ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.264/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete) por cento, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 1° de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2015, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.
Carlópolis, 27 de janeiro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:C3F726E9