ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 865/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 311.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 15 451 0013.1159

-

Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

253.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

253.200,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 18 541 0013.11160

-

Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

57.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

57.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

311.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1159 e 11160, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obra Construída/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

3

1

0

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1159

PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios Municipais

422.200,00

110.650,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Obra

Construída/Unidade

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

1

1

0

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

11160

PROJETO: Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente

257.800,00

50.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere esse Decreto e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1159 e 11160, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obra Construída/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

2

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1159

PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios Municipais

422.200,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Obra Construída/Unidade

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

11160

PROJETO: Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente

257.800,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C3DF0966