ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI COMSEA
LEI Nº 3.473, de 09 de maio de 2025.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.479, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.479, de 16 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao Poder Executivo Municipal, constituindo-se em instância de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 2.479, de 16 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O COMSEA Municipal será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º. Fica alterado o art. 4º, §6º, da Lei Municipal nº 2.479, de 16 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitida uma única recondução.”
Art. 4º. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos na Lei Municipal nº 2.479, de 16 de maio de 2013:
“Art. 9-A. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, órgão de gestão intersetorial responsável pela articulação das políticas municipais de segurança alimentar e nutricional, vinculada ao Poder Executivo Municipal.”
“Art. 9-B. A CAISAN-Municipal será composta por representantes das secretarias municipais relacionadas à segurança alimentar e nutricional e do COMSEA, podendo incluir representantes de outras instituições e entidades conforme definido em regimento interno.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:C4115E98