ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 865/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.091.478,89 (dois milhões, noventa e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 961.100,50 (novecentos e sessenta e um mil e cem reais e cinquenta centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.306.0007.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00751-00140

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$: 34.000,00

12.361.0007.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00752-00145

Transferências Voluntárias Públicas Federais

R$: 17.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.605.0008.2087

PROPOSTA Nº 09032024-069957 - TRANSFERENCIA ESPECIAL - INVESTIMENTO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01793 – 00892

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 250.000,00

20.605.0008.2092

CONVENIO 568/21 - CALÇAMENTO - CONTRAPARTIDA

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01833 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 594.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.392.0010.2091

EXECUÇÃO POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

02442-01055

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$: 65.360,50

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.845.0011.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02621 – 00627

Operações de Crédito Internas

R$: 700,00

02622 - 01019

Operações de Crédito Internas – F 1019 – AFPR – Contrapartidas Obras

R$: 40,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

17.14.52.01.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

00140

34.000,00

17.21.50.01.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL

00000

550.838,48

17.21.51.01.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

00000

43.161,52

24.12.50.21.01.00.00.00.00

TD PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - INFRA. ESCOLAR EQUIP. PROINFANCIA 2023

00145

17.000,00

13.21.01.01.06.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES

00627

700,00

13.21.01.01.07.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES NÃO CLASSIFICADAS ANTERIORMENTE

01019

40,00

24.14.99.01.04.00.00.00.00

TRANSFERENCIAS DE EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 09032024-069957 - TRATOR FT 892

00892

250.000,00

17.19.60.01.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 - PRINCIPAL

01055

65.360,50

TOTAL

 

 

961.100,50

 

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.077.369,21 (Um milhão e setenta e sete mil e trezentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

00491-00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

R$: 75.468,66

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00896-00107

Salário-Educação

R$: 29.903,37

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01032-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 300.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01531-00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 58.564,44

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.452.0011.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02601-00504

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 148.242,63

25.752.0011.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02602-00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

R$: 65.190,11

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.392.0010.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02441-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 400.000,00

 

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00000

Recursos Ordinários (Livres)

700.000,00

00107

Salário-Educação

29.903,37

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

58.564,44

00504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

148.242,63

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

65.190,11

00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

75.468,66

Total

1.077.369,21

 

Art. 5º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no orçamento vigente no valor de R$ 53.009,18 (Cinquenta e três mil e nove reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.244.0009.2090

SUBVENÇÃO SOCIAL - TERCEIRO SETOR - ASSOCIAÇÃO MANOEL LACERDA C. VIEIRA

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

02139-00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 53.009,18

 

Art. 6º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 5º, serão utilizados os recursos de anulação de dotações conforme demonstrativo abaixo:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.244.0009.2050

BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO -SUAS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

002020- 00000

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$ : 2.028,00

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2030

SUBVENÇÕES SOCIAIS TERCEIRO SETOR

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

02190-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 50.000,00

08.244.0009.2057

ATIVIDADES DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02320-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 981,18

 

 

 

 

 

Art.7º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:C3E4FA34