ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO 166/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1172/2016 de 09 de novembro de 2016 e publicado dia 14 de novembro de 2016:
DECRETA
Artigo 1º – Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.290,00 (noventa e cinco mil duzentos e noventa reais), destinados a reforçar as dotações orçamentárias abaixo:
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CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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04 |
SECRETARIA DE ADMINIST. PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.121.0002.2.013 |
CUSTEAR SENTENÇAS JUDICIAIS |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
0.1.000 |
70.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO |
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06.001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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06.001.12.361.0004.2.039 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS PRÓPRIOS |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.1.135 |
7.290,00 |
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10 |
SECRETARIA DE TRANSP. HABITAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.003.15.452.0008.2.085 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUNIMAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.507 |
18.000,00 |
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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0.1.507 |
RECURSOS VINCULADOS – ILUMINAÇÃO PUBLICA |
18.000,00 |
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3.1.135 |
RECURSOS VINCULADOS – PROGRAMA FNDE – AQUISIÇÃO DE UM MICRO ONIBUS |
7.290,00 |
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TOTAL |
25.290,00 |
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II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a saber:
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CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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04 |
SECRETARIA DE ADMINIST. PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.121.0002.2.013 |
CUSTEAR SENTENÇAS JUDICIAIS |
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3.1.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
0.1.000 |
70.000,00 |
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia - PR, de 01 de dezembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:C400D565