ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 451, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 451 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes Livre a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 528.245,80 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Livre no valor de R$ 528.245,80 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Livre do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 21 de março de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 3 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 523 |
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 7 |
Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro - Rec. Livre |
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---------- Suplementações -------- |
-- Reduções ------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04 |
Administração |
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04122 |
Administração Geral |
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041220012 |
APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E |
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0412200122.013000 |
BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
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3272 3.1.90.01.00.00.00 |
APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E |
528.245,80 |
528.245,80 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 5000Recursos Ordinários (Livres) (Superávit) |
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118285 |
21/03/2023 |
Credito Especial |
528.245,80 |
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Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de recursos livres com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças para despesas de folha de pagamento de aposentados do Extinto Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões. |
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Total Unidade Orçamentária |
528.245,80 |
528.245,80 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
528.245,80 |
528.245,80 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
528.245,80 |
528.245,80 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ------ |
------- Reduções ---- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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5000 |
Recursos Ordinários (Livres) (Superávit) |
528.245,80 |
528.245,80 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2023, 09h e 19m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C3F4AB11