ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 497/2023 - “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.089/2013, BEM COMO, ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA POR M2 DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS”
Súmula: “Dispõe sobre a atualização dos Valores das sanções previstas no § 1º do Art. 12 da Lei Complementar nº 2.089/2013, bem como, atualiza o valor das Taxas de Limpeza e Roçada por M2 dos imóveis não edificados”.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, §2º do Art. 6º, Art. 12 e 19 da Lei Complementar nº 2.089/2013, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.
Considerando a necessidade de atualizar os valores das sanções cobradas aos proprietários, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, não obstante ao Art. 1º da Lei Complementar nº 2089/2013;
Considerando a necessidade de definir o preço do M² da Taxa de Roçada dos imóveis não edificados considerados em mau estado, previsto no Art. 5º da Lei Complementar nº 2.089/2013;
Considerando a necessidade de atualizar o preço do serviço público a ser cobrado para imóveis onde o Município está executando a limpeza e roçada prevista no Art. 6º da Lei Complementar nº 2.089/2013,
DECRETA:
Art. 1º Com base no § 2º do Art.12 da Lei Complementar nº 2.089/2013, para efeito de atualização monetária, será utilizado o percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) correspondente ao período de 01/10/2022 a 30/09/2023 do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sendo:
Imóveis de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), multa de R$ 560,48 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos);
Imóveis de 150,01 m2 (cento e cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), multa de R$ 1.120,97 (mil, cento e vinte reais e noventa e sete centavos);
Imóveis acima de 300,01m2 (trezentos vírgula um metros quadrados), multa de R$ 2.242,01 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e um centavo).
Art. 2º Com base no Art. 5º da Lei Complementar nº 2.089/2013, fica fixado os seguintes percentuais:
O valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura entre 60 cm a 2 metros, fica fixado o percentual de 02,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) por m²;
O valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a 2 metros, fica fixado o percentual de 04,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 3,34 (três reais e trinta e quatro centavos) por m².
§1º O valor da Taxa de Roçada não poderá ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse o teto máximo de cobrança.
§2º O sujeito passivo da taxa de que trata o artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º da Lei Complementar nº 2.089/2013.
§3º O fato gerador da taxa de roçada ocorrerá nas situações estabelecidas no Art. 2º da Lei Complementar nº 2.089/2013.
Art. 3º Fica atualizado o valor da Taxa de Limpeza em R$ 190,21 (cento e noventa reais e vinte e um centavos), com base no Art. 6º da Lei Complementar nº 2.089/2013, da mesma forma, fica atualizado o custo da carga de caminhão em R$ 133,77 (cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) por viagem, cobrados pelos serviços realizados na forma da Lei Complementar nº 2.089/2013.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (04/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C3DE2E4A