ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17/2026 DISPENSA N.: 12/2026

Fundamentação: §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 047/2023

 

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de uniformes personalizados para o projeto de capoeira desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miraselva, destinados aos alunos regularmente matriculados, compreendendo camiseta com estampa frontal e traseira e calça branca padrão capoeira, visando atender às necessidades das apresentações oficiais, eventos institucionais e demais atividades culturais promovidas pelo Município de Miraselva e por outros municípios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,

CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara a aquisição de uniformes personalizados para o projeto de capoeira desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miraselva.

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa 12.413.359 ROSANA ALVES TRINDADE, CNPJ N° 12.413.359/0001-70 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa 12.413.359 ROSANA ALVES TRINDADE, CNPJ N° 12.413.359/0001-70, para a aquisição de uniformes personalizados para o projeto de capoeira desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miraselva, pelo valor total de R$ 8.768,50 (oito mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).

Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.

Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.

 

Miraselva/PR, 10 de março de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:C4191CBE