ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 865/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 311.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 15 451 0013.1159 |
- |
Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios |
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|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
253.200,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
253.200,00 |
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|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 18 541 0013.11160 |
- |
Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
57.800,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
57.800,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
311.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1159 e 11160, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obra Construída/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
3 |
1 |
0 |
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|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|||
|
1159 |
PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios Municipais |
422.200,00 |
110.650,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Obra Construída/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
1 |
1 |
0 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|||
|
11160 |
PROJETO: Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente |
257.800,00 |
50.000,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere esse Decreto e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1159 e 11160, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obra Construída/Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
2 |
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0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
1159 |
PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios Municipais |
422.200,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Obra Construída/Unidade |
Metas Físicas |
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
1 |
|
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0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
11160 |
PROJETO: Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente |
257.800,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C3DF0966