ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 570/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetadas de suas caracterizações originais de bens de uso comum, as áreas institucionais a seguir discriminadas:

 

a) Uma área de terra urbana constante da quadra nº 02 (dois), medindo 1.247,35 metros quadrados, sem benfeitoria, oriunda do loteamento de uma área medindo 5,2813 alqueires paulistas, denominado de Jardim Santa Mônica, situada na cidade de Miraselva, Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: FRENTE: confronta com a Rua Amélia Gomes do Nascimento, onde mede 47,95 metros; LADO DIREITO: com o lote nº 01, onde mede 26,00 metros; FUNDO: com o lote remanescente da Chácara Nossa Senhora Aparecida, onde mede 48,00 metros; LADO ESQUERDO: com a Rua Angelina Buzatto Penazzo, onde mede 26,00 metros. Imóvel havido pelo R-02-12.765, de 08 de agosto de 2011, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná;

 

b) Uma área de terra urbana consistente da Área Institucional 01 da quadra nº 31, medindo 722,54 metros quadrados, oriunda do loteamento do lote nº 15-A-C-B-5-A, com área de 8.532,18 metros quadrados, denominado loteamento Quintela situado na cidade de Miraselva, comarca de Porecatu, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: FRENTE: confronta com a Rua Projetada “A”, em 27,90 metros; LADO DIREITO: confronta com o lote nº 11, em 26,00 metros; FUNDOS: confronta com o lote nº 15-AC/B8 em 27,68 metros; LADO ESQUERDO: confronta com a Rua Projetada “B” em 26,00 metros. Imóvel havido pela matrícula nº R-02-15.453, de 22 de setembro de 2014, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná;

 

c) Uma área de terra urbana consistente da Área Institucional 02 da quadra nº 30, medindo 652,86 metros quadrados, oriunda do loteamento do lote nº 15-A-C-B-5-A, com área de 8.532,18 metros quadrados, denominado loteamento Quintela situado na cidade de Miraselva, comarca de Porecatu, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: FRENTE: confronta com a Rua Projetada “A”, em 25,00 metros; LADO DIREITO: confronta com a Rua Projetada “B”, em 26,00; FUNDOS: confronta com o lote nº 15-AC/B4-A em 25,22 metros; LADO ESQUERDO: confronta com o lote nº 11, em 25,00 metros. Imóvel havido pela matrícula nº R-02-15.454, de 22 de setembro de 2014, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná;

 

ART. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda ou permuta, as áreas desafetadas, descritas no art. 1º desta lei.

 

ART. 3º. A venda das áreas será precedida de desmembramentos em terrenos menores, em áreas a serem delineadas pelo engenheiro encarregado das medições e elaboração dos respectivos memoriais descritivos, respeitando-se as determinações contidas na legislação municipal.

 

ART. 4º. Para a efetivação da venda dos lotes deverão ser obedecidas as determinações da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), mediante prévia avaliação a ser feita por comissão nomeada pelo Executivo para este fim.

 

ART. 5º. O produto alcançado com a venda dos terrenos será aplicado inteiramente na aquisição de imobilizados, dando cumprimento, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

ART. 6º. As despesas para o desmembramento dos lotes, bem como suas averbações no Registro de Imóveis, correrão por conta do orçamento próprio do município.

 

ART. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:C3F29DD5