ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.° 16/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 16
DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) em área periurbana, altera a Lei 1.150, de 4 de julho de 2021, Lei complementar n.º 2, de 14 de julho de 2021, Lei Complementar nº 7, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT), em Área Periurbana (AP) do Município, para fins do artigo 3º da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 2 de junho de 2022, em atendimento às disposições da Lei Municipal nº 1.150, de 14 de junho de 2021, e da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, área situada em Porto Amazonas, Paraná, com limites entre as margens do Rio Iguaçu e a Estrada do Complexo do Lago, cujas características e confrontações que lhe conferem potencialidade turística constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta lei definem-se como:
I - Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT): trechos contínuos do território Municipal, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico;
II - Área Periurbana (AP): área que se encontra em uma posição de transição entre espaços estritamente rurais e áreas urbanas.
Art. 3º As disposições desta Lei foram estabelecidas com os objetivos de:
I - ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território municipal;
II - atender ao interesse público no sentido de garantir a preservação ambiental e paisagística, no sentido de viabilizar a possibilidade de exploração sustentável do turismo;
III - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário e infraestrutura existentes;
IV - viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço adequado e funcional;
V - integrar as políticas públicas ao planejamento e gestão do uso dos espaços;
VI - promover atividades de interesse turístico, ecológico, ambiental e de lazer;
VII - criar condições adequadas à instalação de novos projetos imobiliários, que poderá ser mediante parcelamento do solo ou outra forma, promovendo o impulsionamento do turismo na região e garantindo o desenvolvimento sustentável do Município;
VIII - garantir a qualidade ambiental e paisagística, protegendo os recursos naturais e preservando o meio ambiente.
Art. 4º Como estratégia de ordenamento territorial, a Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) é caracterizada pelo conjunto de regras próprias de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis à área periurbana que trata o artigo 1º desta lei.
§ 1º A Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) tem por objetivo incentivar a instalação de projetos imobiliários e atividades de ecoturismo que desenvolvam a região do Reservatório da Bacia do Rio Iguaçu, destinada a promover usos residenciais e não residenciais em região de qualificação ambiental, social, econômica e turística, articulada ao acesso público ao Reservatório da Bacia do Rio Iguaçu e que favoreça o bem-estar e a qualidade de vida.
§ 2º A região do Reservatório da Bacia do Rio Iguaçu poderá ter a instalação de equipamento turístico, entendido como conjunto de edificações e instalações indispensáveis ao desenvolvimento da atividade turística, compreendendo meios de hospedagem, restaurantes e demais espaços com finalidades turísticas.
§ 3º As atividades a serem desenvolvidas e os empreendimentos de qualquer natureza a serem instalados na Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) deverão atender aos índices e parâmetros urbanísticos contidos no Anexo II além de observar a legislação em vigor, quando cabível, visando, também, a proteção de caráter cultural e ambiental, observados os requisitos de instalação das atividades e projetos.
Art. 5º Os parâmetros do zoneamento da ocupação do solo urbano no Município de Porto Amazonas, construtivo/parcelamento, estabelecidos para a Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) em área periurbana estão definidos no Anexo II desta Lei e passarão a integrar os Quadros 1 e 2 da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, e o Anexo I, da Lei nº 1.150, de 14 de julho de 2021.
Art. 6º A Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Constitui parte integrante da presente lei, destinados a apresentar as características de ocupação e uso do solo:
I - Anexo I: Prancha 1 – Perímetro Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II: Prancha 2 – Áreas Irregulares e ZEIS Sede;
III - Anexo III: Prancha 3 – Vias Comerciais e Serviços Sede;
IV - Anexo IV: Prancha 4 – Polígonos de Zoneamento;
V - Anexo V: Prancha 5 – Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT);
VI - Anexo VI: Quadro 1 e Quadro 2 – Zoneamento da Ocupação do Solo Urbano Construtivo/Parcelamento;
VII - Anexo VII: Quadros de Atividades Econômicas e Definição de Utilização (leve, médio e pesado)
Art. 9º ....................................................
(...)
VII - Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT).
Art. 14-A Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT): destinadas à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
Art. 7º A Lei n.º 1.150 de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 32-A. Em Zona Periurbana (ZP) é permitido parcelamento do solo na forma de loteamento fechado para imóveis cuja dimensão seja de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados) a 3.000.000,00 m² (três milhões de metros quadrados), reservado o atendimento aos parâmetros dispostos no Anexo I desta Lei, bem como a execução de infraestrutura mínima prevista para loteamento conforme artigo 56 desta Lei.
Art. 8º A Lei n.º 1.149, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 20-A. Para as Vias Rurais contidas dentro dos polígonos de Área Periurbana (AP), deverá ser descartado o Recuo de Divisa, conforme distancias do anexo VI, e a faixa de acostamento deverá ser tratada como largura mínima de passeio lateral (LP).
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE TURISMO (ZEIT) EM ÁREA PERIURBANA (AP)
Fica compreendido a Área Periurbana (AP) de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento: Inicia-se no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (E 612966,19 e N 7174384,16), situado adjacente, lado norte, ao RIO IGUAÇU, seguindo em linha seca à nordeste, até o ponto P01 (E 612982,81 e N 7174415,19), situado no eixo da estrada municipal, seguindo este eixo até o ponto P02 (E 612805,01 e N 7174501,69), partindo deste ponto em linha reta até os pontos P03 (E 614389.66 e N7175355.69), P04 (E 614550.33 e N 7175293.04), P05 (E 614587.76 e N 7175269.70), P06 (E 614661.04 e N 7175208.33), P07 (E 614732.24 e N 7175059.73), P08 (E 614744.96 e N 7175042.36), P09 (E 614778.51 e N 7175019.60), P10 (E 614785.31 e N 7175005.76), P11 (E 614807.62 e N 7174975.33), P12 (E 614863.85 e N 7174907.68), P13 (E 615001.61 e N 7174806.41), P14 (E 615019.88 e N 7174785.65), P15 (E 615121.68 e N 7174626.08), P16 (E 615151.82 e N 7174602.27), P17 (E 615173.98 e N 717459633), P18 (E 615200.99 e N 7174602.52), P19 (E 615235.82 e N 7174616.40), P20 (E 615260.67 e N 7174626.35), P21 (E 615306.91 e N 7174639.87), P22 (E 615339,15 e N 7174661,80), P23 (E 615370,82 e N 7174674,11), P24 (E 615597,57 e N 7174730,75), P25 (E 615635,12 e N 7174749,69), P26 (E 615665,37, e N 7174793,85), P27 (E 615692,05 e N 7174847,14), P28 (E 615741,63 e N 7174909,60), P29 (E 615819,54 e N 7174962,44), P30 (E 615890,99 e N 7174985,23), P31 (E 616062,18 e N 7175058,54), P32 (E 616070,22 e N 7175075,06), P33 (E 616114,00 e N 7175140,38), P34 (E 616131,91 e N 7175134,00), partindo em linha seca até o ponto P35 (E 616222,75 e N 7175062,23), localizado na margem sul da estrada municipal, seguindo esta margem até o ponto P36 (E 618284,71 e N 7174001,21), então, seguindo uma linha linear até o P37 (E 618322,70 e N 7173836,16), localizado na margem norte do RIO IGUAÇU, por fim, seguindo esta até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 568,797 hectares.
PRANCHA 03 – ÁREA PERIURBANA
Lei Complementar n.º 7 de 02 de junho de 2022
ANEXO II
PARÂMETROS
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Parâmetros de parcelamento do solo e usos permitidos: Hotel, Restaurante, Condomínio de Lotes, Loteamento com acesso controlado, Loteamento Aberto, Chácaras Rurais e de Recreio em Zona Especial de Interesse de Turismo (ZEIT) |
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DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DOS LOTES (condomínio e loteamento) |
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PARÂMETRO |
Vide Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural (Lei Complementar n.º 002/2021); Código de Obras (Lei Complementar n.º 003/2021); Código de Posturas (Lei Complementar 004/2021); Lei do Perímetro Urbano (Lei Complementar n.º 007/2022); Lei de Parcelamento do Solo (Lei n.º 1.150/2021); Lei do Sistema Viário Municipal (Lei n.º 1.149/2021) |
|
ÁREA MÁXIMA CONDOMÍNIO |
3.000.000,00 m² |
|
ÁREA MÍNIMA CONDOMÍNIO |
20.000,00M² |
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VIAS |
Largura mínima 12,00 metros, distribuída em 7.00 metros para o leito carroçável e 2,50 metros de passeio para cada lado |
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VAGAS DE ESTACIONAMENTO |
Apenas em um lado da via |
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ÁREA DE RECREAÇÃO |
5% da área total do condomínio |
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ÁREA MÁXIMA DO LOTE |
5.000,00 m² |
|
ÁREA MÍNIMA DO LOTE |
1.000,00 m² |
|
TESTADA MÍNIMA |
25 metros |
|
TAXA DE OCUPAÇÃO |
30% |
|
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
0,5 |
|
N.º DE PAVIMENTOS |
02 |
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RECUO |
Frontal, lateral e fundos de 3,00 metros |
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ZONA PERIURBANA |
Conforme Anexo I desta Lei |
Os quadros da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, e da Lei de Parcelamento do Solo (Lei n.º 1.150, de 14 de julho de 2021) deverão ser ajustados conforme abaixo:
A prancha 05 será incluída na Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021.
Quadro 01 - Lei nº 1.150, de 14 de julho de 2021
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Quadro 01 – Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Amazonas - PR |
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Zonas |
Sigla |
Dimensões mínimas do lote |
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|
área (m²) |
Testada (m) |
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|
... |
... |
... |
... |
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Zona Especial de Interesse de Turismo |
ZEIT |
1.000,00 |
30 (a) |
a) incluir 2m (testada) lotes esquina
Quadro 01 - Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021
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Quadro 01 - Zoneamento da ocupação do solo urbano no Município de Porto Amazonas - Construtivo / Parcelamento |
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Zonas |
Sigla |
Coeficiente de aproveitamento |
Taxa de Ocupação máxima (%) |
Altura máxima (m) ou número de pavimentos |
Dimensões mínimas do lote |
Recuos mínimos |
Taxa Permeabilidade Mínima (%) |
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|
Máximo |
Base e Torre |
Base e Torre |
Área (m²) |
Testada (m) |
Frontal |
Laterais e fundos |
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|
Base e Torre |
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... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
Zona Especial de Interesse de Turismo |
ZEIT |
0,5 |
30 |
2 pavimentos |
1.000,00 |
25 (a) |
5,00 |
3,00 |
60% |
a) incluir 2m (testada) lotes esquina
Quadro 02 - Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021
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Quadro 02 - Uso e ocupação do solo urbano de Porto Amazonas – Uso |
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Zona |
Sigla |
Habitação unifamiliar |
Habitação coletiva horizontal |
Habitação coletiva vertical |
Uso Rural |
Comercio, Serviços e Indústrias Leves |
Comercio e Serviços Médio |
Comercio e Serviços Pesados |
Industrial e Serviços Médio |
Industrial e Serviços Pesados |
Edificação pública e comunitárias |
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HUF |
HCH |
HCV |
RURAL |
CSIL |
CSM |
CSP |
ISM |
ISP |
EPC |
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... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
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Zona Especial de Interesse de Turismo |
ZEIT |
Adequado |
Adequado |
Vedado |
Adequado |
Adequado |
Vedado |
Vedado |
Vedado |
Vedado |
Adequado |
A prancha 5 Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021
ANEXO I
PRANCHA 3: ILUSTRATIVO DE LOCALIZAÇÃO DA ZONA PERIURBANA(ZP)/ÁREA PERIURBNA (AP)
Observação: ANEXO III da Lei Complementar nº 7/2022
ANEXO II
MEMORIAL CAMINHAMENTO
Fica compreendido a Área Periurbana (AP) de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento: Inicia-se no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (E 612966,19 e N 7174384,16), situado adjacente, lado norte, ao RIO IGUAÇU, seguindo em linha seca à nordeste, até o ponto P01 (E 612982,81 e N 7174415,19), situado no eixo da estrada municipal, seguindo este eixo até o ponto P02 (E 612805,01 e N 7174501,69), partindo deste ponto em linha reta até os pontos P03 (E 614389.66 e N7175355.69), P04 (E 614550.33 e N 7175293.04), P05 (E 614587.76 e N 7175269.70), P06 (E 614661.04 e N 7175208.33), P07 (E 614732.24 e N 7175059.73), P08 (E 614744.96 e N 7175042.36), P09 (E 614778.51 e N 7175019.60), P10 (E 614785.31 e N 7175005.76), P11 (E 614807.62 e N 7174975.33), P12 (E 614863.85 e N 7174907.68), P13 (E 615001.61 e N 7174806.41), P14 (E 615019.88 e N 7174785.65), P15 (E 615121.68 e N 7174626.08), P16 (E 615151.82 e N 7174602.27), P17 (E 615173.98 e N 717459633), P18 (E 615200.99 e N 7174602.52), P19 (E 615235.82 e N 7174616.40), P20 (E 615260.67 e N 7174626.35), P21 (E 615306.91 e N 7174639.87), P22 (E 615339,15 e N 7174661,80), P23 (E 615370,82 e N 7174674,11), P24 (E 615597,57 e N 7174730,75), P25 (E 615635,12 e N 7174749,69), P26 (E 615665,37, e N 7174793,85), P27 (E 615692,05 e N 7174847,14), P28 (E 615741,63 e N 7174909,60), P29 (E 615819,54 e N 7174962,44), P30 (E 615890,99 e N 7174985,23), P31 (E 616062,18 e N 7175058,54), P32 (E 616070,22 e N 7175075,06), P33 (E 616114,00 e N 7175140,38), P34 (E 616131,91 e N 7175134,00), partindo em linha seca até o ponto P35 (E 616222,75 e N 7175062,23), localizado na margem sul da estrada municipal, seguindo esta margem até o ponto P36 (E 618284,71 e N 7174001,21), então, seguindo uma linha linear até o P37 (E 618322,70 e N 7173836,16), localizado na margem norte do RIO IGUAÇU, por fim, seguindo esta até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 568,797 hectares.
Segue em anexo o link para acesso na íntegra: Prancha 03 –Área Periurbana, Anexo I.
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-complementar/2024/2/16/lei-complementar-n-16-2024-dispoe-sobre-a-criacao-de-zona-especial-de-interesse-de-turismo-zeit-em-area-periurbana-altera-a-lei-1150-de-4-de-julho-de-2021-lei-complementar-n-2-de-14-de-julho-de-2021-lei-complementar-n-7-de-2-de-junho-de-2022-e-da-outras-providencias
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C3E8B179