ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 356/2023 - PREGÃO Nº 69/2023
O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.842/0001-03, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 500, Centro, CEP 85470-023, Catanduvas/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e a VECTOR9 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.450.171/0001-76, com sede na Rua Mário Gonçalves Isquierdo, nº 296, Conjunto Residencial Montreal, CEP 85.875-000, Santa Terezinha de Itaipu/PR, neste ato representada por seu sócio administrador, GILBERTO LUIZ SCHMIDT, CPF 031.xxx.xxx-39, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 356/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 69/2023 (Processo Administrativo nº 139/2023). O contrato permanece regido pela Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 190 da Lei nº 14.133/2021. Este aditivo tem fundamento no art. 57, II e §2º, e no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993, na cláusula quarta, §§2º e 3º, do contrato e no item 5 do edital, e se rege pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogado o prazo de vigência e de execução do contrato por mais 12 (doze) meses, de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE E DO VALOR
Fica reajustado o valor mensal do contrato pela variação do IPCA/IBGE de 4,576120%, apurada no período de 12 meses contado do último reajuste. O valor mensal passa de R$ 3.258,47 para R$ 3.407,58 (três mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), e o valor total do período prorrogado é de R$ 40.890,96 (quarenta mil, oitocentos e noventa reais e noventa e seis centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas do exercício de 2026 correrão à conta da dotação 02.05.04.123.1051.2.006 – Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 000 – Código 1682. As despesas do exercício de 2027 correrão à conta da dotação própria consignada na respectiva Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA QUARTA – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
1. A CONTRATADA manterá sigilo sobre as informações econômicas, fiscais e cadastrais de sujeitos passivos e de terceiros a que tiver acesso em razão do contrato (Código Tributário Nacional, art. 198), vedado o seu uso para qualquer finalidade estranha ao objeto.
2. No tratamento de dados pessoais, a CONTRATADA atuará como operadora, observará as instruções do CONTRATANTE, adotará medidas de segurança técnicas e administrativas e comunicará ao CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança (Lei nº 13.709/2018, arts. 39 e 46).
3. Ao término do contrato, a CONTRATADA devolverá ao CONTRATANTE os dados e as informações recebidos e eliminará as cópias que mantiver, ressalvada obrigação legal de guarda.
4. A CONTRATADA responde pelos danos decorrentes do descumprimento desta cláusula, sem prejuízo das sanções contratuais e legais.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
1. A gestão e a fiscalização do contrato competem aos servidores designados pela Portaria nº 15/2025.
2. A CONTRATADA apresentará, com cada nota fiscal, relatório mensal dos atendimentos realizados, com data, solicitante, assunto e solução, e manterá os registros à disposição da fiscalização (Lei nº 8.666/1993, art. 67).
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 356/2023 e de seus termos aditivos que não conflitem com este instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, como condição de sua eficácia (Lei nº 8.666/1993, art. 61, parágrafo único).
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.
Catanduvas - PR, 28 de outubro de 2026.
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Município De Catanduvas |
Vector9 LTDA |
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ADEMAR LUIZ BURCKHARDT |
GILBERTO LUIZ SCHMIDT |
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Prefeito Municipal |
Sócio Administrador |
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OZIEL DE OLIVEIRA |
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL |
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Fiscal do contrato |
Gestora do Contrato |
Publicado por:
Natielly Santos de Oliveira
Código Identificador:C4055D47