ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 768/2021
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.192.524,00 (Vinte milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
19.600.144,00 |
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Receita Tributária |
700.300,00 |
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Receita de Contribuições |
0,00 |
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Receita Patrimonial |
60.000,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
18.839.844,00 |
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Outras Receitas Correntes |
0,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
592.380,00 |
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Operações de Crédito |
400.000,00 |
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Alienações de Bens |
60.000,00 |
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Transferências de Capital |
132.380,00 |
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TOTAL |
20.192.524,00 |
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
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01 – Legislativo Municipal |
1.200.000,00 |
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01.01 – Legislativo Municipal |
1.200.000,00 |
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02 – Executivo Municipal |
1.072.305,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
433.260,00 |
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02.02 – Assessoria Jurídica |
536.945,00 |
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02.03 – Controladoria Interna |
102.100,00 |
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03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
1.506.440,00 |
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03.01 – Departamento de Administração |
439.340,00 |
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03.02 – Departamento de Planejamento |
87.400,00 |
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03.03 – Departamento de Licitação. Compras, e Patrimônio |
327.900,00 |
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03.04 – Departamento de Recursos Humanos |
651.800,00 |
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04 – Secretaria Municipal de Finanças |
895.860,00 |
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04.01 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria |
750.900,00 |
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04.02 – Departamento de Tributação |
144.960,00 |
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05 – Secretaria Municipal de Saúde |
4.604.277,00 |
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05.01 – Departamento Municipal de Saúde Pública |
4.262.827,00 |
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05.02 – Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
341.450,00 |
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06 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.646.297,16 |
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06.01 – Departamento de Assistência Social |
1.646.297,16 |
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07 – Secretaria Municipal de Agric. Abastec. E Meio Ambiente |
1.539.535,32 |
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07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais |
1.168.795,32 |
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07.02 – Departamento Municipal de Meio Ambiente |
370.740,00 |
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08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
2.560.633,52 |
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08.01 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública |
1.067.366,76 |
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08.02 – Departamento Municipal de Viação e Serviços Rodoviários |
1.493.266,76 |
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09 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura |
5.140.711,00 |
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09.01 – Departamento Municipal de Educação |
4.795.771,00 |
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09.02 – Departamento de Esportes e Cultura |
344.940,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
26.465,00 |
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99.999 – Reserva de Contingência |
26.465,00 |
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TOTAL |
20.192.524,00 |
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 4.604.277,00 (Quatro milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais);
II – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais).
III – Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 934.517,16 (Novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e dezesseis centavos).
IV – Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
V – Do Fundo Municipal do Transporte Universitário, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, das receitas não utilizadas do exercício de 2021 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2022, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Artigo 6º para o Executivo Municipal, através de resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento do Legislativo.
Art. 13 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 6 desta Lei.
Art. 14 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 15 - Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 16 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 17 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 18 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 19 -. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 08 de dezembro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:C3F411C7