ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 372/2025

Súmula: Altera o PPA para o período de 2022-2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I) Alterar o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei nº 186/2021), a fim de compatibilizar a meta financeira junto ao Programa de “Gestão Municipal de Assistência Social – código 1200”, para o Exercício de 2025 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Classificação Institucional Funcional e Programática

Valores

2022

2023

2024

2025

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

02.19-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

8-Assistência Social

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

244-Assistência Comunitária

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

1200-Gestão Municipal de Assistência Social.

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

2.078.000-PROGRAMAS E AÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER DO M. CATANDUVAS

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

-

-

-

39.000,00

39.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

-

39.000,00

39.000,00

3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

-

-

-

51.000,00

51.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

-

51.000,00

51.000,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

-

-

-

2.000,00

2.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

-

2.000,00

2.000,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

-

-

7.000,00

8.000,00

15.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

7.000,00

8.000,00

15.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

-

-

-

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

-

1.000,00

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

-

-

14.000,00

17.000,00

31.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

14.000,00

17.000,00

31.000,00

4.4.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

-

-

-

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

-

-

1.000,00

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-

-

-

120.000,00

120.000,00

1095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher

-

-

-

1.581,59

1.581,59

1107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres

-

-

-

2.879,86

2.879,86

2000-Recursos Ordinarios (Livres) - SUPERAVIT

-

-

-

25.911,95

25.911,95

21095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher - SUPEARVIT

-

-

-

22.727,77

22.727,77

21107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres SUPERAVIT

-

-

-

66.898,83

66.898,83

TOTAL DO PPA

-

-

21.000,00

239.000,00

260.000,00

 

II) Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 (Lei nº 320/2024 das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), a fim de compatibilizar a meta financeira para o Exercício de 2025, que especifica conforme quadro abaixo:

 

Classificação Institucional Funcional e Programática

Valores

2025

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

239.000,00

239.000,00

02.19-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

239.000,00

239.000,00

8-Assistência Social

239.000,00

239.000,00

244-Assistência Comunitária

239.000,00

239.000,00

1200-Gestão Municipal de Assistência Social.

239.000,00

239.000,00

2.078.000-PROGRAMAS E AÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER DO M. CATANDUVAS

239.000,00

239.000,00

3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

39.000,00

39.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

39.000,00

39.000,00

3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

51.000,00

51.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

51.000,00

51.000,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

2.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

2.000,00

2.000,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

8.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

8.000,00

8.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.000,00

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.000,00

17.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

17.000,00

17.000,00

4.4.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.000,00

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000,00

120.000,00

1095-Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher

1.581,59

1.581,59

1107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres

2.879,86

2.879,86

2000-Recursos Ordinarios (Livres) - SUPERAVIT

25.911,95

25.911,95

21095-Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher - SUPERAVIT

22.727,77

22.727,77

21107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres SUPERAVIT

66.898,83

66.898,83

TOTAL DA LDO

239.000,00

239.000,00

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de junho de 2025

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C4067C14