ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 74 DE 2023
LEI 74 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.122.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
36.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
5.760,00 |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
20.000,00 |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
24.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
3.840,00 |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
15.000,00 |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
15.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
21.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
3.360,00 |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
70.000,00 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
42.800,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.001.12.122.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.001.12.122.0018.2.051 |
Creches Municipais (Recursos Próprios) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
80.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
12.800,00 |
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05.001.12.122.0018.2.052 |
Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
9.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
1.440,00 |
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Total do Credito Aberto |
360.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.01.00.00.00.00.00 – Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana -Local 1244 |
179.000,00 |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.03.00.00.00.00.00 – Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa- Local 1244 |
78.000,00 |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00 – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - Local 1244 |
103.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
360.000,00 |
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Total geral desta lei |
360.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:C40A3B42