ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.128/2023 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.128/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, para o exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais.) mediante as seguintes providências:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
01 – Departamento de Administração.
04.122.0004.1.169– Operação de Crédito – Fomento Paraná
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.39.00.00 |
11056 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500.000,00 |
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Total |
R$ 500.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.082 de 14 de setembro de 2022, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.088 de 22 de novembro de 2022.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.082/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 07 de dezembro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C3F39C35