ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.666, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 915.500,00 (novecentos e quinze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de 915.500,00 (novecentos e quinze mil e quinhentos reais), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE

 

22.01

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO

 

26

Transporte

 

26.781

Transporte Aéreo

 

26.781.0071

Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento

 

2.670

Operação aeroportuária (Seção de Operações)

 

3.1.90.11 - 000 (40222)

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

40.000,00

3.1.90.13 - 000 (40223)

Contribuições patronais

4.000,00

3.1.90.46 - 000 (40225)

Auxílio alimentação

500,00

3.1.90.49 - 000 (40226)

Auxílio transporte

1.000,00

 

2.671

Manutenção da infraestrutura aeroportuária (seção de manutenção)

 

3.1.90.11 - 000 (40237)

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10.000,00

 

22.02

GESTÃO DO AEROPORTO

 

26

Transporte

 

26.781

Transporte Aéreo

 

26.781.0071

Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento

 

2.674

Gestão do aeroporto prof. Juvenal Loureiro Cardoso

 

3.1.90.11 - 000 (40276)

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

115.000,00

3.1.90.46 - 000 (40279)

Auxílio alimentação

10.000,00

3.1.91.13 - 000 (40281)

Contribuições patronais

15.000,00

 

22.04

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

 

26

Transporte

 

26.782

Transporte rodoviário

 

26.782.0021

Gestão e coordenação de trânsito

 

2.677

Controle e fiscalização do trânsito municipal

 

3.1.90.11 - 5509 (42589)

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

610.000,00

3.1.90.13 - 5509 (42590)

Contribuições patronais

10.000,00

3.1.90.46 - 5509 (42592)

Auxílio alimentação

25.000,00

3.1.90.49 - 5509 (42593)

Auxílio transporte

10.000,00

3.1.91.13 - 5509 (42594)

Contribuições patronais

65.000,00

 

Total

915.500,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE

 

22.01

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO

 

26

Transporte

 

26.781

Transporte Aéreo

 

26.781.0071

Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento

 

2.671

Manutenção da infraestrutura aeroportuária (seção de manutenção)

 

3.1.90.13 - 000 (40238)

Contribuições patronais

45.500,00

3.1.90.16 - 000 (40239)

Outras despesas variáveis - pessoal civil

10.000,00

 

2.672

Resposta a Emergências Aeroportuárias (Seção de Resposta à Emergência)

 

3.3.90.30 - 000 (40260)

Material de consumo

40.000,00

 

22.02

GESTÃO DO AEROPORTO

 

26

Transporte

 

26.781

Transporte Aéreo

 

26.781.0071

Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento

 

2.674

Gestão do aeroporto prof. Juvenal Loureiro Cardoso

 

3.1.90.16 - 000 (40278)

Outras despesas variáveis - pessoal civil

50.000,00

3.3.90.30 - 000 (40283)

Material de consumo

50.000,00

 

22.04

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

 

26

Transporte

 

26.782

Transporte rodoviário

 

26.782.0021

Gestão e coordenação de trânsito

 

2.677

Controle e fiscalização do trânsito municipal

 

3.1.90.16 - 5509 (42591)

Outras despesas variáveis - pessoal civil

60.000,00

3.3.90.39 - 5509 (42596)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

100.000,00

 

2.676

Gestão e operação do estacionamento regulamentado Municipal

 

3.3.90.30 - 5509 (42598)

Material de consumo

210.000,00

3.3.90.39 - 5509 (42599)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

200.000,00

3.3.90.40 - 5509 (42600)

Serviços de tecnologia da informação

150.000,00

 

Total

915.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 6.447, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:C3F85B34