ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 24 E AO SEU § 1º DA LEI Nº 426, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do Art. 24 e o seu § 1º da Lei nº 426, de 30 de abril de 2013, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 24 Ficam criados 5 (cinco) cargos de agentes públicos, a serem providos para o exercício da função de conselheiros tutelares, vinculados a mandato eletivo estabelecido na forma desta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo constarão da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob o símbolo CT, com a remuneração equivalente ao cargo em comissão do nível CC-7, da Estrutura de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:C414D252