ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.° 16/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 16

DE 15 DE JULHO DE 2024

 

Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) em área periurbana, altera a Lei 1.150, de 4 de julho de 2021, Lei complementar n.º 2, de 14 de julho de 2021, Lei Complementar nº 7, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT), em Área Periurbana (AP) do Município, para fins do artigo 3º da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 2 de junho de 2022, em atendimento às disposições da Lei Municipal nº 1.150, de 14 de junho de 2021, e da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, área situada em Porto Amazonas, Paraná, com limites entre as margens do Rio Iguaçu e a Estrada do Complexo do Lago, cujas características e confrontações que lhe conferem potencialidade turística constam no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para efeitos desta lei definem-se como:

I - Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT): trechos contínuos do território Municipal, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico;

II - Área Periurbana (AP): área que se encontra em uma posição de transição entre espaços estritamente rurais e áreas urbanas.

 

Art. 3º As disposições desta Lei foram estabelecidas com os objetivos de:

I - ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território municipal;

II - atender ao interesse público no sentido de garantir a preservação ambiental e paisagística, no sentido de viabilizar a possibilidade de exploração sustentável do turismo;

III - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário e infraestrutura existentes;

IV - viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço adequado e funcional;

V - integrar as políticas públicas ao planejamento e gestão do uso dos espaços;

VI - promover atividades de interesse turístico, ecológico, ambiental e de lazer;

VII - criar condições adequadas à instalação de novos projetos imobiliários, que poderá ser mediante parcelamento do solo ou outra forma, promovendo o impulsionamento do turismo na região e garantindo o desenvolvimento sustentável do Município;

VIII - garantir a qualidade ambiental e paisagística, protegendo os recursos naturais e preservando o meio ambiente.

 

Art. 4º Como estratégia de ordenamento territorial, a Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) é caracterizada pelo conjunto de regras próprias de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis à área periurbana que trata o artigo 1º desta lei.

§ 1º A Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) tem por objetivo incentivar a instalação de projetos imobiliários e atividades de ecoturismo que desenvolvam a região do Reservatório da Bacia do Rio Iguaçu, destinada a promover usos residenciais e não residenciais em região de qualificação ambiental, social, econômica e turística, articulada ao acesso público ao Reservatório da Bacia do Rio Iguaçu e que favoreça o bem-estar e a qualidade de vida.

§ 2º A região do Reservatório da Bacia do Rio Iguaçu poderá ter a instalação de equipamento turístico, entendido como conjunto de edificações e instalações indispensáveis ao desenvolvimento da atividade turística, compreendendo meios de hospedagem, restaurantes e demais espaços com finalidades turísticas.

§ 3º As atividades a serem desenvolvidas e os empreendimentos de qualquer natureza a serem instalados na Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) deverão atender aos índices e parâmetros urbanísticos contidos no Anexo II além de observar a legislação em vigor, quando cabível, visando, também, a proteção de caráter cultural e ambiental, observados os requisitos de instalação das atividades e projetos.

 

Art. 5º Os parâmetros do zoneamento da ocupação do solo urbano no Município de Porto Amazonas, construtivo/parcelamento, estabelecidos para a Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) em área periurbana estão definidos no Anexo II desta Lei e passarão a integrar os Quadros 1 e 2 da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, e o Anexo I, da Lei nº 1.150, de 14 de julho de 2021.

 

Art. 6º A Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Constitui parte integrante da presente lei, destinados a apresentar as características de ocupação e uso do solo:

I - Anexo I: Prancha 1 – Perímetro Urbano da Sede Municipal;

II - Anexo II: Prancha 2 – Áreas Irregulares e ZEIS Sede;

III - Anexo III: Prancha 3 – Vias Comerciais e Serviços Sede;

IV - Anexo IV: Prancha 4 – Polígonos de Zoneamento;

V - Anexo V: Prancha 5 – Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT);

VI - Anexo VI: Quadro 1 e Quadro 2 – Zoneamento da Ocupação do Solo Urbano Construtivo/Parcelamento;

VII - Anexo VII: Quadros de Atividades Econômicas e Definição de Utilização (leve, médio e pesado)

 

Art. 9º ....................................................

(...)

VII - Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT).

 

Art. 14-A Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT): destinadas à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

 

Art. 7º A Lei n.º 1.150 de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 32-A. Em Zona Periurbana (ZP) é permitido parcelamento do solo na forma de loteamento fechado para imóveis cuja dimensão seja de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados) a 3.000.000,00 m² (três milhões de metros quadrados), reservado o atendimento aos parâmetros dispostos no Anexo I desta Lei, bem como a execução de infraestrutura mínima prevista para loteamento conforme artigo 56 desta Lei.

 

Art. 8º A Lei n.º 1.149, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 20-A. Para as Vias Rurais contidas dentro dos polígonos de Área Periurbana (AP), deverá ser descartado o Recuo de Divisa, conforme distancias do anexo VI, e a faixa de acostamento deverá ser tratada como largura mínima de passeio lateral (LP).

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE TURISMO (ZEIT) EM ÁREA PERIURBANA (AP)

 

Fica compreendido a Área Periurbana (AP) de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento: Inicia-se no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (E 612966,19 e N 7174384,16), situado adjacente, lado norte, ao RIO IGUAÇU, seguindo em linha seca à nordeste, até o ponto P01 (E 612982,81 e N 7174415,19), situado no eixo da estrada municipal, seguindo este eixo até o ponto P02 (E 612805,01 e N 7174501,69), partindo deste ponto em linha reta até os pontos P03 (E 614389.66 e N7175355.69), P04 (E 614550.33 e N 7175293.04), P05 (E 614587.76 e N 7175269.70), P06 (E 614661.04 e N 7175208.33), P07 (E 614732.24 e N 7175059.73), P08 (E 614744.96 e N 7175042.36), P09 (E 614778.51 e N 7175019.60), P10 (E 614785.31 e N 7175005.76), P11 (E 614807.62 e N 7174975.33), P12 (E 614863.85 e N 7174907.68), P13 (E 615001.61 e N 7174806.41), P14 (E 615019.88 e N 7174785.65), P15 (E 615121.68 e N 7174626.08), P16 (E 615151.82 e N 7174602.27), P17 (E 615173.98 e N 717459633), P18 (E 615200.99 e N 7174602.52), P19 (E 615235.82 e N 7174616.40), P20 (E 615260.67 e N 7174626.35), P21 (E 615306.91 e N 7174639.87), P22 (E 615339,15 e N 7174661,80), P23 (E 615370,82 e N 7174674,11), P24 (E 615597,57 e N 7174730,75), P25 (E 615635,12 e N 7174749,69), P26 (E 615665,37, e N 7174793,85), P27 (E 615692,05 e N 7174847,14), P28 (E 615741,63 e N 7174909,60), P29 (E 615819,54 e N 7174962,44), P30 (E 615890,99 e N 7174985,23), P31 (E 616062,18 e N 7175058,54), P32 (E 616070,22 e N 7175075,06), P33 (E 616114,00 e N 7175140,38), P34 (E 616131,91 e N 7175134,00), partindo em linha seca até o ponto P35 (E 616222,75 e N 7175062,23), localizado na margem sul da estrada municipal, seguindo esta margem até o ponto P36 (E 618284,71 e N 7174001,21), então, seguindo uma linha linear até o P37 (E 618322,70 e N 7173836,16), localizado na margem norte do RIO IGUAÇU, por fim, seguindo esta até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 568,797 hectares.

 

PRANCHA 03 – ÁREA PERIURBANA

Lei Complementar n.º 7 de 02 de junho de 2022

 

ANEXO II

PARÂMETROS

Parâmetros de parcelamento do solo e usos permitidos: Hotel, Restaurante, Condomínio de Lotes, Loteamento com acesso controlado, Loteamento Aberto, Chácaras Rurais e de Recreio em Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT)

DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DOS LOTES (condomínio e loteamento)

PARÂMETRO

Vide Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural (Lei Complementar n.º 002/2021); Código de Obras (Lei Complementar n.º 003/2021); Código de Posturas (Lei Complementar 004/2021); Lei do Perímetro Urbano (Lei Complementar n.º 007/2022); Lei de Parcelamento do Solo (Lei n.º 1.150/2021); Lei do Sistema Viário Municipal (Lei n.º 1.149/2021)

ÁREA MÁXIMA CONDOMÍNIO

3.000.000,00 m²

ÁREA MÍNIMA CONDOMÍNIO

20.000,00M²

VIAS

Largura mínima 12,00 metros, distribuída em 7.00 metros para o leito carroçável e 2,50 metros de passeio para cada lado

VAGAS DE ESTACIONAMENTO

Apenas em um lado da via

ÁREA DE RECREAÇÃO

5% da área total do condomínio

ÁREA MÁXIMA DO LOTE

5.000,00 m²

ÁREA MÍNIMA DO LOTE

1.000,00 m²

TESTADA MÍNIMA

25 metros

TAXA DE OCUPAÇÃO

30%

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

0,5

N.º DE PAVIMENTOS

02

RECUO

Frontal, lateral e fundos de 3,00 metros

ZONA PERIURBANA

Conforme Anexo I desta Lei

 

Os quadros da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, e da Lei de Parcelamento do Solo (Lei n.º 1.150, de 14 de julho de 2021) deverão ser ajustados conforme abaixo:

 

A prancha 05 será incluída na Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021.

 

Quadro 01 - Lei nº 1.150, de 14 de julho de 2021

 

Quadro 01 – Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Amazonas - PR

Zonas

Sigla

Dimensões mínimas do lote

área (m²)

Testada (m)

...

...

...

...

Zona Especial de Interesse de Turismo

ZEIT

1.000,00

30 (a)

 

a) incluir 2m (testada) lotes esquina

 

Quadro 01 - Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021

 

Quadro 01 - Zoneamento da ocupação do solo urbano no Município de Porto Amazonas - Construtivo / Parcelamento

Zonas

Sigla

Coeficiente de aproveitamento

Taxa de Ocupação máxima (%)

Altura máxima (m) ou número de pavimentos

Dimensões mínimas do lote

Recuos mínimos

Taxa Permeabilidade Mínima (%)

Máximo

Base e Torre

Base e Torre

Área (m²)

Testada (m)

Frontal

Laterais e fundos

Base e Torre

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Zona Especial de Interesse de Turismo

ZEIT

0,5

30

2 pavimentos

1.000,00

25 (a)

5,00

3,00

60%

 

a) incluir 2m (testada) lotes esquina

 

Quadro 02 - Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021

 

Quadro 02 - Uso e ocupação do solo urbano de Porto Amazonas – Uso

Zona

Sigla

Habitação unifamiliar

Habitação coletiva horizontal

Habitação coletiva vertical

Uso Rural

Comercio, Serviços e Indústrias Leves

Comercio e Serviços Médio

Comercio e Serviços Pesados

Industrial e Serviços Médio

Industrial e Serviços Pesados

Edificação pública e comunitárias

HUF

HCH

HCV

RURAL

CSIL

CSM

CSP

ISM

ISP

EPC

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Zona Especial de Interesse de Turismo

ZEIT

Adequado

Adequado

Vedado

Adequado

Adequado

Vedado

Vedado

Vedado

Vedado

Adequado

 

A prancha 5 Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021

 

ANEXO I

PRANCHA 3: ILUSTRATIVO DE LOCALIZAÇÃO DA ZONA PERIURBANA(ZP)/ÁREA PERIURBNA (AP)

Observação: ANEXO III da Lei Complementar nº 7/2022

 

ANEXO II

MEMORIAL CAMINHAMENTO

 

Fica compreendido a Área Periurbana (AP) de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento: Inicia-se no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (E 612966,19 e N 7174384,16), situado adjacente, lado norte, ao RIO IGUAÇU, seguindo em linha seca à nordeste, até o ponto P01 (E 612982,81 e N 7174415,19), situado no eixo da estrada municipal, seguindo este eixo até o ponto P02 (E 612805,01 e N 7174501,69), partindo deste ponto em linha reta até os pontos P03 (E 614389.66 e N7175355.69), P04 (E 614550.33 e N 7175293.04), P05 (E 614587.76 e N 7175269.70), P06 (E 614661.04 e N 7175208.33), P07 (E 614732.24 e N 7175059.73), P08 (E 614744.96 e N 7175042.36), P09 (E 614778.51 e N 7175019.60), P10 (E 614785.31 e N 7175005.76), P11 (E 614807.62 e N 7174975.33), P12 (E 614863.85 e N 7174907.68), P13 (E 615001.61 e N 7174806.41), P14 (E 615019.88 e N 7174785.65), P15 (E 615121.68 e N 7174626.08), P16 (E 615151.82 e N 7174602.27), P17 (E 615173.98 e N 717459633), P18 (E 615200.99 e N 7174602.52), P19 (E 615235.82 e N 7174616.40), P20 (E 615260.67 e N 7174626.35), P21 (E 615306.91 e N 7174639.87), P22 (E 615339,15 e N 7174661,80), P23 (E 615370,82 e N 7174674,11), P24 (E 615597,57 e N 7174730,75), P25 (E 615635,12 e N 7174749,69), P26 (E 615665,37, e N 7174793,85), P27 (E 615692,05 e N 7174847,14), P28 (E 615741,63 e N 7174909,60), P29 (E 615819,54 e N 7174962,44), P30 (E 615890,99 e N 7174985,23), P31 (E 616062,18 e N 7175058,54), P32 (E 616070,22 e N 7175075,06), P33 (E 616114,00 e N 7175140,38), P34 (E 616131,91 e N 7175134,00), partindo em linha seca até o ponto P35 (E 616222,75 e N 7175062,23), localizado na margem sul da estrada municipal, seguindo esta margem até o ponto P36 (E 618284,71 e N 7174001,21), então, seguindo uma linha linear até o P37 (E 618322,70 e N 7173836,16), localizado na margem norte do RIO IGUAÇU, por fim, seguindo esta até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 568,797 hectares.

 

Segue em anexo o link para acesso na íntegra: Prancha 03 –Área Periurbana, Anexo I.

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-complementar/2024/2/16/lei-complementar-n-16-2024-dispoe-sobre-a-criacao-de-zona-especial-de-interesse-de-turismo-zeit-em-area-periurbana-altera-a-lei-1150-de-4-de-julho-de-2021-lei-complementar-n-2-de-14-de-julho-de-2021-lei-complementar-n-7-de-2-de-junho-de-2022-e-da-outras-providencias


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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