ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 051/2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 em R$ 76.201.900,00 (setenta e seis milhões, duzentos e um mil e novecentos reais).

 

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1

RECEITAS CORRENTES

91.108.878,50

1.1

Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias

8.494.723,00

1.2

Receitas de Contribuições

656.931,00

1.3

Receitas Patrimoniais

209.881,00

1.6

Receitas de Serviços

1.010.795,00

1.7

Transferências Correntes

80.697.172,50

1.9

Outras Receitas Correntes

39.376,00

 

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

91.108.878,50

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV

1

RECEITAS CORRENTES

10.500.000,00

 

TOTAL DA RECEITA PIENPREV

10.500.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

101.608.878,50

 

Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

3.300.000,00

01

Legislativo Municipal

3.300.000,00

 

PODER EXECUTIVO

87.808.878,50

02

Secretaria de Governo

2.915.793,00

03

Secretaria de Administração e finanças

12.971,709,00

04

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

7.202.343,00

05

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

3.734.468,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

1.444.703,00

07

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

6.236.914,00

08

Secretaria de Educação

26.419.788,09

09

Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer

2.958.595,00

10

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

4.325.361,00

11

Secretaria de Saúde

19.549.204,41

99

Reserva de Contingência

50.000,00

 

Total – Executivo e Legislativo

91.108.878,50

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV

10.500.000,00

01

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV

10.500.000,00

 

Total PIENPREV

10.500.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

101.608.878,50

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.

 

Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 14. Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de dezembro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:C3ECF519