ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.091/2023.
Artigo. 1º Inclui-se no Artigo 1° da Lei Municipal 1912/2021, o inciso III, que terá a seguinte redação:
Art. 1° (...)
III- Para munícipes e para o Próprio poder público:
a) os munícipes seriam aqueles que se intitulam como tratadores de animais tidos como responsabilidade do município, ou seja, aqueles animais que vivem em espaços públicos e que devido o tempo de vida desses animais naquele espaço, os mesmos passaram a fazer parte daquele local, tornan do-se cabível que a Prefeitura auxilie no tratamento daqueles animais. O poder público estocaria uma parte de ração para servidores também auxiliarem no tratamento de animais tutelados pelo poder público.
b) Os munícipes que assumerem a responsabilidade pelo tratamento dos animais citados anteriormente, deverão assinar documento declarando serem voluntários, ou seja, que não terão qualquer tipo de vínculo com o Município.
Artigo. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C3DE3921