ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.051 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Altera dispositivos dos artigos 13 e 26 da Lei Municipal nº 3514 de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Rolândia-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1 º Fica alterado o inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

 

III - O produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 16,00% (dezesseis por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

 

1º (...)

 

2º Temporariamente até 31/12/2022 o percentual previsto no inciso III deste artigo será de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento), acompanhando o percentual previsto para a taxa de administração estabelecido no § 2º, inciso I do art. 26 desta Lei.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterado a artigo 26 da Lei Municipal 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 26.As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

§ 1° A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio será financiada exclusivamente por meio de alíquota de contribuição mensal incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:

 

a) apurada, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;

 

b) adicionada à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos parágrafo 2° do caput, na forma do § 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;

 

c) definida, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b", na forma do inciso I do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;

 

d) O percentual da Taxa de Administração será destinado à Reserva Administrativa prevista no parágrafo 2° do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata o parágrafo ao órgão ou entidade gestora do RPPS;

 

§ 2º O limite dos gastos mensais com as despesas custeados pela Taxa de Administração não poderá exceder a 2% (dois inteiros percentuais) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 11º.

 

I – A alíquota da taxa de administração até 31 de dezembro de 2022 será de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 11º.

 

II - O valor da taxa de administração deverá ser revisto no prazo fixado, sob pena de retornar automaticamente ao percentual disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 3º Os recursos relativos à Taxa de Administração deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva Administrativa.

 

§ 4º Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão administrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.

 

§ 5º A reserva administrativa será constituída pelos recursos de que trata o §1º, pelas sobras de custeio apuradas ao final de cada exercício financeiro e dos rendimentos mensais por eles auferidos.

 

§ 6º Ao final de cada exercício financeiro será apurado o saldo dos recursos financeiros da receita administrativa não utilizada, podendo esse ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios pagos pelo RPPS, desde que aprovada pelo Conselho de Administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

 

§ 7º Fica autorizado o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

 

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

 

a) preparação para a auditoria de certificação;

 

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

 

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

 

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

 

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

 

II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

 

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

 

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

 

§ 8° Os recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, poderão ser utilizadas somente para:

 

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

 

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

 

§ 9º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

 

§ 10. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.

 

§ 11. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.

 

§ 12. O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia representará utilização indevida dos recursos previdenciários. (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2022, alterando o art. 2° da Lei nº 3.965, de 13 de Maio de 2020, revogando a Lei nº 3.949, de 26 de Dezembro de 2019 e disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de dezembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ANA REGINA ZUBIOLO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C3EC3062