ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1339/2025
LEI Nº 1339
22 de outubro de 2025
Disciplina a estrutura administrativa e funcional a Câmara Municipal de Porto Amazonas, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei disciplina a estrutura administrativa e funcional a Câmara Municipal de Porto Amazonas, e dá outras providencias.
TITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 2º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Órgão de Deliberação: Plenário;
II - Órgãos Técnicos: Comissões;
III - Órgão de Direção: Mesa Diretora;
IV - Órgão de Assessoramento: Procuradoria Jurídica Legislativa;
V - Órgão de Administração Geral, composto das seguintes divisões:
a) Divisão de Administração; e,
b) Divisão de Técnica Legislativa.
VI - Departamento de Contabilidade;
VII - Órgão de Controle: Unidade de Controle Interno;
VIII - Unidade de Proteção de Dados: Encarregado de Proteção de Dados;
IX - Ouvidoria.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Órgão de deliberação
Art. 3º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituída pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
Parágrafo único. Ao Plenário competem as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção II
Dos Órgãos Técnicos
Art. 4º As Comissões são Órgãos Técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório, a elaborar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo único. Competem às Comissões as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção III
Do Órgão de Direção
Art. 5º A Mesa Diretora compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretario e um Segundo Secretario, a ela competindo as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
§ 1º Os procedimentos, atribuições e regras especiais relativas ao funcionamento da Mesa Diretora serão previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2º Para fins de fiscalização orçamentária e financeira, será escolhido pela Mesa Diretora, durante o período de seu mandato e dentre os Vereadores, um Tesoureiro, que assinará em conjunto com o Presidente todos os atos que ordenem pagamentos com recursos oriundos do orçamento do legislativo.
§ 3º O Encarregado de Proteção de Dados, cujo exercício das funções será realizado de forma autônoma, em sintonia com as diretrizes estabelecidas pela Mesa Diretora, atendendo ao disciplinamento legal vigente.
Seção IV
Da Procuradoria Jurídica Legislativa
Art. 6º A Procuradoria Jurídica do Legislativo é o órgão encarregado de revisar e redigir, projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e demais atos de natureza jurídica, representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Legislativo, cujo exercício dos respectivos cargos será realizado de forma autônoma, atuará em sintonia e conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de deliberação, direção, técnicos e de controle.
Seção V
Do Órgão de Administração Geral
Art. 7º A Administração Geral é o órgão encarregado de supervisionar, dirigir, coordenar de modo geral as atividades relativas ao expediente legislativo, como:
I - os serviços auxiliares;
II - a elaboração e controle da execução do orçamento referente à Câmara Municipal;
III - a administração do material, o controle patrimonial e a manutenção das condições de segurança, higiene e conservação das instalações físicas da Câmara Municipal;
IV - o assessoramento geral em assuntos administrativos e financeiros.
Parágrafo único. O Órgão de Administração Geral exercerá a função hierárquica de nível máximo no âmbito dos processos administrativos internos e rotinas de trabalho, atuando de maneira coordenada com os demais órgãos internos, exercendo o controle relativo aos ocupantes dos cargos relacionados à sua estrutura orgânica.
Art. 8º A Administração Geral compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinados ao seu respectivo titular:
I - Divisão de Administração;
I - Divisão de Técnica Legislativa.
Subseção I
Da Divisão de Administração
Art. 9º A Divisão de Administração e o órgão encarregado de executar as atividades relativas à administração geral das atividades da Câmara Municipal, atuando na assistência administrativa e nos serviços gerais.
Parágrafo único. A divisão de administração contará com estrutura funcional voltada para área da tecnologia da informação e dos serviços administrativos.
Subseção III
Da Divisão Legislativa
Art. 10. A Divisão Legislativa é o órgão encarregado de examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme o caso e quando solicitada, sobre as proposições que tramitam pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Legislativa contará com estrutura funcional voltada para o apoio administrativo relacionado a todo o processo legislativo.
Seção VI
Do Departamento de Contabilidade
Art. 11. O Departamento de Contabilidade é o órgão encarregado de executar as funções de contabilidade geral da Câmara Municipal, sendo responsável por executar atividades relativas:
I - ao registro, controle e analise de atos e fatos contábeis praticados pela entidade;
II - à guarda e a movimentação dos dinheiros e outros valores;
III - à elaboração, alteração e controle da execução do orçamento referente à Câmara Municipal;
IV - ao assessoramento geral dos assuntos financeiros, especialmente na área da contabilidade pública e órgãos de controle externo com funções fiscalizatórias exercidas sob a área contábil;
V - remessas, inserções, exclusões e alterações de dados junto a sistemas de órgãos de controle externo, inclusive fazendo as remessas diárias, semanais, mensais e demais períodos legais;
VI - às declarações relacionadas a atos legais e normativos de esferas federadas distintas, que impliquem na manutenção da regularidade dos registros cadastrais da entidade;
VI - às outras funções correlatas aos incisos anteriores e decorrentes do assessoramento e acompanhamento contábil da entidade, que envolvam seu pessoal, seus processos e suas rotinas.
Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade, órgão subordinado à Administração Geral, atuará, dentro dos limites legais e da estrutura administrativa estabelecida nesta lei, de forma autônoma em relação aos preceitos contábeis, financeiros e orçamentários.
Seção VII
Da Controladoria Interna
Art. 12. Compete à Controladoria Interna:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário e a execução dos respectivos programas de governo;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, bem como da aplicação dos seus recursos materiais, humanos e orçamentários;
III - acompanhar e avaliar a legalidade dos resultados relativos ao emprego dos recursos públicos, observando a sua efetividade, eficácia e eficiência em torno da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
VII - comprovar, ouvida a Procuradoria Jurídica do legislativo, a legitimidade dos atos de gestão;
VIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
IX - supervisionar as medidas adotadas pela entidade, nos casos de retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
X - outras funções decorrentes aquelas previstas nos incisos anteriores e decorrentes do exercício do respectivo cargo.
§ 1º As atividades de controle interno tem a função de subsidiar e orientar todos os órgãos internos da entidade.
§ 2º Todos os órgãos internos, nos limites de suas competências funcionais, integram a controladoria interna da Câmara Municipal.
Art. 13. A unidade descentralizada de controle interno, acessível a partir da Função Gratificada de Controlador Interno, observará aos seguintes critérios:
I - seu ocupante deverá possuir nível superior completo, preferencialmente nas áreas de ciências contábeis, econômicas, jurídicas, sociais ou administração;
II - seu ocupante deverá ter formação ou ter participado de atividades relacionadas à área de controle e auditoria;
III - seu ocupante deverá comprovar tempo de experiência na administração pública.
§ 1º Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o caput os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, cível ou penal transitada em julgado;
III - servidores em cargo de comissão;
IV - servidores que possuam filiação político-partidária.
§ 2º Constitui situação excepcional a nomeação de servidor em estágio probatório para a função prevista no caput.
§ 3º A função de Controlador Interno poderá ser ocupada por servidor efetivo originário do Poder Executivo municipal.
Seção VIII
Da Unidade de Proteção de Dados
Art. 14. As atribuições relacionadas à proteção de dados serão realizados por uma unidade autônoma e vinculada diretamente ao Órgão de Direção.
Parágrafo único. A Câmara Municipal editará regulamentação específica sobre o funcionamento da unidade de proteção de dados, a qual terá como seu ocupante o Encarregado de Proteção de Dados, que atuará de forma autônoma e em respeito às diretrizes estabelecidas pela agência nacional competente.
Seção IX
Da Ouvidoria
Art. 15. A Ouvidoria da Câmara Municipal, órgão da administração direta, vinculada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, tem por objetivo ser o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal, tendo como objetivo a promoção do exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela entidade.
Parágrafo único. Compete à Câmara Municipal editar resolução específica disciplinando o funcionamento da ouvidoria, definindo as atribuições, rotinas e procedimentos necessários ao seu funcionamento.
TITULO II
DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO
Art. 16. Cabe ao Procurador Jurídico do Legislativo:
I - representar a Câmara Municipal em qualquer instancia, atuando nos feitos em que esta seja parte;
II - efetuar o levantamento de processos judiciais;
III - controlar e acompanhar ações em andamento;
IV - acompanhar publicações veiculadas em órgãos oficiais;
V - controlar os prazos judiciais;
VI - elaborar peças processuais;
VII - participar e atuar nas audiências promovidas pelo Legislativo;
VIII - participar, quando convocado, das reuniões comissões e demais órgãos colegiados do Legislativo;
IX - representar a Câmara Municipal no âmbito judicial, administrativo e extrajudicial;
X - orientar na realização de Processos Administrativos;
XI - emitir pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões e Diretoria, fazendo os estudos no campo da ciência jurídica, para apresentar parecer escrito ou verbal;
XII - responder aos demais órgãos internos, caso acionado, em parecer escrito ou verbal;
XIII - estudar e minutar termos de compromissos e responsabilidade, contratos, convênios e atos em geral onde se faça presente o interesse do Poder Legislativo;
XIV - assessorar diretamente o Presidente da Câmara nas questões jurídicas ligadas ao poder Legislativo local.
XV - analisar e dar parecer nos procedimentos licitatórios;
XVI - assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos legislativos e administrativos;
XVII - executar outras tarefas correlatas, inclusive as indicadas no Estatuto da Advocacia e nas normas editadas pelos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção I
Do Diretor Geral
Art. 17. A chefia da Administração Geral será exercida pelo cargo comissionado Diretor Geral, com formação em nível superior e responsável por:
I - supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal e zelar pelo seu eficiente funcionamento;
II - representar oficialmente o Presidente sempre que para isso for necessário;
III - atender as solicitações feitas pelo Presidente;
IV - atender ao Presidente providenciando o necessário para promover condições de trabalho no desempenho das atividades administrativas da Câmara;
V - recepcionar visitantes e hospedes oficiais da Câmara Municipal;
VI - promover a realização das atividades relativas ao expediente, registro, divulgação e relações publicas dos Vereadores;
VII - promover todas as atividades necessárias aos serviços parlamentares do Legislativo Municipal;
VIII - promover a realização das atividades relativas aos serviços protocolo administrativo, arquivo, processamento e documentação da Câmara Municipal;
IX - promover a realização das atividades referentes aos serviços de seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal;
X - promover a execução das atividades referentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Câmara Municipal;
XI - promover a execução das atividades relativas aos serviços de registros e inventario, bem como a proteção dos bens de uso da Câmara Municipal;
XII - determinar a manutenção dos equipamentos de uso geral da Câmara Municipal, bem como sua guarda e conservação, inclusive a frota oficial de veículos;
XIII - remeter ao Presidente da Câmara na época própria e para fins orçamentários, a previsão das despesas da Câmara para o exercício seguinte;
XIV - promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara Municipal;
XV - promover ao acompanhamento na execução das atividades relativas aos serviços de controle e escrituração contábil da Câmara Municipal.
Seção II
Do Analista de Tecnologia da Informação
Art. 18. O cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação, de natureza superior, será por provido por quem detém formação completa em uma das seguintes áreas:
I - ciência da computação;
II - engenharia da computação;
III - sistemas de informação;
IV - análise e desenvolvimento de sistemas;
V - gestão de tecnologia da informação;
VI - redes de computadores.
Parágrafo único. O ocupante do cargo atuará com ênfase na cibersegurança, inteligência artificial, blockchain e ciência de dados.
Art. 19. Compete ao Analista de Tecnologia da Informação:
I - prestar suporte técnico e manutenção no âmbito dos sistemas, rede interna e hardwares utilizados pela Câmara Municipal;
II - instalar e manter os sistemas operacionais e aplicativos utilizados no âmbito da entidade, diagnosticando e corrigindo problemas de hardware e softwares;
III - configurar e manter em condições de acessibilidade, segurança e proteção de dados, as redes internas e externas utilizadas pela Câmara Municipal;
IV – criar e desenvolver softwares, aplicativos e programas, desde a análise de requisitos até a sua implementação e avaliação, conforme as condições materiais e orçamentárias disponíveis;
V - configurar, gerir e manter a infraestrutura de redes, servidores de informática, e outros sistemas de hardware e software que suportam as operações da entidade;
VI - implementar medidas de segurança para proteger dados e sistemas contra acessos não autorizados, falhas ou ataques, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados;
VII – realizar tarefas relacionadas com o armazenamento, processamento e análise de grandes volumes de dados (Big Data) para identificar tendências, fornecer insights e apoiar a tomada de decisões estratégicas;
VIII – implementar e gerir soluções de computação em nuvem, permitindo o acesso a recursos de tecnologia da informação por intermédio a internet;
IX – criar e manter infraestrutura de sites e aplicações web, considerando tanto o lado do utilizador como o do servidor;
X – aplicar tecnologias como inteligência artificial e automação para aumentar a produtividade e eficiência dos processos internos da Câmara Municipal;
XI - gerenciar os sistemas e componentes de hardware, incluindo a manutenção e otimização de recursos físicos e virtuais;
XII – instalar, manter e operar sistemas de gravação em áudio e vídeo;
XIII - outras atribuições correlatas e decorrentes daquelas que foram listadas nos incisos anteriores.
Seção III
Do Diretor de Contabilidade
Art. 20. O cargo efetivo de Contador, de natureza superior, será por provido por quem detém formação completa na área das ciências contábeis.
Art. 21. Ao Contador incumbe:
I - promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira de acordo com as normas pertinentes;
II - promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, em nível de projetos ou sub-elementos e itens de despesas, compatibilizando-os com o Quadro de Detalhamento de Despesas;
III - organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
IV - levantar na época própria o balanço geral contendo os respectivos quadros demonstrativos;
V - vistar todos os documentos contábeis;
VI - organizar no prazo legal o balanço geral e os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VII - promover o empenho prévio das despesas da entidade;
VIII - fornecer elementos quando solicitado para a abertura de créditos adicionais;
IX - promover o exame e conferencia dos processos de pagamentos, tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidades;
X - promover para fins de integração junto à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens da entidade;
XI - promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
XII - representar pelo início de processo de contratação de bens e serviços necessários ao desempenho de suas funções;
XIII - manter os registros de todos os bens patrimoniais em cada exercício, promovendo inventários periódicos e anuais;
XIV - promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais em uso da Câmara Municipal;
XV - promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos;
XVI - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
XVII - em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, ser responsável pelo controle externo e a prestação de contas bimestrais, semestrais e anuais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais entidades de controle;
XVIII – promover as remessas, inserções, exclusões e alterações de dados junto a sistemas de órgãos de controle externo, inclusive fazendo as remessas diárias, semanais, mensais e demais períodos legais;
XIX – elaborar, promover ajustes, encaminhar e acompanhar o seu respectivo desfecho, em declarações, prestações de contas, alimentação de sistemas das demais entidades federadas, que impliquem na manutenção da regularidade dos registros cadastrais da entidade;
XX - outras funções correlatas aos incisos anteriores e decorrentes da área contábil, financeira e de recursos humanos.
Art. 22. O cargo em comissão de Chefe do Departamento de Contabilidade deverá ser obrigatoriamente preenchido por pessoa inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo único. Havendo vacância no cargo de Contador, o Chefe do Departamento de Contabilidade poderá responder interina e temporariamente pela contabilidade da Câmara Municipal, até que seja efetuado o regular preenchimento do cargo efetivo.
Seção IV
Do Assistente Administrativo
Art. 23. O cargo efetivo de Assistente Administrativo, de natureza técnica, será por provido por quem detém o segundo grau completo.
Art. 24. Ao Assistente Administrativo incumbe:
I - redigir correspondências, atas e demais correspondências, conferindo os trabalhos executados quanto à ortografia e clareza do texto;
II - organizar, controlar e atualizar arquivos de correspondências e documentos, visando à obtenção posterior de informações;
III - atender e fazer ligações telefônicas do interesse do órgão de trabalho, transmitindo ou anotando recados;
IV - recepcionar pessoas que se dirijam ao setor, para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminhá-las ao local adequado;
V - registrar em agendas os assuntos e informações de interesse da Câmara Municipal;
VI - verificar periodicamente o estoque de material de escritório para consumo da entidade, providenciando sua devida reposição;
VII - executar tarefas administrativas ligadas ao registro, protocolo, arquivo e controle de pessoal;
VIII - elaborar anúncios de recrutamento interno e externo.
IX - auxiliar nos trabalhos de levantamentos, descrição, análise e avaliação de cargos;
X - auxiliar em pesquisas salariais, para posterior composição de tabelas;
XI - contatar com os demais setores da Câmara Municipal, visando esclarecer dúvidas existentes sobre os procedimentos da área de recursos humanos;
XII - executar as medidas administrativas referentes à dispensa de funcionários, calculando rescisão contratual, registrando, anotando e dando baixa de documentos;
XIII - auxiliar na implantação de programas de seleção, treinamento, desenvolvimento e registro de pessoal, cargos e salários, avaliação de desempenho e outros;
XIV - organizar arquivos relacionados com a área de recursos humanos;
XV - controlar os contratos de seguro, verificando prazos de validade visando propor a renovação em tempo hábil;
XVI - preparar pedidos de reposição de material, acompanhando dados, estoque disponível, consumo médio, tempo de reposição, ponto de ressuprimento, visando manter o estoque abastecido de material necessário para o funcionamento eficiente da Câmara Municipal;
XVII - receber e conferir requisições de material, selecionando fornecedores e contatando-os por telefone ou meios eletrônicos;
XVIII - manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal e outros arquivos;
XIX - elaborar mapa comparativo de preços, de acordo com as propostas dos fornecedores, calculando os preços totais, mencionando condições de pagamento e prazos de entrega;
XX - emitir ordens de compras, descriminando nome e endereço do fornecedor, especificações de material, condições de pagamento, prazo de entrega e setor solicitante;
XXI - contatar o fornecedor, após a aprovação da ordem de compra, entregando o protocolando o pedido;
XXII - prestar assistência a fornecedores quando da visita à Câmara Municipal;
XXIII - operar sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como:
a) processadores de texto;
b) planilhas eletrônicas;
c) outros aplicativos de uso corrente no setor.
XXIV - identificar e registrar os bens móveis em cada unidade de serviço, realizando verificações e comunicando eventuais irregularidades;
XXV - desempenhar outras atividades correlatas, tais como:
a) prestar auxilio diário e imediato à Presidência e Diretoria Administrativa desta Casa, visando cumprir todos os tipos de atividades de caráter técnico, administrativo, operacional e outros encargos atribuídos pelo Presidente e Diretor Geral;
b) cuidar do Arquivo Geral da Câmara Municipal mantendo em ordem a legislação municipal;
c) organizar as notícias diárias referentes ao Município e divulgadas pela imprensa;
d) organizar os procedimentos de compras, em especial processo licitatório;
e) arquivar todas as Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas e parecer das Comissões após a tramitação final;
f) promover a organização dos Recursos Humanos, responsabilidade pelas pastas funcionais dos Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo.
XXVI - outras atividades correlatas ao cargo e atribuições mencionadas nos incisos anteriores.
Seção IV
Do Assessor Legislativo
Art. 25. Ao Assessor Legislativo incumbe:
I - proceder à instrução previa, quando solicitada das proposições apresentadas à consideração da Câmara Municipal;
II - assessorar os Vereadores e as Comissões na elaboração dos atos legislativos;
III - prestar assistência técnica ao Diretor Geral, no que concerne a execuções de suas atribuições;
IV - promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos nas comissões e órgãos que estejam processando;
V - prestar assistência técnica na redação final das proposições e no preparo das assinaturas quando solicitadas;
VI - promover quando solicitado por comissões ou vereadores, por intermédio da mesa, estudos e pesquisas, bem como coordenar os elementos destinados à elaboração de proposições de interesse da Câmara Municipal;
VII - promover os demais serviços relativos às matérias de sua competência, executando, fazendo e assessorando os trabalhos técnicos legislativos;
IX - promover as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros processos;
X - atender ao protocolo e registros da tramitação da Sessão Legislativa em relação aos projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e demais atos de natureza legislativa;
XI - operar e manter atualizados os sistemas relativos ao processo legislativo;
XII - outras atividades correlatas ao cargo e atribuições mencionadas nos incisos anteriores.
Art. 26. O cargo em comissão de Assessor Legislativo será exercido por quem detém formação mínima e completa relativa ao segundo grau de escolaridade.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS
Art. 27. O quadro de cargos em provimento efetivo e comissionado, além das funções gratificadas da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal, com as respectivas simbologias, quantidade de vagas, carga horária e remuneração, atenderá ao contido nos Anexos I, II e III desta lei.
§ 1º As funções gratificadas atendem ao grau de complexidade e necessidade de formação para o seu exercício, sendo classificadas da seguinte forma:
I - Função Gratificada de Nível 1 (FG-1): reservada aos detentores de cargo cujo requisito de acesso seja a formação superior;
II – Função Gratificada de Nível 2 (FG-2): reservada servidores que possuam formação superior, embora esta não seja requisito para acesso ao respectivo cargo;
III – Função Gratificada de Nível 3 (FG-3): aos servidores em geral, independentemente dos requisitos estabelecidos nos incisos anteriores.
§ 2º Incidirá a gratificação de Responsável Contábil (FG-1), prevista no Anexo III, quando houver a designação de responsabilidade contábil for atribuída ao Contador efetivo do Poder Executivo.
§ 3º A função gratificada de Encarregado de Proteção de Dados (FG-1) atenderá ao disciplinamento de competências e atribuições estabelecidas no Anexo III desta lei.
§ 4º A Função Gratificada de Gestor de Informações e Operador de Sistemas (FG-1) atenderá ao disciplinamento de competências e atribuições estabelecidas no Anexo III desta lei.
§ 5º A Função Gratificada de Agente de Contratação (FG-2) atenderá ao disciplinamento de competências e atribuições estabelecidas no Anexo III desta lei.
§ 6º A Função Gratificada de Controlador Interno (FG-2) poderá ser atribuída responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e atenderá ao disciplinamento de competências, atribuições e valores estabelecidos no Anexo III desta lei, sendo requisito para a sua designação a comprovação de qualificação técnica.
§ 7º A Função Gratificada de Controlador Interno será objeto de regulamentação específica, obedecendo-se às atribuições e vencimentos definidos no Anexo III desta lei.
§ 8º A Função Gratificada de Ouvidor (FG-1) será objeto de regulamentação específica, obedecendo-se às atribuições e vencimentos definidos no Anexo III desta lei.
§ 9º Havendo a designação externa para a função de Controlador Interno e Responsável Contábil, o pagamento poderá ser realizado mediante a retenção no duodécimo mensal a que faz jus a Câmara Municipal.
§ 10. O ocupante da Função Gratificada de Encarregado de Proteção de Dados não deve receber instruções do responsável pelo tratamento ou de subcontratantes relativamente ao exercício das suas funções, devendo exercer as suas funções com autonomia, ética e integridade, evitando qualquer situação de conflito de interesses.
TITULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 29. A remuneração dos cargos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal obedecerá às tabelas constantes nos Anexos I e II desta lei.
§ 1º Será concedido um adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos e será equivalente a um por cento (1%) do seu salário básico, a cada ano completo de efetivo serviço público, observado o limite de trinta e cinco por cento (35%) e será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o anuênio.
§ 2º Fica garantida a progressão bienal, tendo como referência a dada de investidura no cargo, aos servidores efetivos, no percentual de 3% (três) por cento em relação ao nível anterior de vencimento básico, a qual se dará por critério de formação complementar, em cursos realizados por organizações públicas ou privadas, na forma, presencial ou à distância, e que estejam voltados para as funções desempenhadas pelo respectivo cargo.
§ 3º Para fins da progressão a que se refere o § 2º, será considerado o somatório de mínimo de 80 (oitenta) horas de formação complementar.
§ 4º O quantitativo de horas de formação complementar poderá ser comprovado por certificados de conclusão, sendo considerado apto para a progressão o servidor que apresentar somatório mínimo de 80 (oitenta) horas, seja em curso único, ou em cursos distintos.
§ 5º As progressões a que se referem o § 2º e § 3º atenderão ao limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 6º Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações permanentes aos servidores efetivos:
I - de 10% (dez por cento) para cada título de conclusão de pós-graduação lato sensu apresentado pelos servidores efetivos, limitada a três títulos, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores;
II - de 20% (vinte por cento) pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Mestrado, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores;
III - de 30% (trinta por cento) pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Doutorado, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores.
§ 7º A solicitação de gratificação permanente a que se refere o parágrafo anterior deverá ser instruída pelo respectivo título, editando-se o ato de concessão em até 15 (quinze) dias do pedido formalmente válido.
TITULO IV
DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL
Art. 30. O servidor que se achar legalmente acumulando cargos públicos, quando designado para o regime de tempo integral, será afastamento do outro cargo ou requisitará o seu afastamento caso o cargo seja em outra esfera.
§ 1º No âmbito municipal, o afastamento implica na perda de vencimentos e demais vantagens financeiras do cargo em que houve o afastamento.
§ 2º Cessada a sujeição do servidor ao regime de tempo integral, reassumirá ele, automaticamente, o cargo ou cargos, dos quais houver sido afastado.
Art. 31. Pelo exercício de cargo em regime de tempo integral, perceberá o servidor gratificação mensal de:
I - cem por cento (100%) sobre a remuneração básica se ocupante de cargo em que a jornada seja de até vinte horas semanais;
II - cinquenta por cento (50%) sobre a remuneração básica se ocupante de cargo em que a jornada seja de até quarenta horas semanais.
§ 1º O ato que conceder o tempo integral deverá mencionar o período em que será aplicado o regime especial.
§ 2º A percepção da gratificação por tempo integral é incompatível com a percepção de outra espécie de gratificação.
§ 3° Sendo deferida a gratificação por tempo integral, será automaticamente cancelada qualquer outra espécie de gratificação.
TITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os Órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal funcionarão de maneira articulada e em regime colaborativo, obedecendo ao organograma estabelecido no Anexo IV desta lei.
Art. 33. Revoga-se a Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
|
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
NÍVEL |
C. HORÁRIA |
VALOR (R$) |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
1 |
CE-01 |
20h |
6.935,95 |
|
Contador |
1 |
CE-02 |
30h |
5.125,29 |
|
Analista de Tecnologia da Informação |
1 |
CE-03 |
40h |
5.125,29 |
|
Assistente Administrativo |
1 |
CE-04 |
40h |
2.983,00 |
|
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
C. HORÁRIA |
VALOR (R$) |
|
Diretor Geral |
1 |
CC-01 |
40h |
4.589,18 |
|
Chefe do Departamento de Contabilidade |
1 |
CC-02 |
40h |
4.589,18 |
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Assessor Legislativo |
1 |
CC-03 |
40h |
2.622,40 |
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ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
ATRIBUIÇÕES |
GRATIFICAÇÃO |
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Responsável Contábil |
FG-1 |
(1) Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira de acordo com as normas pertinentes; (2) Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, em nível de projetos ou subelementos e itens de despesas, compatibilizando-os com o Quadro de Detalhamento de Despesas; (3) Organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; (4) Levantar na época própria o balanço geral contendo os respectivos quadros demonstrativos; (5) Vistar todos os documentos contábeis; (6) Organizar no prazo legal o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; (7) Promover o empenho prévio das despesas da Câmara; (8) Fornecer elementos quando solicitado para a abertura de créditos adicionais; (9) Promover o exame e conferencia dos processos de pagamentos, tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidades; (10) Promover para fins de integração a Contabilidade Central do Município o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens da Câmara; (11) Promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara; (12) Determinar, tendo em vista o montante previsto da compra e o modo pela qual será feita, a licitação de aquisição de bens, materiais e prestação de serviços; (13) Manter registros de todos os bens patrimoniais em cada exercício; (14) Promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais em uso da Câmara Municipal; (15) Promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos; (16) Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material; (17) Em conjunto com o Chefe do Poder Legislativo ser responsável pelo controle externo e a prestação de contas bimestrais, semestrais e anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; (18) Indicação de dotações e saldos nos procedimentos de contratação; (19) Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro em todas as situações relacionadas às despesas de caráter permanente; (20) Outras funções relacionadas à responsabilidade contábil da Câmara Municipal. |
50% (cinquenta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário |
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Encarregado de Proteção de Dados |
FG-1 |
(1) Informar e Aconselhar: fornecer orientação e aconselhamento sobre obrigações de proteção de dados, tanto para o responsável pelo tratamento quanto para os colaboradores; (2) Monitorizar a Conformidade: verificar e controlar o cumprimento das políticas internas e da legislação de proteção de dados dentro da organização; (3) Ponto de Contato: atuar como interlocutor principal entre a organização, os titulares dos dados e a autoridade de proteção de dados, recebendo e encaminhando comunicações; (4) Assessorar em Avaliações de Impacto (AIPD): prestar aconselhamento sobre a necessidade e a realização das avaliações de impacto sobre a proteção de dados; (5) Promover a Sensibilização: conduzir atividades de sensibilização e formação para os funcionários sobre as melhores práticas em proteção de dados; (6) Apoiar Projetos: colaborar na implementação de estratégias de privacidade por desenho e por padrão em novos projetos; (7) Gestão de Reclamações: receber reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias; (8) Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), cumprindo as atribuições constantes nas normativas específicas, sejam elas de ordem local, expedidas no âmbito municipal, e gerais, expedidas a partir da regulamentação da LGPD; (9) Elaborar a normativa contendo a regulamentação específica, bem como os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Poder Legislativo; (10) Elaborar o Protocolo de Adequação e o Plano de Adequação para guiar os órgãos e entidades do Poder Legislativo na adequação à LGPD; (11) Elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos; (12) Comunicar à ANPD a transferência de dados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as condições previstas no regulamento da entidade; (13) Informar à ANPD a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; (14) Encaminhar ofícios e expedientes aos titulares das pastas e órgãos da entidade; (15) Encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulares nos prazos estabelecidos nos respectivos comunicados; (16) Outras funções relacionadas à proteção de dados compatíveis com aquelas que foram listadas anteriormente. |
50% (cinquenta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário |
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Gestor de Informações e Operador de Sistemas |
FG-1 |
(1) Operar sistemas com interface externa; (2) Gerenciar o fluxo de informações no âmbito de sistemas externos e que estejam voltados para a divulgação de dados relativos à transparência e acesso à informação praticados de forma ativa; (3) Configurar e manter atualizados os sistemas e plataformas que viabilizam o acesso externo e relacionado com as informações públicas e não classificadas que são produzidas pela entidade, para os fins de transparência ativa; (4) Estabelecer rotinas internas que permitam que o fluxo de informações possa ser coletado e disponibilizado para os fins de consulta externa e voltados para a transparência ativa; (5) Adotar medidas internas voltadas para a padronização dos dados e informações que serão objeto de divulgação externa, com a finalidade de atender os requisitos legais da transparência ativa; (6) Outras funções relacionadas a transparência ativa e compatíveis com aquelas que foram listadas anteriormente. |
50% (cinquenta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário |
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Agente de Contratação |
FG-2 |
(1) Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares, os procedimentos para contratação direta e demais modalidades, exceto Pregão; (2) Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; (3) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital; (4) Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; (5) Verificar e julgar as condições de habilitação, bem como as propostas de preços; (6) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; (7) Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; (8) No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; (8) Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; (10) Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; (11) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital; (12) Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; (13) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; (14) Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; (15) Verificar e julgar as condições de habilitação; (16) Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; (17) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; (18) Indicar o vencedor do certame; (19) Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; (20) No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; (21) Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; (22) Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; (23) Outras atribuições decorrentes do exercício das funções anteriores e relativas aos procedimentos licitatórios e de contratação pública (direta ou indireta) e seus procedimentos auxiliares; (24) Na licitação na modalidade pregão o agente de contratação será designado pregoeiro, passando a exercer as funções anteriores; (25) Outras funções relacionadas com a integralidade do processo de contratação pública, relacionadas às funções anteriores e relativas ao processo de contratação pública, desde que não sejam atribuições de outros cargos e ou funções. |
40% (quarenta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário |
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Controlador Interno |
FG-2 |
(1) Verificar a regularidade de programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; (2) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; (3) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; (4) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; (5) Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; (6) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; (7) Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; (8) Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja necessidade; (9) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; (10) Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; (11) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração do Poder Legislativo, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; (12) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; (13) Demais atribuições relativas ao sistema de controle interno e interfaces com os órgãos de controle externo, que constituem a natureza do cargo. |
30% (trinta por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário |
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Ouvidor |
FG-3 |
(1) Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo municipal; (2) Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades realizadas pela Câmara Municipal; (3) Receber, encaminhar e manter o controle das questões formuladas pelo cidadão, aos órgãos da Câmara Municipal; (4) Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas nos incisos anteriores; (5) Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que seja necessário o uso do sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; (6) Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da ouvidoria, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; (7) Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; (8) Estabelecer meios de interação permanente entre o cidadão e a Câmara Municipal, visando a preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos serviços públicos; (9) Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; (10) Organizar e manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e comunicadores instantâneos utilizados pela Câmara Municipal; (11) Garantir sigilo e ética dentro da instituição e de suas funções desempenhadas; e, (12) Exercer outras atividades correlatas à função que lhe sejam delegadas. |
10% (dez por cento) relativa aos vencimentos básicos do cargo originário |
Link de acesso a redação da lei na íntegra:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/134/1339/lei-ordinaria-n-1339-2025-disciplina-a-estrutura-administrativa-e-funcional-a-camara-municipal-de-porto-amazonas-e-da-outras-providencias?q=1339
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C40AFBBB