ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 11 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.331/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Pastor Deimeval Borba e Airton Tomazi).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica obrigada a rede municipal de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado na área de educação especial ou autismo, para o acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista.

 

Parágrafo Único. O profissional de apoio ou professor auxiliar deverá ser especializado com habilitação em educação especial, autismo, psicopedagogia e/ou neuro psicopedagogia devidamente comprovado.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:C404A9E1