ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 356/2023 - PREGÃO Nº 69/2023

O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.842/0001-03, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 500, Centro, CEP 85470-023, Catanduvas/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e a VECTOR9 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.450.171/0001-76, com sede na Rua Mário Gonçalves Isquierdo, nº 296, Conjunto Residencial Montreal, CEP 85.875-000, Santa Terezinha de Itaipu/PR, neste ato representada por seu sócio administrador, GILBERTO LUIZ SCHMIDT, CPF 031.xxx.xxx-39, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 356/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 69/2023 (Processo Administrativo nº 139/2023). O contrato permanece regido pela Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 190 da Lei nº 14.133/2021. Este aditivo tem fundamento no art. 57, II e §2º, e no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993, na cláusula quarta, §§2º e 3º, do contrato e no item 5 do edital, e se rege pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado o prazo de vigência e de execução do contrato por mais 12 (doze) meses, de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE E DO VALOR

Fica reajustado o valor mensal do contrato pela variação do IPCA/IBGE de 4,576120%, apurada no período de 12 meses contado do último reajuste. O valor mensal passa de R$ 3.258,47 para R$ 3.407,58 (três mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), e o valor total do período prorrogado é de R$ 40.890,96 (quarenta mil, oitocentos e noventa reais e noventa e seis centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas do exercício de 2026 correrão à conta da dotação 02.05.04.123.1051.2.006 – Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 000 – Código 1682. As despesas do exercício de 2027 correrão à conta da dotação própria consignada na respectiva Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUARTA – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

1. A CONTRATADA manterá sigilo sobre as informações econômicas, fiscais e cadastrais de sujeitos passivos e de terceiros a que tiver acesso em razão do contrato (Código Tributário Nacional, art. 198), vedado o seu uso para qualquer finalidade estranha ao objeto.

2. No tratamento de dados pessoais, a CONTRATADA atuará como operadora, observará as instruções do CONTRATANTE, adotará medidas de segurança técnicas e administrativas e comunicará ao CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança (Lei nº 13.709/2018, arts. 39 e 46).

3. Ao término do contrato, a CONTRATADA devolverá ao CONTRATANTE os dados e as informações recebidos e eliminará as cópias que mantiver, ressalvada obrigação legal de guarda.

4. A CONTRATADA responde pelos danos decorrentes do descumprimento desta cláusula, sem prejuízo das sanções contratuais e legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

1. A gestão e a fiscalização do contrato competem aos servidores designados pela Portaria nº 15/2025.

2. A CONTRATADA apresentará, com cada nota fiscal, relatório mensal dos atendimentos realizados, com data, solicitante, assunto e solução, e manterá os registros à disposição da fiscalização (Lei nº 8.666/1993, art. 67).

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 356/2023 e de seus termos aditivos que não conflitem com este instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, como condição de sua eficácia (Lei nº 8.666/1993, art. 61, parágrafo único).

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

 

Catanduvas - PR, 28 de outubro de 2026.

 

Município De Catanduvas

Vector9 LTDA

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

GILBERTO LUIZ SCHMIDT

Prefeito Municipal

Sócio Administrador

OZIEL DE OLIVEIRA

DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL

Fiscal do contrato

Gestora do Contrato

 


Publicado por:
Natielly Santos de Oliveira
Código Identificador:C4055D47