências legais que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n.º 1014/1999 e n.º 1751/2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar sob a ata de reunião do 12 de junho de 2025 o Protocolo de Solicitação de Exames Laboratoriais pela Atenção Primária à Saúde no município de Nova Fátima – PR, que tem por objetivo estabelecer critérios técnicos e clínicos para a solicitação, autorização e realização de exames laboratoriais custeados pelo SUS.

 

Art. 2º O protocolo deverá ser seguido por todos os profissionais da Atenção Primária à Saúde vinculados à Rede Municipal, considerando:

I – A indicação clínica fundamentada em anamnese e exame físico;

II – A necessidade de acompanhamento de condições crônicas e monitoramento de agravos prioritários;

III – A periodicidade adequada, conforme diretrizes clínicas e protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;

IV – A não duplicidade de exames sem justificativa técnica;

V – O uso racional dos recursos laboratoriais disponíveis, priorizando os casos com maior necessidade clínica.

 

Art. 3º Cabe à Coordenação da Atenção Primária e à Regulação Municipal orientar os profissionais quanto ao cumprimento do protocolo, bem como monitorar sua aplicação.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Nova Fátima, 12 de Junho de 2025.

 

ALMIR CARVALHO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Nova Fátima - PR


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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