ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1470/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do exercício de 2017, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
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07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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07.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0006.2.030 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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33.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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33.90.32.04.00 |
Material para distribuição gratuita em programa de assistência social |
50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C40F71C1