ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.067/2026
SUMULA: "Autoriza o Município a realizar licitação para a contratação de shows para a EXPOITAM 2026, nos dias 14 a 17 de maio de 2026, e concede a cessão do terreno do Município para direito de uso durante os dias de evento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, conforme as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a contratação de shows e atrações musicais durante a realização da EXPOITAM 2026, que ocorrerá de 14 a 17 de maio de 2026.
§ 1°. A contratação de artistas ocorrerá diretamente com os artistas ou seus representantes exclusivos, conforme dispõe a legislação vigente, devendo ser observada a razoabilidade dos valores e a compatibilidade com os preços praticados no mercado.
§ 2°. A contratação de artistas por inexigibilidade de licitação deverá ser devidamente motivada, com comprovação de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como justificativa do preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. O processo licitatório, realizado para a contratação das atrações artísticas e demais serviços relacionados ao evento, obedecerá às normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, garantindo a transparência, a competitividade e a legalidade em todas as etapas.
§ 1º. O tipo de licitação a ser adotado será definido de acordo com o objeto a ser contratado, podendo ser tomada a forma de pregão, concorrência, ou outro procedimento adequado à natureza do contrato, conforme estabelecido na referida Lei.
§ 2º. A Comissão de Licitação deverá observar as diretrizes de eficiência e economicidade no processo licitatório, visando garantir o melhor atendimento das necessidades do evento.
Art. 3º. O valor total das contratações não poderá ultrapassar R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), devendo ser previamente demonstrada a disponibilidade orçamentária e financeira no respectivo processo administrativo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de uso do imóvel de propriedade do Município, localizado à Rua Claudinei Pedroso, esquina com Rua Presidente Vargas, quadra 01, lote 1, com a metragem de 7.845m², matriculado sob o nº 15.525 no Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR, para a realização da EXPOITAM 2026.
§ 1º. A concessão de uso referida no caput deste artigo dar-se-á exclusivamente pelo período compreendido entre os dias 14 a 17 de maio de 2026, podendo ser firmados termos de compromisso e responsabilidade para garantir a boa utilização e a restituição do imóvel nas condições originais.
§ 2º. O imóvel concedido será utilizado para a instalação de estacionamento com fins de arrecadação de recursos destinados à manutenção e custeio da EXPOITAM 2026.
§ 3º. A prestação de contas dos recursos arrecadados deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do evento, contendo relatório detalhado de receitas e despesas, acompanhado dos documentos comprobatórios, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo para fins de fiscalização.
§ 4°. A arrecadação decorrente da utilização do estacionamento, ainda que explorado temporariamente por terceiros no âmbito de eventos realizados em espaço público, deverá ser realizada por meios que garantam rastreabilidade financeira, com registro integral dos valores, destinando-se o resultado líquido obtido ao Hospital e ao Asilo do Município, conforme interesse público, ficando sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
Art. 5º. A festa da EXPOITAM 2026 será realizada com portões abertos, ou seja, a entrada será gratuita para o público, sem cobrança de ingressos.
Art. 6º. O Município deverá garantir, por meio de seus órgãos competentes, a adequação das condições de segurança, saúde pública e acessibilidade para a realização do evento, conforme as normas vigentes e as exigências estabelecidas nos contratos licitatórios.
Art. 7º. O Município deverá promover a divulgação, em seu Portal da Transparência, no prazo máximo de 10 (dez) dia:
I. Dos contratos firmados;
I. Dos valores contratados;
II. Dos processos administrativos;
III. Das justificativas de inexigibilidade.
Parágrafo único: As informações deverão ser disponibilizadas à Câmara Municipal sempre que requisitadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:C3D158A6