ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Origem: Projeto de Lei nº 027/2022

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de PIÊN, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, observadas as previsões das normas gerais federais em matéria tributária, regulando os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal.

Art. 2º Aplicam-se integralmente no ordenamento jurídico municipal as definições constantes das normas gerais federais em matéria tributária quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição, à decadência, à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária, assim como quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, observadas as especificações aplicáveis localmente, constantes desta Lei.

§ 1º O Município de PIÊN adere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto pelo artigo 146, inciso III, alínea “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal, que beneficia, em relação ao ISSQN, as microempresas - MEs, empresas de pequeno porte - EPPs, inclusive a sistemática simplificada para microempreendedores individuais - MEIs - SIMEI, sendo que as leis complementares federais, as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios sobre o tema são consideradas parte da legislação tributária municipal.

§ 2º Aplicam-se, no âmbito do Município de Piên, as previsões de normas expedidas pelo Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISS – CGOA.

 

§ 3º Aplicam-se em âmbito local os tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil em relação aos tributos municipais, com a suspensão da eficácia da legislação municipal que com eles conflite.

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Os tributos municipais são:

I - impostos:

a) imposto predial e territorial urbano – IPTU;

b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso e inter vivos – ITBI;

c) imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

II - taxas municipais:

a) taxas decorrentes da atividade do exercício do poder de polícia;

b) taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - contribuições de melhorias;

IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; e

V - contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais de PIÊN, regulado por lei específica.

Parágrafo único. O ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional reger-se-á por todas as regras prevista pela Lei Complementar Nacional n. 123/2006 e pela regulamentação pertinente exarada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4º A competência tributária municipal é indelegável, podendo haver a delegação, nos casos previstos neste Código, da capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar, fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 1º O Município de PIÊN, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

 

§ 2º Observada a conveniência e a oportunidade administrativas, e havendo previsão legal na esfera federal ou estadual, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com outros entes federativos para o fim de assumir a capacidade tributária ativa em tributos que não são de sua competência.

§ 3º As menções do presente Código ao Município de PIÊN, à Fazenda ou ao Fisco Municipal abrangem todas as pessoas que se encontrem no polo ativo da relação jurídica tributária, mediante delegação da capacidade tributária ativa prevista em lei.

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 5º É vedado ao Município:

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

IV - utilizar o tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos.

§ 1º Para o fim de observância dos Princípios da Legalidade Tributária a que alude o inciso I do caput deste artigo:

I - é vedado instituir, exigir, majorar, reduzir ou extinguir tributos sem lei que o estabeleça, inclusive por meio de técnicas indiretas, como a modificação da base de cálculo, não se constituindo em majoração a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo e nem a estipulação de critérios para aferição da base calculada pela Administração Municipal;

II - devem também ser previstos em lei:

a) a estipulação expressa de todos os elementos indispensáveis à incidência tributária;

b) os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário;

c) a previsão geral acerca de obrigações acessórias;

d) a previsão das infrações administrativas e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

e) a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, totais ou parciais, relativos a quaisquer tributos municipais e penalidades administrativas, seja por meio de lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo, consolidadas no presente Código.

III - lei municipal poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;

IV - os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos de forma a desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador ou de sua medição por base de cálculo adequada, como definido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assim não se considerando a indicação de fatos indiciários que permitam verificações indiretas;

V - a lei tributária municipal não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica Municipal.

§ 2º Para fins de observância do Princípio da Irretroatividade Tributária, mencionado pelo inciso III, alínea “a” do caput deste artigo, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116, do CTN.

§ 3º Quanto ao Princípio da Anterioridade a que aludem as alíneas “b” e “c” do inciso III do caput deste artigo, excepcionam-se:

I - a fixação da base de cálculo do IPTU, que não necessita observar o intervalo mínimo de noventa dias, mantendo-se a necessidade de publicação da lei no ano anterior ao do início da cobrança;

II - das contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência, a que se aplicam a anterioridade nonagesimal do § 6º do artigo 195 da Constituição Federal;

III - de extinção de isenções com prazo determinado ou sujeitas a determinadas condições a que alude o artigo 79, § 2º deste Código.

§ 4º Para o fim de atendimento ao Princípio da Capacidade Contributiva, sempre que possível, os impostos e contribuições municipais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 6º Quanto às imunidades tributárias, deve o Município de PIÊN observar o seguinte:

I – quanto aos impostos, é vedada sua cobrança sobre:

a) o patrimônio ou os serviços da União, Estados, Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, neste último caso que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, observada a previsão do § 2º deste artigo;

b) os templos de qualquer culto, no que se refere, apenas, ao patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, nos termos dos §§ 4º e 8º deste artigo, inclusive, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, previsto no artigo 110 e seguintes deste Código, no caso das entidades imunes serem apenas locatárias do bem imóvel;

c) o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere, apenas, ao patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, assim como observados os requisitos dos §§ 5º e 8º deste artigo;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;

f) o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI a que alude os artigos 130 e seguintes deste Código não incide:

1. sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, observado o previsto no § 6º deste artigo;

2. sobre operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II – quanto às taxas, é vedada sua cobrança para:

a) o exercício do direito de petição, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

§ 1º As imunidades previstas para uma determinada espécie tributária não são extensíveis às demais.

§ 2º As vedações do inciso I, "a", do caput deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, cessando o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei municipal, às pessoas beneficiárias de imunidade tributária, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiro.

§ 4º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso I deste artigo, entende-se por patrimônio diretamente relacionado às finalidades essenciais:

I - os imóveis pertencentes à entidade religiosa devidamente constituída em sua totalidade, independentemente da quantidade de unidades edificadas no local onde se localize o templo;

II - os imóveis de propriedade da entidade localizados em área adjacente ou contígua e que tenham como finalidade o exercício de atividades complementares à do templo, definidas em regulamento.

§ 5º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso I, as entidades nele referidas devem observar os requisitos seguintes:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, ainda que de forma disfarçada;

II - aplicar integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV - poderá a Administração Municipal verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houver, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios;

V - os registros em conselhos da categoria fazem prova a favor das instituições de ensino e de assistência social, para fins de reconhecimento de imunidade tributária, não podendo, contudo, serem consideradas condições necessárias para tanto;

VI - é irrelevante a existência de título de declaração de utilidade pública.

 

§ 6º No caso da imunidade a que alude o item 1, da alínea “f” do inciso I deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no dispositivo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo;

II - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição;

III - verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data;

IV - o disposto nos incisos I a III deste parágrafo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante;

V - o valor devido a título de imposto ficará suspenso por até 2 (dois) anos, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo acrescido das cominações legais previstas em lei;

VI - o lançamento do crédito tributário somente poderá ocorrer após a passagem dos prazos de verificação previstos nas alíneas anteriores, momento em que se inicia a fluência do prazo decadencial;

VII - não haverá a incidência sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos incorporados, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 7º Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

§ 8º Além das previsões deste Código, o regulamento tratará do procedimento de reconhecimento de imunidades.

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios;

IV - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

§ 2º A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

§ 3º As leis tributárias municipais poderão ser regulamentadas por decretos, emitidos pelo Chefe do Executivo Municipal, observados os limites constitucionais e legais, podendo ainda haver complementação normativa por atos emitidos pelos órgãos componentes da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO, VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. A legislação tributária do Município vigora, no País, fora de seu respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponham as normas gerais expedidas pela União.

Art. 9º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

 

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 10. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - os princípios gerais de direito tributário;

II - os princípios gerais de direito público;

III - a analogia, que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei;

IV - a equidade, salvo para dispensar o pagamento do tributo devido.

§ 2º Interpreta-se literalmente esta lei, sempre que dispuser sobre:

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

§ 3º Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

LIVRO II

DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS

Seção I

Elementos da Norma de Incidência Tributária

Art. 11. A norma tributária municipal de instituição de um tributo deverá prever expressamente os seguintes elementos indispensáveis à incidência tributária:

I – a hipótese tributária, em que se aponte o fato gerador do tributo, com sua delimitação espacial e temporal de incidência;

II – o mandamento tributário, em que se apontem os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária, a forma de cálculo do valor a ser pago a título de tributo, inclusive com a previsão de base de cálculo e alíquota, quando aplicável, assim como o local e o prazo de recolhimento do tributo.

§ 1º No caso de omissão da lei quanto à delimitação espacial de sua hipótese tributária, será esta idêntica à área territorial do Município de PIÊN.

§ 2º No caso de omissão da lei quanto ao sujeito ativo da relação jurídica tributária, presume-se seja este o Município de PIÊN.

§ 3º No caso de omissão da lei quanto ao local de pagamento, este será efetuado na forma prevista em regulamento, e, sendo este omisso, na Secretaria de Administração e Finanças.

§ 4º No caso de omissão da lei ou do regulamento quanto ao prazo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre:

I – trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento ou da decisão que julgar impugnação ao lançamento ou recurso administrativo;

II – trinta dias da ocorrência da informação fiscal gerada pelo sujeito passivo fato gerador, nos casos sujeitos a lançamento por homologação.

Seção II

Da Sujeição Passiva Tributária

Subseção I

Disposições Gerais, Da Capacidade Tributária Passiva e Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 12. Em relação à sujeição passiva tributária, aplicáveis todos os conceitos previstos nas normas gerais nacionais em matéria tributária, tem-se que:

I – a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

II – salvo disposições legais em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Administração Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

III – são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal e/ou que estejam designadas por lei, observados os seguintes efeitos:

a) não haverá benefício de ordem entre os devedores solidários;

b) subsiste a solidariedade em relação a cada um dos devedores solidários até a extinção do crédito fiscal;

c) salvo disposição específica em contrário:

1. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

2. a isenção ou remissão de crédito exonera os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

3. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

IV – além das previsões genéricas deste capítulo sobre a responsabilidade tributária pelo crédito tributário, de terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, previsões específicas desta ou de outra lei podem atribuí-la de modo expresso, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

V – o disposto nos artigos 14 a 17 deste Código se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Subseção II

Da Solidariedade de Componentes de Grupo Econômico

 

Art. 13. As empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, convencional ou de fato, são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários oriundos de fato gerador praticado de forma comum ou cujo proveito empresarial reverta a todo o grupo.

Parágrafo único. Caracteriza-se grupo econômico:

I – convencional, quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas mantenha personalidade jurídica própria;

II – de fato, quando 2 (duas) ou mais empresas atuem de modo coordenado ou subordinado, sob um comando unificado, com objetivo econômico comum e, para tal intento, ou compartilhem estruturas empresariais tais como funcionários, estrutura administrativa, logomarcas, contas bancárias, estabelecimentos, logiciários, equipamentos, dentre outros ou exista efetiva confusão patrimonial ou tenha havido reconhecimento da sua existência por decisão judicial.

Subseção III

Da Responsabilidade por Sucessão

Art. 14. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

§ 1º O proprietário e o compromissário vendedor do bem imóvel à época do fato gerador são solidariamente responsáveis com o adquirente, em relação ao respectivo crédito tributário.

§ 2º No caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.

Art. 15. São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 16. A pessoa jurídica que resultar da cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou empresa individual.

§ 2º No caso de cisão, todas as pessoas jurídicas resultantes são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.

Art. 17. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob empresa individual, responde pelos tributos municipais, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Subseção IV

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 18. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 19. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo Único. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, na forma do artigo 9º, § 5º, da Lei Complementar nacional n. 123/2006.

Subseção V

Do Domicílio Tributário

Art. 20. Na forma do regulamento, considerar-se-á o domicílio do sujeito passivo tributário aquele que por ele foi indicado.

§ 1º Na falta de eleição, pelo sujeito passivo, de domicílio tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às empresas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

 

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas no parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

§ 3º A autoridade tributária pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§ 4º Pode ser criado o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo tributário, na forma do regulamento, caso em que a sua adoção será:

I – de uso obrigatório para as pessoas jurídicas e equiparadas, para os condomínios edilícios, residenciais ou comerciais e demais entes despersonalizados;

II – facultativa, para pessoas naturais.

§ 5º O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Seção I

Do Cadastro Tributário Municipal

Art. 21. Toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, sujeitas a obrigações tributárias principal ou acessória, deverá promover sua inscrição no Cadastro Tributário Municipal, mesmo que imune ou isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º Incluem-se também nas disposições do caput deste artigo as entidades despersonalizadas, tais como condomínios verticais e horizontais, fundos públicos com autonomia contábil, dentre outras que o regulamento vier a explicitar.

 

§ 2º A Administração Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º A Administração Municipal deverá promover periodicamente a atualização dos dados cadastrais, caso necessário, mediante notificação, fiscalização ou convocação por edital dos contribuintes.

§ 4º A Administração Municipal poderá também utilizar de convênios ou termos de adesão com outros órgãos ou entidades, para o fim de obter elementos para a atualização de cadastros fiscais, observadas as normas referentes à proteção de dados pessoais.

Art. 22. O Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:

I – o Cadastro imobiliário;

II – o Cadastro de atividades econômicas;

III - o Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação;

IV – o Cadastro rural;

V - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

§ 1º O Poder Executivo definirá, em regulamento próprio, as normas relativas à inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais.

§ 2º O Cadastro imobiliário compreende:

a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;

b) os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não o agropastoril, desde que previsto em legislação específica.

§ 3º O Cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços qualquer que sejam, existentes no Município de PIÊN.

 

§ 4º Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixos, conforme previsto na lista de serviços anexa ao presente Código.

§ 5º O cadastro a que se refere o inciso III, do caput, será formado com base nas declarações do contribuinte, assim como informações prestadas por outras secretarias e entidades municipais, na forma do regulamento.

§ 6º O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados dentro do Município de PIÊN que não façam parte da área urbana do Município, contendo todas as informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários.

Art. 23. Toda pessoa natural ou jurídica obrigada ao Cadastro Tributário Municipal deve fazê-lo na forma prevista pelo regulamento e nos seguintes prazos, se outros não forem determinados por Decreto:

I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física.

§ 1º A inscrição deverá ser promovida pelo sujeito passivo, com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas e demais informações requisitadas.

§ 2º As declarações prestadas pela pessoa no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Administração Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva.

§ 3º A inscrição, a alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 24. Toda pessoa inscrita no Cadastro Tributário Municipal é obrigada a comunicar, nos prazos e nas formas do regulamento, além de outros casos nele previstos:

I – qualquer modificação do ramo de atividade, endereço de localização do estabelecimento, razão social, alteração do quadro societário, assim como a suspensão e o encerramento da atividade ou a alteração de domicílio para outro Município;

II – alienação de imóvel, tanto no momento da existência de escritura pública quanto de seu efetivo registro no Cartório de Imóveis; aquisição ou constituição de direito real sobre imóvel; construções, reformas, demolições, ampliações ou modificações de uso; assinatura de compromissos de compra e venda de imóveis, por instrumento público, e suas cessões; projetos de anexação, subdivisão, parcelamento e incorporação, arrematações e adjudicações ou a realização de integralização de cotas de sociedades com a utilização de imóveis;

III – qualquer outra alteração de situação que deva constar do Cadastro, ou outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo de quaisquer dos tributos de competência municipal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Em relação a edificações ou reformas em imóveis, considera-se cumprida a obrigação do sujeito passivo com a entrega das declarações a que alude o § 5º do artigo 22 deste Código, na forma do regulamento.

Art. 25. Em caso de deixar a pessoa de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a Administração Municipal, nos termos do regulamento, poderá, de ofício:

I – revogar o alvará de licença de funcionamento e suspender o cadastro;

II – baixar o cadastro, quando constatar a alteração de domicílio para outro Município junto a demais órgãos de registro.

Parágrafo único. A anotação de encerramento da atividade não extingue débitos existentes nem impede a fiscalização e a constituição de créditos tributários referentes a fatos geradores já ocorridos, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração da pessoa ou aos atos praticados de ofício.

Seção III

Das Declarações Fiscais

Art. 26. Os sujeitos passivos, contribuintes ou responsáveis, inclusive agentes de retenção como tomadores ou intermediários de serviços, ficam sujeitos à apresentação de declarações de dados que sejam previstas em regulamento e em lei, que determinará também suas formas, prazos e condições, dentre as quais poderão se encontrar as seguintes:

I – as declarações exigíveis nos casos de lançamento por declaração, na forma do regulamento;

II – as declarações de inscrição e de atualização cadastral mencionadas nos artigos 21 a 25 deste Código;

 

III – a declaração pelo(a) inventariante, herdeiros ou viúvo(a), sobre a ocorrência do falecimento, a abertura de inventário judicial ou extrajudicial e o seu encerramento, referente a:

a) proprietário, promitente-comprador, cessionário de direitos ou possuidor com animus domini de imóvel cadastrado nos registros municipais;

b) exercente de atividade profissional sujeita a cadastro nos registros municipais;

c) sócio de pessoa jurídica inscrita no Cadastro Tributário Municipal.

IV – as declarações referentes a serviços prestados ou tomados em relação aos prestadores e tomadores de serviço, em especial a Declaração Mensal de Serviços – DMS e aquelas previstas pelo Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISS - CGOA;

V – além das obrigações do adquirente ou do proprietário de imóvel a que aludem os artigos 21 a 25 deste Código, as declarações, por parte do alienante, sobre a existência de qualquer tipo de alienação de imóvel, tanto em relação à assinatura de escritura quanto de seu efetivo registro no Cartório de Registro Imobiliário, abrangendo, exemplificativamente, a venda, a permuta, a doação e a integralização como capital social de pessoa jurídica;

VI – a declaração pelas partes contraentes sobre a existência de compromissos de compra-e-venda de imóveis ou suas cessões, registradas ou não;

VII – a declaração sobre os valores retidos e repassados a título da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP a que alude o § 3º do art. 189 deste Código, por parte da(s) concessionária(s) de energia elétrica que atuem no território municipal;

VIII – a apresentação de declaração referente a existência de obra de construção civil, seja a construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de edificação, por parte do responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço, para fins de composição do Subcadastro de Obra a que alude § 5º do artigo 22 deste Código;

IX – a apresentação de declaração inicial de comprovação do atendimento das condições para a imunidade tributária do ITBI mencionada no artigo 6º, inciso I, alínea “f” deste Código, antes do registro da transferência imobiliária;

X – no caso do inciso anterior, a apresentação de declaração complementar para verificação da preponderância da atividade do adquirente, quando esta tiver que ser realizada em momento futuro, com a comprovação necessária;

XI - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar junto a Prefeitura do Município de PIÊN:

a) título de propriedade da área loteada;

b) planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio Público Municipal;

c) mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Geral de Contribuintes, endereço completo para correspondência e informações das unidades alienadas.

 

Art. 27. São obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação a negócios ou atividades de terceiros:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, administradores de empresas em recuperação judicial e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação de entrega das informações a que alude este artigo pode ser exigida:

I – de forma individual, mediante intimação escrita, inclusive por meio eletrônico; ou

II – de forma geral e periódica, por meio de declarações de dados que sejam previstas em regulamento, que determinará também suas formas, prazos e condições, que serão prestadas sem ônus à Administração Municipal.

§ 2º Dentre as declarações a que alude o inciso II do § 1º deste artigo, além de outras previstas no regulamento, poderão se encontrar as seguintes:

I – declaração de atividades imobiliárias, em que as pessoas abaixo arroladas deverão declarar a existência de venda, permuta, constituição de direitos reais, assinatura de compromissos de compra e venda e suas cessões, por instrumento público, projetos de anexação, subdivisão, parcelamento e incorporação, arrematações e adjudicações ou a realização de integralização de cotas de sociedades com a utilização de imóveis:

a) construtoras, loteadores ou incorporadoras;

b) imobiliárias e administradoras de imóveis;

c) leiloeiros oficiais no caso de arrematação ou adjudicação de imóveis em hasta pública;

d) cartórios de registro de imóveis que realizarem quaisquer apontamentos, registros e averbações referentes a imóveis;

e) tabelionatos que elaborarem escrituras públicas que se refiram a imóveis;

f) quaisquer outras pessoas naturais ou jurídicas que venham a intermediar as atividades imobiliárias acima indicadas.

II – a declaração, por parte dos cartórios de registro civil localizados no território municipal, de todos os óbitos registrados, na forma do regulamento;

 

III – a declaração, por parte dos tabeliães, dos inventários, arrolamentos, separações e divórcios extrajudiciais perante eles realizados;

IV – a declaração, por parte das concessionárias de serviço público, com os dados cadastrais dos seus usuários, localizados no Município de PIÊN, por meio magnético ou eletrônico.

 

§ 3º Se efetivamente previstas em regulamento, as obrigações do inciso I, alíneas “d” e “e” do § 2º, assim como no inciso IV do § 2º deste artigo poderão ser dispensadas no caso da existência e durante a vigência de convênio com o Município de PIÊN que preveja formas de entrega das informações necessárias para a atualização cadastral e fiscalização tributária, suprindo adequadamente o objetivo das obrigações, na forma do artigo 189, § 4º e artigo 225 deste Código.

 

§ 4º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão e, em relação aos dados que estejam protegidos pelo sigilo bancário observar-se-á as condições da Lei Complementar Federal n. 105/2001, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na forma do regulamento.

 

§ 5º Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto do Servidor Municipal, a divulgação indevida de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

 

Seção IV

Outras Obrigações Acessórias

 

Art. 28. Além de outras previstas em regulamento por decorrência da necessidade de existência de meios para a efetiva fiscalização e aplicação das normas de incidência previstas legalmente, são também obrigações acessórias tributárias, na forma, prazos e condições da regulamentação:

I – em relação aos prestadores e tomadores de serviço, na forma do regulamento, poderão ser exigidos:

a) a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou outro documento exigido pela legislação tributária, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial, por ocasião de cada prestação de serviços ou nos termos do regime específico deferido pela Administração Municipal;

b) manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados, inclusive sob a forma de escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente;

 

c) a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, inclusive sob meio eletrônico, até que ocorra a decadência e a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

d) o tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração Municipal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

II – o controle, por parte do Cartório de Registro de Imóveis, da existência de recolhimento pelo contribuinte ou de declaração da Administração Municipal quanto a existência de imunidade, não incidência ou isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso e inter vivos - ITBI a que alude o artigo 129 e seguintes deste Código, para que se proceda o registro, averbação ou transcrição de transmissão de bens imóveis, de direito real sobre imóveis ou de cessão de tais direitos, devendo os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem, observado o procedimento fixado em regulamento e os casos de aplicação da responsabilidade tributária a que alude o artigo 18 deste Código;

III – a sujeição, por parte de qualquer pessoa, à fiscalização da Administração Municipal, sendo direito da autoridade fiscal examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou eletrônicos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, e obrigação do fiscalizado de exibi-los, não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas de tal prerrogativa.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Seção I

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 29. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

 

§ 1º A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

§ 2º Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

 

§ 3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

§ 4º No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

 

Art. 30. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 18 contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Seção II Das Penalidades

 

Art. 31. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - multa;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação de exonerações e benefícios tributários em geral, tais como isenção, remissão, anistia, moratória, parcelamento, descontos, abatimentos ou deduções;

IV - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; V - a revogação de transação tributária.

 

§ 1º As penalidades a serem aplicadas são aquelas previstas nos dispositivos específicos referentes a cada instituto, tributo ou obrigação acessória, além da previsão sobre os encargos moratórios previstos neste Código.

 

§ 2º A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora, e correção monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

 

Art. 32. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I - as circunstâncias atenuantes; II - as circunstâncias agravantes.

 

§ 1º Nos casos previstos no item I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).

 

§ 2º Nos casos previstos no item II, deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

 

§ 3º A existência de uma circunstância agravante impede a aplicação da atenuante.

 

Art. 33. Constituem agravantes da infração:

I - a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não; II - a reincidência;

III - a sonegação; IV - a fraude;

V - o conluio.

 

§ 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

 

§ 2º A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

 

§ 3º Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

 

§ 4º Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos §§ 2º e 3º deste artigo.

 

§ 5º O contribuinte que praticar quaisquer das circunstâncias agravantes poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, na forma do regulamento.

 

Art. 34. Constitui circunstância atenuante da infração fiscal a situação em que o infrator não tenha sofrido nenhuma autuação por parte da Administração Municipal nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Seção III

Da Denúncia Espontânea

 

Art. 35. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo devidamente atualizado e dos juros de mora.

 

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

Seção IV

Da Representação para Fins Penais

 

Art. 36. Apurada a prática de crime contra a ordem tributária, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

 

Seção V

Dos Encargos Moratórios e Demais Multas

 

Art. 37. A falta de pagamento de débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em outra lei tributária:

I - multa moratória de 5% (cinco por cento);

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - correção monetária, em índice a ser fixado por regulamento; IV - multa de infração, se for o caso.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica no caso da existência de garantia pelo depósito do seu montante integral ou na pendência de consulta formulada pelo devedor, desde que dentro do prazo legal para pagamento do crédito, na forma deste Código.

 

§ 2º Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o devedor pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de multa e encargos moratórios.

 

§ 3º A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

 

§ 4º Aplicam-se ao ISS devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, assim como ao microempreendedor optante do SIMEI, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas na legislação nacional respectiva.

 

§ 5º Em se tratando de falta de recolhimento de imposto retido na fonte a multa será de 100% (cem por cento) sobre o valor do débito atualizado.

 

Art. 38. O contribuinte que deixar de declarar a ocorrência total ou parcial do fato gerador do tributo, nos casos em que isso lhe é determinado pela lei, terá lançada de ofício a totalidade ou diferença do tributo não recolhido ou recolhido a menor, ficando, ainda, sujeito às seguintes penalidades, com exclusão da multa de mora a que se refere o artigo 37, inciso I, deste Código:

I - multa de 40% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata;

II - multa de 60% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos em que, além da falta de declaração ou de declaração inexata exista alguma das circunstâncias agravantes.

 

§ 1º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento ou diminuição do valor a ser pago a título de tributo de modo indevido decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.

 

§ 2º As penalidades descritas neste artigo não excluem a aplicação de outras cabíveis, no âmbito administrativo ou criminal.

 

§ 3º Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, exceto a moratória e o tributo devido se for o caso.

 

Art. 39. Pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às multas previstas nas seções específicas de cada tributo.

 

TÍTULO II

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 40. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

§ 1º As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

§ 2º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Art. 41. Somente poderá ser concedida anistia, remissão, isenção e outros benefícios fiscais que envolvam matéria tributária por meio de lei municipal específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 42. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 43. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Art. 44. O lançamento regularmente constituído e notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 48.

 

§ 1º A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

§ 2º Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago de acordo com norma complementar da legislação tributária, decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

 

§ 3º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

 

Art. 45. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente:

I - da notificação direta, inclusive por meio eletrônico, se implementado, ou através de ciência por via postal;

II - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município de PIÊN;

III - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, pelo prazo de 10 (dez) dias; IV - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação, no mínimo semanal, no Município;

V - 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo se feita por meio físico, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração municipal, se ocorrida antes dos referidos 10 (dez) dias;

VI – por qualquer outra forma de divulgação prevista na legislação tributária do Município.

 

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com o retorno do aviso por via postal.

 

§ 2º Não havendo a previsão de notificação eletrônica na forma do inciso V do caput e na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III, IV ou VI deste artigo.

 

§ 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

§ 4º No caso dos tributos que incidem anualmente conforme conhecimento público e notório, como os referidos o IPTU, taxas imobiliárias e ISS sob regime fixo, o envio da notificação do lançamento de ofício dispensa a assinatura-recibo ou o aviso de recebimento a que alude o inciso I do caput, deste artigo, presumindo-se o recebimento no domicílio fiscal cadastrado pelo sujeito passivo com o envio do carnê, garantido o pleno acesso dos dados necessários ao pagamento na rede mundial de computadores ou em atendimento presencial, na forma do regulamento.

 

Art. 46. Será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento ou para impugnação do lançamento, se outro prazo maior não for estipulado na notificação ou por ato do Executivo Municipal.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 47. O lançamento é efetuado:

I - de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo, praticado originalmente ou como sucedâneo nos casos em que seria aplicável as demais modalidades, na forma do artigo 48;

II - com base em declaração do contribuinte ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação, na forma do artigo 49;

III - por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, na forma prevista no artigo 50.

 

Art. 48. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude, simulação, ou de forma contrária ao direito, direta ou indiretamente;

 

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

Art. 49. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

 

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.

 

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

 

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

 

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

 

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

 

§ 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.

 

§ 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

§ 6º A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.

 

Art. 51. Nos termos do artigo 148 do CTN, quando o sujeito passivo não atender à solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta ou de outras informações essenciais para o pleno conhecimento do valor da base de cálculo, poderá a Fazenda Municipal proceder ao arbitramento do valor devido.

 

§ 1º O arbitramento que trata o presente artigo, será feito mediante lavratura do auto de infração, contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.

 

§ 2º Somente será lavrado o auto de infração após vencimento da segunda notificação, com prazo entre elas não superior a 10 (dez) dias.

 

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I Disposições Gerais

 

Art. 52. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o parcelamento;

III - o depósito judicial ou extrajudicial do seu montante integral; IV - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;

V - a concessão de medida liminar ou tutela provisória em ações judiciais que expressamente determinem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de que tenha sido a Administração Municipal inequivocamente intimada, na forma da legislação processual civil.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Moratória e do Parcelamento

 

Art. 53. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário, sendo que esta somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

§ 1º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

§ 2º A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade tributária competente, desde que autorizada por lei municipal específica ou nos casos do § 8º deste artigo, de moratória já autorizada.

 

§ 3º A lei municipal específica ou o decreto a que alude o § 8º deste artigo, concessivos da moratória, podem circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

 

§ 4º A lei municipal ou o decreto a que alude o § 8º deste artigo, concessivos da moratória, que conceder a moratória, especificarão, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão;

III - os tributos por ela alcançados;

IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazo para cada um dos tributos considerados;

V - as garantias exigíveis.

 

§ 5º A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de todos os acréscimos legais e:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§ 6º No caso do inciso I do parágrafo anterior, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito e, no caso do inciso II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

§ 7º No caso de moratória parcelada, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas ou prestações consecutivas ou não, implicará automaticamente no cancelamento do benefício concedido, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte do Município, promovendo de imediato a inscrição do débito em Dívida Ativa para sua cobrança através de ação executiva de débitos tributários.

 

§ 8º Fica autorizada a concessão de moratória por decreto do Chefe do Executivo, observadas as demais regras deste artigo, nos seguintes casos:

I – decretação de estado de emergência ou de calamidade pública;

II – situação de comoção social ou econômica devidamente motivada;

III – problemas técnicos que impeçam o adimplemento das obrigações tributárias no prazo legal ou regulamentar.

 

§ 9º A consolidação abrangerá todos os créditos existentes em nome do contribuinte, inclusive os acréscimos legais relativos à(s) multa(s) resultante(s) de autuação (ões) e à atualização monetária, com base na legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 10. Ao contribuinte que quitar débito(s) em parcela única serão reduzidos em cinquenta por cento os juros e a(s) multa(s) incidentes sobre o(s) mesmo(s).

 

Art. 54. Os débitos tributários e não-tributários, estes últimos após a inscrição em Dívida Ativa, poderão ser pagos parceladamente, por meio das seguintes modalidades, na forma e com as condições estabelecidas em regulamento:

I - o parcelamento ordinário, na forma do artigo 55; II - o parcelamento especial, na forma do artigo 56;

III - os parcelamentos extraordinários, com prazo de vigência específico e eventuais remissão e anistia tributária, na forma prevista em leis específicas;

 

§ 1º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

 

§ 2º O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de multas e demais encargos moratórios, incidindo, sobre o valor de cada parcela mensal juros de um por cento ao mês.

 

§ 3º No caso de débitos objeto de execução fiscal, o parcelamento somente será deferido se incluídos os honorários advocatícios eventualmente devidos, salvo nos casos de dispensa legal devidamente comprovados, podendo, na forma do regulamento, ser exigida como condição prévia a quitação de custas judiciais.

 

§ 4º Em nenhum caso será permitida a liberação de bens ou direitos bloqueados ou penhorados em executivos fiscais, até a final quitação dos débitos, incluídas custas e despesas processuais devidas ao Judiciário e honorários advocatícios de sucumbência.

 

§ 5º Em qualquer hipótese o parcelamento será considerado rescindido no caso existência de 3 (três) parcelas vencidas, de forma consecutiva ou alternada, cessando os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito, vencendo o débito em uma única parcela, com a aplicação de todos os efeitos da mora e sem que seja realizada qualquer notificação prévia do requerente.

 

§ 6º A regra do § 5º não se aplica ao parcelamento de créditos não tributários referentes a multas, glosas e demais penalidades aplicadas pelo (s) Tribunal (is) de Conta (s), em que se considerará rescindido o parcelamento com o atraso de uma única parcela.

 

§ 7º O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, interrompendo o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

 

§ 8º O parcelamento de créditos tributários de devedor em recuperação judicial observará as condições previstas em lei nacional específica.

 

§ 9º O parcelamento de créditos tributários de ISS sob o regime do Simples Nacional e do SIMEI observarão as regras da Lei Complementar n. 123/2006, assim como a regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN.

 

§ 10. Se o parcelamento for realizado:

I - quando existente execução fiscal, é dever do município informar ao Juízo;

II - se existente protesto de Certidão de Dívida Ativa, poderá o particular requerer a suspensão da constrição sob suas expensas, para tanto expedindo a Administração Municipal, se assim solicitado, documento direcionado ao respectivo cartório.

 

§ 11. Se, após a notificação e antes da data do vencimento do crédito tributário o sujeito passivo renunciar ao direito de impugnação por expressamente concordar com o montante lançado, poderá solicitar parcelamento na forma deste artigo.

 

§ 12. A decisão sobre o pedido de parcelamento é de competência do Secretário de Administração do Município, que poderá subdelegá-la, cabendo recurso ao Prefeito no prazo de cinco (5) dias da ciência do indeferimento pelo contribuinte.

 

Art. 55. No parcelamento ordinário, o número máximo de parcelas não poderá ser superior a 36 (trinta e seis), com os valores mínimos fixados em regulamento.

 

§ 1º Será permitido o reparcelamento do débito, caso em que o valor da a primeira parcela será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo dos débitos, incluídos honorários advocatícios devidos, respeitados os valores mínimos indicados no caput deste artigo.

 

§ 2º Nos casos em que o débito estiver em fase de cobrança judicial, com a publicação do edital de leilão, de bem móvel ou imóvel, o parcelamento do débito, ainda que seja o primeiro, será condicionado ao pagamento de parcela inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor, incluídos honorários advocatícios, sendo o seu pagamento realizado dentro de intervalo mínimo em relação ao leilão fixado em regulamento.

 

Art. 56. O parcelamento especial, com número de parcelas mensais e sucessivas diferenciado, será aplicável nas seguintes hipóteses, observadas as regras gerais que não sejam expressamente ressalvadas neste artigo:

I - nos casos de dívidas iguais ou superiores a 74 (setenta e quatro) Unidade Fiscal Municipal - UFM, em que o número máximo de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta) sendo o valor mínimo da parcela fixado em regulamento, não podendo ser inferior a 10 (dez) vezes o valor da parcela mínima fixada para o parcelamento ordinário, sendo vedado o reparcelamento nesta mesma modalidade;

II - nos casos de créditos tributários referentes ao IPTU, ISS, taxas municipais e contribuição de melhoria em que o sujeito passivo seja de baixa renda, assim considerado aquele que esteja inscrito no Cadastro Único na forma do regulamento, em que o número máximo de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta);

III - nos casos de recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei Federal n. 11.101/2005, em que o número de parcelas observará a previsão na lei nacional aplicável.

 

Seção III Do Depósito

 

Art. 57. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário, para atribuir efeito suspensivo ao crédito tributário nos casos de consulta tributária ou da existência de discussão do valor devido, total ou parcialmente, no âmbito administrativo ou judicial.

 

§ 1º A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado: I - pela Administração Municipal, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pela Administração Municipal, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

§ 2º Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário:

I - a partir da data da efetivação do depósito administrativo, na forma e local previsto em regulamento;

II - a partir da data em que o Município tenha sido informado da existência de depósito judicial através de protocolo administrativo do interessado ou de inequívoca e específica intimação judicial a respeito de sua realização, com os documentos comprobatórios.

 

§ 3º Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário municipal ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

 

§ 4º A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário: I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

§ 5º A forma de realização do depósito voluntário para a suspensão da exigibilidade e purgação da mora no âmbito do processo administrativo será objeto de regulamento.

 

§ 6º Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

 

Seção IV

Da Cessação da Suspensão da Exigibilidade

 

Art. 58. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: I - pela extinção do crédito tributário;

II - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;

III - pelo não pagamento do tributo no prazo concedido pela moratória; IV - pelo não cumprimento das condições do parcelamento;

V - pela cassação da medida liminar ou de tutela provisória concedidas em ações judiciais, inclusive no caso de sentença desfavorável ao sujeito passivo, em que não se mantenha expressamente os efeitos da suspensão da exigibilidade.

 

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I Modalidades de Extinção

 

Art. 59. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento, inclusive por meio:

a) de conversão do depósito em renda;

b) de ação consignação em pagamento julgada procedente, com decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 164 do CTN;

c) do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 50, § 4º, deste Código;

d) da dação em pagamento em bens imóveis, nos termos deste Código.

II – a compensação;

III – a transação;

 

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a que seja definitiva no âmbito administrativo;

VII – a decisão judicial passada em julgado.

 

Seção II Do Pagamento

 

Art. 60. O pagamento de tributos e outras rendas municipais é efetuado em moeda corrente, sendo permitido, nos termos de regulamento, o pagamento por meio de transferência instantânea (“PIX” ou forma análoga que vier a ser criada pelo Banco Central do Brasil) ou por meio de cartões de débito ou crédito, na forma e dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados em regulamento pela Administração.

 

§ 1º O crédito pago por cartão de crédito somente se considera extinto com o efetivo pagamento por parte da empresa administradora do cartão.

 

§ 2º Os custos eventualmente acrescidos pelo pagamento por meio de cartões de débito ou crédito serão suportados pelo sujeito passivo.

 

§ 3º O pagamento poderá ser efetuado nos seguintes locais, conforme dispuser o regulamento:

I – em estabelecimento bancário autorizado, por boleto de pagamento ou guia própria emitida pela Administração Municipal ou por ela disponibilizada para emissão pelo sujeito passivo via rede mundial de computadores ou software específico;

II – no órgão arrecadador da Administração Municipal ou dos entes da Administração Indireta Municipal titulares do crédito;

III – em outro estabelecimento autorizado.

 

§ 4º Além dos casos previstos neste Código, o Poder Executivo poderá, no caso do IPTU, do ISS sob regime fixo e em taxas municipais, nas condições que estabelecer o regulamento:

I – conceder, na forma do regulamento, descontos pela antecipação do pagamento de até 10% (dez por cento); e/ou

II – possibilitar o parcelamento, na própria notificação de lançamento e antes da data do vencimento, em até 12 (doze) vezes do valor lançado.

 

§ 5º O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

§ 6º Considera-se pagamento do respectivo tributo por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.

 

§ 7º Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem a expedição da competente Guia de Recolhimento - GR.

 

§ 8º Fica o chefe do executivo municipal autorizado:

I - a efetuar convênio com estabelecimentos de créditos, para efetuar arrecadação de tributos municipais, bem como com estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, conforme dispor decreto do executivo municipal regulamentando os serviços;

II – a firmar convênio com estabelecimento de crédito para manter posto de atendimento ao contribuinte dentro do prédio da sede do Município ou em suas dependências, conforme dispor decreto do executivo municipal regulamentando tal serviço.

 

§ 9º Os vencimentos de impostos em feriados, serão prorrogados sempre para o próximo dia útil após sábados, domingos e feriados.

 

Art. 61. A falta de pagamento de débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em outra lei tributária:

I - multa moratória de 5% (cinco por cento) a que alude o artigo 37, inciso I, deste Código; II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - correção monetária, em índice a ser fixado por regulamento; IV - multa de infração, se for o caso.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica no caso da existência de garantia pelo depósito do seu montante integral ou na pendência de consulta formulada pelo devedor, desde que dentro do prazo legal para pagamento do crédito, na forma deste Código.

 

§ 2º Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o devedor pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de multa e encargos moratórios.

 

§ 3º A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

 

§ 4º Aplicam-se ao ISS devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, assim como ao microempreendedor optante do SIMEI, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas na legislação nacional respectiva.

 

Art. 62. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou demais encargos moratórios, a Administração Municipal determinará a respectiva imputação, caso não se possa identificar qual o crédito tributário pago, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas; depois aos impostos, e, por fim, as contribuições municipais;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.

 

Seção III

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 63. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo, judicial ou administrativamente.

 

§ 1º Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor da Administração Municipal será exigido ou restituído da seguinte forma:

I – a diferença a favor da Fazenda Municipal será cobrada da forma ordinariamente prevista neste Código;

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, após a verificação de eventual necessidade de compensação de ofício na forma do artigo 67 deste Código.

 

§ 2º Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 62 deste Código.

 

Seção IV

Da Dação em Pagamento

 

Art. 64. Os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município poderão ser extintos pelo devedor, pessoa natural ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Administração Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos neste artigo e no regulamento.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas provenientes de penhoras realizadas em execuções promovidas pelo próprio Município e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do(s) crédito(s) que se pretenda extinguir na forma dos parágrafos seguintes, incluindo multa e demais encargos moratórios, inclusive honorários advocatícios se for o caso, sem desconto de qualquer natureza.

 

§ 2º Poderá ser realizada dação em pagamento formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no procedimento administrativo quanto na respectiva escritura.

 

§ 3º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e/ou entes da Indireta Municipal; II - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

III - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação e observado o limite do § 7º, deste artigo.

 

§ 4º Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.

 

§ 5º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na Dívida Ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.

 

§ 6º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.

 

§ 7º Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de créditos devidos ao mesmo ente que recebeu o imóvel, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento.

 

§ 8º Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.

 

§ 9º Em relação aos certificados a que alude os parágrafos anteriores, o regulamento conterá dispositivos que visam estabelecer:

I - o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado;

II - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;

III - a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV - a forma como será efetuada a quitação dos tributos;

V - o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando houver.

 

§ 10. O devedor responderá pela evicção, nos termos da legislação civil.

 

§ 11. O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Simples Nacional e ao SIMEI.

 

§ 12. A Administração Municipal observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos do regulamento.

 

Art. 65. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal mediante dação em pagamento, na forma do artigo anterior, deverá formalizar requerimento contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, acompanhado dos seguintes documentos, em nome do proprietário, além do que for previsto no regulamento:

I - cópia autêntica do título de propriedade;

II - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

III - certidão do Cartório Distribuidor da Comarca de Rio negro e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio, ou onde a pessoa jurídica tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos;

IV - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Rio Negro e dos municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio, ou onde a pessoa jurídica tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;

V - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho, da jurisdição que abranja o Município de Piên e dos municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio, ou onde a pessoa jurídica tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução;

VII - comprovante de recolhimento de custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios eventualmente existentes;

VIII - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal referente aos créditos objeto da dação em pagamento, deve ser colacionada a comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com renúncia ao direito e o decorrente julgamento com resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil, ou desistência de defesas no âmbito da própria execução, como exceções de pré- executividade, em todo caso com a expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes e pagamento dos honorários advocatícios devidos.

 

§ 1º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, cujo trâmite e autoridades competentes serão objeto de regulamento:

I - análise da existência do cumprimento dos requisitos do caput deste artigo e do artigo anterior deste Código;

II - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

III - em caso positivo, a avaliação administrativa do imóvel, do qual será (ão) o (s) requerente (s) notificados para manifestar sua concordância;

IV - decisão sobre a aceitação do pedido, por parte do Chefe do Executivo;

V - em caso de decisão favorável, lavratura da escritura de dação em pagamento.

 

§ 2º Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, que será objeto de análise pela autoridade competente, nos termos do regulamento.

 

§ 3º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, no prazo regulamentar, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação, assim como devendo ele apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, sob pena de invalidação da dação em pagamento.

 

§ 4º O deferimento do pedido de dação em pagamento importará no reconhecimento da dívida e na renúncia, por parte do devedor, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido, e somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios devidos.

 

§ 5º Da decisão será o contribuinte notificado, cabendo recurso voluntário ao Chefe do Executivo Municipal, no caso de indeferimento total ou parcial.

 

Seção V

Da Compensação

 

Art. 66. Fica autorizada a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa da Administração Direta com débitos do Município, inclusive os decorrentes de ação judicial observadas as condições previstas neste Código.

 

§ 1º Ficam vedadas, em qualquer hipótese, para os fins do presente Código:

I - a realização de compensação com débitos ou créditos do Simples Nacional ou do SIMEI;

II - a inclusão, como débitos do requerente, de valores de custas e despesas judiciais e honorários advocatícios;

III - a compensação que envolva títulos ou certificados públicos de qualquer índole, salvo os casos específicos expressamente autorizados em lei específica;

IV - a compensação cujo crédito do contribuinte seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

V - a compensação cujo crédito não se refira a tributo gerido pela Administração Direta Municipal;

 

VI - a existência de renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o ente público;

VII - a compensação de créditos de terceiros, adquiridos a qualquer título, salvo os casos de sucessão legal.

 

§ 2º Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou de débito para os entes públicos, o valor remanescente permanece sujeito às regras previstas na legislação atinente ao débito ou ao crédito, conforme o caso.

 

§ 3º Sempre que o crédito do sujeito passivo for inferior ao da Fazenda Pública Municipal, aplicar-se-á as regras de imputação ao pagamento a que alude o artigo 62 deste Código.

 

§ 4º O Executivo Municipal, com base em exames orçamentários, poderá instituir limitações às compensações previstas nesta Lei mediante regulamento, inclusive estipulando limites de valores anuais.

 

§ 5º A Administração Municipal observará a destinação específica dos créditos extintos por compensação, nos termos do regulamento.

 

Art. 67. Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, antes de proceder quaisquer pagamentos de valores aos administrados, decorrente de decisão administrativa que deferir, a repetição de indébito, indenizações, pagamentos decorrentes de contratos administrativos, entre outros, deverão verificar se a pessoa que receberá os valores é devedora junto ao Município.

 

Parágrafo único. Existindo débito em nome da pessoa que receberá os valores junto à Administração Municipal Direta e Indireta o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito, após prévia notificação do interessado, na forma prevista em regulamento.

 

Art. 68. A compensação de créditos próprios do particular, reconhecidos administrativamente, pode ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios, unicamente junto à Administração Direta Municipal, observadas as condições arroladas no artigo 66 e o procedimento do artigo 70 deste Código, bem como outros requisitos que vierem a ser previstos em regulamento.

 

Art. 69. A compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa com débitos do Município, cuja origem seja uma decisão judicial, só se fará se observados os requisitos previstos em regulamento e as seguintes condições, além das previstas no artigo 66 deste Código:

I - deverá ter havido o trânsito em julgado, sem que tenha sido emitido o precatório ou requisição de pequeno valor em relação ao crédito a ser compensado;

II - o valor do débito do Município deverá ser líquido e certo, em decisão já preclusa, inclusive por meio de expresso reconhecimento por parte do particular e renúncia a qualquer discussão;

III - o pedido de compensação deverá ser requerido apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios; e

IV - o interessado deverá peticionar nos autos judiciais informando sua opção pela realização da compensação nos termos desta lei, solicitando a suspensão do feito sem que seja expedido o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.

 

Parágrafo único. A compensação de precatórios somente será realizada, no âmbito municipal, nos termos, modos e condições eventualmente previstas pela Constituição Federal.

 

Art. 70. O requerimento de compensação observará as disposições do regulamento e será dirigido ao Prefeito Municipal, autoridade competente para a decisão, devendo ser instruídos, no mínimo:

I - com os documentos que comprovem as condições dos artigos 66, 68 e 69 deste Código, conforme o caso, e do § 2º deste artigo; e

II - os documentos comprobatórios dos débitos e créditos a serem compensados, com a indicação dos valores, assim como da origem.

 

§ 1º A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, de consequência, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.

 

§ 2º São condições para o deferimento dos pedidos de compensação:

I - o requerimento de compensação importará confissão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos do requerimento firmado pelo sujeito passivo, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nos artigos 66 a 69 deste Código, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do CTN, ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito;

II - nos casos em que o débito ou o crédito estejam sendo discutidos administrativamente pelo requerente da compensação, somente será deferida a compensação se houver a comprovação, na data do requerimento, de realização de pedido de desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos;

III - nos casos em que o débito ou o crédito estejam sendo discutidos pelo requerente da compensação judicialmente, ou caso haja execução fiscal do crédito municipal, somente será deferida a compensação se cumpridas às seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo interessado na data do requerimento, na forma do regulamento:

a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com expressa renúncia ao direito e julgamento com resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil; a desistência de defesas no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade; ou ainda a desistência de impugnações e recursos quanto ao valor do precatório; tudo com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;

b) comprovação do recolhimento de custas judiciais;

c) pagamento integral ou o parcelamento dos honorários advocatícios devidos na execução fiscal, em termos previstos em regulamento.

 

§ 3º Nos casos dos incisos II e III do § 2º deste artigo, a compensação será deferida de forma condicionada, devendo o requerente apresentar a renúncia, a desistência e, no caso de discussão judicial, o cumprimento do contido nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do referido dispositivo, ou outros atos nesse mesmo sentido, no prazo de 10 (dez) dias contatos da ciência do deferimento da compensação, sob pena de revisão de ofício.

 

§ 4º Da decisão será o contribuinte notificado, cabendo recurso voluntário ao Chefe do Executivo Municipal, no caso de indeferimento total ou parcial.

 

§ 5º No caso da compensação de ofício a que alude o parágrafo único do artigo 67 deste Código, proceder-se-á a notificação do sujeito passivo, que poderá apresentar impugnação e posterior recurso ao Chefe do Executivo Municipal, com o resguardo do valor a ser compensado até o encerramento da discussão administrativa e sem prejuízo do pagamento do saldo do crédito ao particular.

 

Seção VI Da Transação

 

Art. 71. Fica autorizada a realização de transação tributária, mediante concessões mútuas, que importe em composição de conflitos ou terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos seguintes casos, observados os Princípios da Impessoalidade e Moralidade Administrativas e sob juízo de conveniência e oportunidade:

 

I - em relação aos processos judiciais, nos termos do regulamento;

II - por meio de acordos por adesão, judiciais ou extrajudiciais, em casos de teses tributárias repetitivas em que o posicionamento da Administração Municipal tenha sido vencido em decisões reconhecidas como precedentes pela legislação processual, observado o regulamento e o previsto no

§ 3º deste artigo;

III - em casos específicos de discussão judicial, com exceção de execuções fiscais e respectivos embargos, em que exista pequena viabilidade de vitória da tese da Fazenda Municipal, observado o regulamento e o previsto no § 3º deste artigo;

IV - em execuções fiscais que tramitem há mais de 5 (cinco) anos e que não possuam efetiva garantia, observado o regulamento e o previsto no § 4º deste artigo;

V - em execuções fiscais que envolvam devedores em situação de vulnerabilidade social e cuja garantia seja o único imóvel de sua propriedade, utilizado como sua moradia ou de sua família, na forma do regulamento e o previsto no § 4º deste artigo;

VI - por meio de leis municipais específicas, em que se poderá facultar, nas condições que estabeleça e observados os ditames da Lei Complementar Federal n. 101/2000, a realização de transação tributária, visando a terminação de litígio e extinção do crédito tributário, inclusive com a possibilidade de parcelamentos extraordinários que incluam a remissão e anistia parciais dos créditos, a que alude o inciso III do artigo 54, deste Código;

VII - para os casos que envolvam valores inferiores ao limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais a que alude o § 5º do artigo 219 deste Código, na forma do regulamento;

VIII - nos casos de recuperação tributária de pessoas jurídicas, que tem por objetivo viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e o interesse público relativo à percepção de tributos, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, observadas as previsões do § 5º deste artigo;

IX - nos casos de falência ou insolvência civil decretada, na forma do regulamento e observadas as previsões do § 6º deste artigo.

 

§ 1º Devem ser observados os deveres de veracidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de colaboração e de celeridade para a realização das transações a que alude o presente artigo, observado que:

I - o sujeito passivo prestará todas as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação;

II - caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra;

 

III - a Administração Municipal, por juízo de conveniência e oportunidade devidamente motivado e na forma do regulamento, poderá deixar de aplicar a transação a determinado sujeito, com base nos seguintes critérios, que deverão ser observados obrigatoriamente nos procedimentos de transação tributária:

a) o histórico fiscal do sujeito passivo;

b) a forma de cumprimento de obrigações tributárias;

c) a economicidade da operação de cobrança;

d) o tempo de duração de ação judicial;

e) a adoção de critérios de boa governança;

f) a situação econômica do contribuinte e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida; e

g) a inexistência de anulação de anterior transação por culpa do sujeito passivo.

IV - a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, exceto nos casos de sucessores, responsáveis solidários, subsidiários ou substitutos tributários, no que tange aos efeitos sobre a situação jurídica relativa a cada um desses;

V - é vedada qualquer disposição sobre matéria de fato ou de direito sem observar os limites do conflito ou litígio;

VI - não constituem negociação do montante dos tributos as reduções que decorram do procedimento de transação, quanto à interpretação de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato, aplicáveis ao caso, cujo resultado seja a redução de parte do crédito tributário;

VII - será aplicada multa sancionatória pelo descumprimento do termo de transação entre 20 (vinte) e 100% (cem por cento) do valor do débito resultante da transação, na forma do regulamento;

VIII - a celebração da transação implicará renúncia pelo sujeito passivo ao direito sobre que se funda a ação ou recurso, administrativo ou judicial, no que tange ao mérito das questões deduzidas como objeto do termo de transação, e, em tais hipóteses, no caso de a pessoa jurídica fazer parte de ação coletiva, ela deverá declarar formalmente a renúncia expressa e irrevogável aos efeitos da ação, bem como qualquer alegação de direito sobre a qual referida ação se funda;

IX - um mesmo devedor poderá transacionar créditos com a Administração Municipal uma única vez, em relação à mesma modalidade de transação, no período de 5 (cinco) anos;

X - o pedido realizado pelo particular não gera direito automático à realização da transação.

 

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º este artigo não se aplica, quanto às informações e dados, nos casos em que:

I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou II - seja objeto de declaração ou apresentação obrigatória.

 

§ 3º Nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte, na forma do regulamento:

I - o reconhecimento da situação prevista nos incisos por parecer jurídico do(a) Procurador(a)-Geral do Município;

II - a verificação de maior economicidade à Administração Municipal no fim ou na prevenção da discussão judicial, por decisão do Chefe do Executivo, com prévios pareceres e manifestações:

a) do(a) Procurador(a)-Geral do Município;

b) do(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças.

III - a homologação judicial da transação, nos casos em que houver ação judicial ajuizada, com renúncia a qualquer outra discussão a respeito da matéria.

 

§ 4º Nos casos dos incisos IV e V do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte, na forma do regulamento:

I - a fixação de critérios gerais que indiquem quais os casos de execução fiscal que poderão ser objeto de transação;

II - a homologação judicial da transação.

 

§ 5º No caso do inciso VIII do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte, além dos demais requisitos previstos no regulamento:

 

I - a recuperação tributária não se aplica:

a) a pessoas jurídicas que estejam sob recuperação judicial ou com pedido de tal espécie pleiteado e ainda não indeferido;

b) a empresa pública e sociedade de economia mista;

c) a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

II - poderá requerer a recuperação tributária o sujeito passivo que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda, por si e por seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, no mínimo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

a) não ser insolvente e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

b) não haver, há menos de cinco anos, concluído outra transação que, nos termos desta ou de outra lei aplicável à Administração Municipal, tenha implicado, direta ou indiretamente, redução do montante devido a título de tributo, juros de mora ou outros acréscimos pecuniários; e

 

c) não haver sido condenado, há menos de cinco anos, por fraude contra credores, fraude de execução ou por qualquer dos crimes contra a ordem tributária.

III – o pedido deverá trazer a exposição comprovada das causas da crise econômico-financeira do sujeito passivo e a demonstração da viabilidade econômica do plano de recuperação, com a apresentação de documentação contábil e extratos bancários.

 

§ 6º No caso do inciso IX do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte, na forma do regulamento:

I – a possibilidade de oferecimento como concessão por parte da Administração Municipal de todos os benefícios previstos para as demais espécies de transação, em seu percentual máximo e de forma cumulada, salvo no que forem contraditórias;

II – o condicionamento obrigatório do compromisso do administrador nomeado judicialmente de cumprir com o pagamento pontual dos créditos municipais extraconcursais devidos ao Município de PIÊN;

III – a homologação judicial da transação.

 

Art. 72. Consideram-se concessões mútuas para os fins da transação tributária: I – em relação ao sujeito passivo:

a) a renúncia à discussão administrativa ou judicial do crédito tributário objeto da transação, seja em matéria de fato ou de direito;

b) a renúncia total ou parcial a honorários sucumbenciais devidos;

c) o reconhecimento total ou parcial do débito e o seu pagamento total em uma ou mais parcelas, conforme seja permitido pelo tipo de transação a ser realizada;

d) negócios processuais em geral, relativos a forma e valores de garantias, prazos, procedimentos, dentre outros, na forma do regulamento.

II – em relação à Administração Municipal, na forma do regulamento:

a) a anistia parcial, pela Administração Municipal, em relação a multas e encargos moratórios, conforme previsão em lei específica, com impacto proporcional nos honorários de sucumbência devidos;

b) a remissão do crédito tributário nos casos do artigo 73 deste Código e atendidos os requisitos da responsabilidade fiscal e de isonomia tributária, sendo vedada qualquer outra renúncia em relação a crédito tributário para fins de transação tributária;

c) negócios processuais em geral, relativos a forma e valores de garantias, prazos, procedimentos, dentre outros, na forma do regulamento;

 

d) a fixação de entendimento sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa, em especial de conceito indeterminado do direito, inclusive com a utilização dos critérios do artigo 108 do CTN, desde que:

1. não se afronte a literalidade da lei municipal nem se lhe deixe de aplicar;

2. não implique, direta ou indiretamente, declaração de inconstitucionalidade de lei municipal;

3. a interpretação seja universalizada aos demais sujeitos passivos por meio da expedição dos atos normativos infralegais necessários;

4. haja decisão do Chefe do Executivo Municipal, com prévias manifestações do(a) Procurador(a)- Geral do Município e da Secretaria de Administração e Finanças.

e) o reconhecimento de situação de fato conflituosa, desde que ouvido o órgão administrativo competente para a fiscalização;

f) o parcelamento da dívida objeto da transação:

1. nos casos dos incisos II e VI do artigo 71, no número de parcelas previsto pelo ato normativo competente;

2. nos casos dos incisos III, IV, V e VII do artigo 71, em quaisquer das formas de parcelamento a que alude o artigo 54 deste Código, conforme seja cabível;

3. nos casos dos incisos VIII e IX do artigo 71, em quaisquer das formas de parcelamento a que alude o artigo 54 deste Código ou no número de parcelas necessárias para o adimplemento para o caso da alínea “g” deste inciso.

 

g) no caso do inciso IX do artigo 71 deste Código, a modulação do fluxo de pagamento dos tributos inadimplidos até a data da assinatura do termo de transação em função do faturamento mensal, entre 2 (dois) e 10% (dez por cento).

 

Parágrafo único. O termo de transação será revisto pela autoridade competente, mediante prévia notificação ao sujeito passivo, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias, com efeitos ex nunc quando fundado em:

I - lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ou

II - aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo contrário à jurisprudência fixada em precedentes considerados vinculantes pela legislação processual civil.

 

Seção VII Da Remissão

 

Art. 73. A remissão total ou parcial do crédito tributário será concedida nas seguintes hipóteses:

 

I - casos previstos em lei específica, inclusive para fins de transação tributária e de forma conjunta com outros benefícios tributários, observadas as regras de responsabilidade fiscal e a Impessoalidade Administrativa;

II - quando o valor do crédito tributário ou não tributário for inferior a 6 (seis) UFM;

III - por despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, na forma do regulamento, no caso de créditos tributários de pequeno valor, referentes a IPTU, ISS, taxas municipais e contribuição de melhoria, para o sujeito passivo que componha famílias em situação de extrema pobreza, que se encontre inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

 

§ 1º É vedada a concessão de remissão em relação à progressividade de alíquotas do IPTU a que se refere o § 1º do artigo 118 deste Código.

 

§ 2º A concessão da remissão prevista no inciso III quanto ao IPTU, somente será concedida se o sujeito passivo possuir um único imóvel.

 

Seção VIII Da Decadência

 

Art. 74. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como regra geral;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

III – no caso de lançamento por homologação, a que alude o artigo 50, § 4º, deste Código, da data do fato gerador, salvo os casos seguintes, em que se aplicará a regra geral do inciso I:

a) se não tiver havido pagamento antecipado parcial;

b) se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

§ 1º O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

§ 2º A decadência tributária será reconhecida de ofício ou por requerimento do interessado no âmbito administrativo, na forma do regulamento.

 

Seção IX Da Prescrição

 

Art. 75. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

§ 1º A prescrição se suspende nos casos do artigo 52 deste Código.

 

§ 2º A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto feito ao devedor;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive:

a) a realização de parcelamentos;

b) a entabulação de transações tributárias de qualquer tipo.

 

§ 3º A prescrição tributária será reconhecida de ofício ou por requerimento do interessado no âmbito administrativo, na forma do regulamento.

 

§ 4º A prescrição intercorrente de executivos fiscais pode ser reconhecida administrativamente, de ofício ou a requerimento, observados os requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no regulamento.

 

Seção X

Das Decisões Administrativas e Judiciais

 

Art. 76. A extinção do crédito tributário por força de decisões administrativas ou judiciais das quais não caibam mais recursos será definitiva, salvo:

I – no caso de decisões administrativas, inclusive as decorrentes das transações tributárias a que aludem os artigos 71 e 72 deste Código, se verificada a ocorrência de possível crime, ato de improbidade administrativa, fraude, dolo, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito, por parte do sujeito passivo ou de agente público e a inobservância de anterior decisão judicial transitada em julgado, caso em que, além das eventuais medidas de ordem administrativa, civil e penal cabíveis, será objeto de análise os meios cabíveis de anulação do ato de extinção e de recuperação do crédito tributário, no âmbito administrativo ou judicial;

 

II – no caso de decisões judiciais, se verificada a hipótese de cabimento de ação rescisória, sob critério de conveniência e oportunidade da Procuradoria-Geral do Município.

 

Seção XI

Do Pagamento Indevido e da Repetição do Indébito

 

Art. 77. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de pagamento indevido reconhecido administrativamente.

 

§ 1º Considera-se pagamento, para os fins deste artigo, toda quitação do crédito, ainda que realizada por meio de conversão de depósito em renda, dação em pagamento em bens imóveis, pagamento antecipado no lançamento por homologação, compensação ou após prévia transação, salvo no caso de consignação em pagamento cuja quitação e correição dos cálculos é fixada judicialmente.

 

§ 2º O pedido de restituição será instruído com os comprovantes de recolhimento ou dos demais atos de extinção em posse do contribuinte, referentes ao montante que se pretende restituir.

 

§ 3º A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

§ 4º A restituição ou compensação de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

§ 5º O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo se extingue com o decurso do prazo de

5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido, no caso de lançamento por homologação a que alude o artigo 50, § 4º, deste Código, o momento do pagamento antecipado.

 

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

 

§ 7º A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertencerá ao responsável tributário, observado o seguinte:

I – somente haverá a restituição no caso de o ISS sobre a operação não ser devido ao Município;

II – houver a concordância expressa da devolução do valor ao tomador por parte do prestador do serviço, nos casos em que tiver havido o efetivo desconto do valor no pagamento do preço do serviço, sendo ela desnecessária caso não tenha havido o efetivo desconto do valor no pagamento do preço do serviço.

 

§ 8º A nulidade a que se refere o § 3º do artigo 86 deste Código, referente à alíquota mínima para o ISS, gera, para o prestador do serviço, perante o Município de PIÊN, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 78. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção; II - a anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II Da Isenção

 

Art. 79. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

 

§ 1º Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

 

§ 2º A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

 

Art. 80. A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

 

§ 1º Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

 

§ 3º Como regra geral, a isenção sobre tributos que incidem anualmente deverá ser requerida pelo interessado antes da notificação do lançamento tributário de cada ano ou alegada dentro do prazo para impugnação ao lançamento tributário, para comprovação da existência ou da manutenção dos requisitos legais, salvo se:

I - a lei ou o regulamento previrem a aplicação e a manutenção automática da isenção para os exercícios futuros, por parte da Administração Municipal, na forma e nas condições neles estabelecidas, tendo em vista os elementos de prova arquivados na Prefeitura Municipal e a economicidade nos procedimentos;

II - o regulamento fixar outra data limite para o requerimento.

 

Seção III Da Anistia

 

Art. 81. A anistia, assim entendida, o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

 

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da legislação federal; III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 82. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

 

§ 1º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

 

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

 

LIVRO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 83. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente com ou sem estabelecimento fixo, constantes, exemplificativamente, da Lista de Serviços da Tabela do Anexo I, nos termos da Lei Complementar Federal n. 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, sem qualquer dedução.

 

§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º A incidência do imposto independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado;

VI - da atividade preponderante do prestador, sendo desnecessária a habitualidade e sendo irrelevante, de forma isolada, o objeto social do contrato social ou estatuto de pessoa jurídica.

 

§ 5º A lista de serviços do caput tem caráter exemplificativo, considerando-se automaticamente inseridas no ordenamento jurídico municipal os acréscimos porventura realizados na Lista de Serviços Anexa da Lei Complementar Nacional n. 116/2003 ou na legislação que a suceder, independentemente de modificação legislativa local.

 

§ 6º A lista de serviços comporta interpretação ampla e analógica dentro de cada item.

 

Art. 84. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 85. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS:

I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;

II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada ano;

III - no regime do Simples Nacional ou do SIMEI de que trata o artigo 93 deste Código, na forma da norma nacional sobre a matéria.

 

Seção II

Do Local da Prestação de Serviços

 

Art. 86. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, que se referem a itens e subitens da lista de serviços constante da tabela do Anexo I deste Código, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa;

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista anexa.

 

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de PIÊN, em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de PIÊN, em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º Na hipótese de descumprimento, por outro Município, do disposto no caput ou no § 1º, ambos do artigo 8º-A da Lei Complementar Nacional n. 116/2003, no que tange à alíquota mínima ou a concessão de benefícios, o imposto será devido ao Município de PIÊN se aqui estiverem localizados o estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, aqui for domiciliado.

 

§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXII, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.

 

§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa, o tomador é o cotista.

 

§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 87. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de matriz, sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, devendo ser levado em conta de forma não cumulativa:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

 

Art. 88. Será ainda devido o imposto no Município quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

 

Subseção I

Do Regime Ordinário do ISS

 

Art. 89. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

 

§ 1º Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, observado o seguinte:

I - será incluído tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, inclusive os descontos ou abatimentos concedidos sob condição quando previamente contratados e os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço;

II - excluem-se da base de cálculo do ISS os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.

 

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do Anexo I deste Código, integra o preço do serviço prestado o valor relativo aos materiais aplicados ou mercadorias fornecidas.

 

§ 3º Na falta de preço ou quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço encontrado no mercado.

 

§ 4º Nos casos em que houver desconhecimento ou não merecerem fé os documentos, declarações ou a contabilidade do sujeito passivo, o preço dos serviços poderá ser fixado pela Administração Municipal por arbitramento.

 

§ 5º No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.

 

§ 6º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

 

§ 7º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

 

Art. 90. São normas específicas quanto à base de cálculo do ISS de determinados serviços:

I - quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município;

II - na prestação que se refere o item 22.01 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada no território do Município;

III - nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte;

IV - na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes, observado o § 1º deste artigo:

a) ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo ou microempreendedor individual.

V - na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, de viagens e pelos intermediários na venda de passagem, de hospedagem, de pacotes turísticos, de tíquetes de ingressos em parques, eventos e congêneres a base de cálculo será o valor da comissão cobrada na condição de intermediário ou de comissário; salvo na hipótese de venda de pacotes turísticos pela própria operadora, cuja base de cálculo do imposto deve contemplar o valor total do pacote de viagem cobrado do adquirente, excluídos os valores referentes ao preço de custo de despesas com terceiros relativos a passagens de transportes, diárias de hotel e tíquetes de ingressos em parques, eventos e congêneres, vinculadas aos programas de viagens e excursões que compõem o pacote turístico, desde que devidamente comprovadas.

 

VI - nos serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo, observada a previsão do § 2º deste artigo:

a) incluirá:

1. o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

2. o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

3. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no item 1 desta alínea, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

4. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

5. o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

6. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

b) não incluirá os seguintes valores recebidos dos contratantes de seus serviços que sejam repassados a terceiros responsáveis pela prestação de serviços, quando houver contratação expressa para realizar a atividade de intermediação, observado o § 2º deste artigo:

1. de produção, de execução técnica e de veiculação de peças e projetos publicitários criados;

2. de planejamento e de execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias com o objetivo de mensurar os resultados das campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato.

VII - relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da mesma tabela, na conformidade do que dispuser o regulamento, sendo elegíveis para compor o cálculo da base imponível a que se refere o caput do artigo 101 deste Código os valores cobrados e os repasses realizados em função dos tomadores cujos domicílios declarados estiverem localizados dentro dos limites territoriais do Município;

VIII - considera-se preço do serviço, para fins de apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços constantes no item 12 da lista de serviços, exceto o subitem 12.13, o preço do ingresso, entrada, inscrição, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, pulseiras, entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por qualquer outro processo ou sistema, observado o seguinte:

a) integram a base de cálculo do ISS os ingressos permutados por publicidade, hospedagem ou qualquer tipo de benefício, favor ou contraprestação;

b) no caso de eventos ocorridos com dispensa de cobrança do público para sua entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço ajustado no contrato firmado com terceiro para sua realização, caracterizada a contraprestação de serviços e sua natureza;

c) nos serviços de diversões públicas consistentes no fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários;

d) salvo prova em contrário, será admitida a entrada de cortesia, sem tributação do imposto, para até 10% (dez por cento) do total dos usuários a serem permitidos em cada evento, desde que não caracterizada qualquer contraprestação por serviços, incidindo o ISS sobre a parcela excedente.

IX - na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 da lista de serviços, considera-se base de cálculo o valor dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais e a outras prestações de serviços tributáveis, observado o seguinte:

a) incorpora-se à base de cálculo do imposto de que trata este inciso, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou a título de complementação de receita mínima da serventia;

b) não compõem a base de cálculo prevista neste artigo as parcelas que o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, atuando como agende arrecadador, cobrar do tomador e corresponderem:

1. ao Estado do Paraná relacionada à Taxa Judiciária, cujo contribuinte for o tomador dos serviços, recolhida a favor de Fundo Judiciário e objeto de repasse ao Poder Judiciário;

2. aos valores destinados ao Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN, para compensação pelos atos gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais ou complementação de receita mínima da serventia, nos termos da legislação estadual de regência.

 

§ 1º Em relação à previsão do inciso IV do caput deste artigo:

I - os materiais mencionados no inciso IV, alínea “a” deste artigo são aqueles fornecidos pelo prestador do serviço e que se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação;

II - não podem ser deduzidos do preço dos serviços mencionados neste artigo os gastos com insumos que são meios para a execução do serviço, tais como escoras, madeiras utilizadas como formas, ferramentas, equipamentos, materiais de instalação provisória, combustíveis, alimentação de empregados e demais insumos correlatos;

III - somente serão permitidas as aquisições e contratações cujas operações estejam cobertas por documentos fiscais emitidos em nome do prestador do serviço, com a identificação da respectiva obra e com data de emissão anterior a da respectiva nota fiscal de serviço, observado, ainda, o que dispuser o regulamento sobre forma e prazo para registro desses atos e sobre o procedimento para emissão da Nota Fiscal e com os respectivos elementos dedutíveis;

IV - a comprovação dos materiais a serem deduzidos do preço do serviço também será feita por nota fiscal de saída de materiais do estoque do prestador do serviço, emitida com o endereço e a identificação da obra realizada;

V - a identificação da obra nos documentos fiscais de que tratam os incisos III e IV deste parágrafo será complementada pela inclusão no documento do número do Cadastro de Obras para Fins Tributários a que alude o artigo 22, inciso III, deste Código, se o determinar o regulamento;

VI - a dedução de materiais da base de cálculo do ISS realizada na forma deste artigo, quando não comprovado o seu valor ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, será arbitrada pela Administração Municipal, na forma do que dispuser o regulamento, observadas as regras deste Código.

 

§ 2º A aquisição de bens e os serviços de terceiros, nos termos do inciso VI do caput deste artigo, serão individualizadas e inequivocamente demonstradas ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

 

§ 3º Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas.

 

Art. 91. A alíquota do ISS será calculada sobre a base de cálculo nos percentuais seguintes, conforme os serviços constantes da tabela da lista de serviços do Anexo I deste Código:

I – de 2% (dois por cento):

a) no caso dos serviços de urbanismo, construção civil, demolição, reforma e outros a que aludem os subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17, 7.18 e 7.21 da lista de serviços;

b) no caso de serviços relacionados ao setor de Tecnologia da Informação – TI, a que aludem os subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 do item 1 da lista de serviços.

II - de 5% (cinco por cento):

 

a) no caso de instituições Financeiras e serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, a que aludem o item 15 e seus subitens da lista de serviços;

b) no caso do serviço de exploração de rodovia a que alude o item 22 da lista de serviços. III - de 3% (três por cento): no caso de todos os demais serviços.

 

Subseção II

Do Regime do ISS Fixo

 

Art. 92. Nos seguintes casos haverá a incidência do ISS em valores fixos ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, apurados nos termos da tabela do Anexo II deste Código:

I - quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;

II - no caso dos serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da tabela do Anexo II, se forem prestados por sociedades, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

III - microempreendedores individuais inscritos no SIMEI, na forma do artigo 93 deste Código e da legislação nacional sobre o tema;

IV - outros casos fixados em regime especial de apuração por estimativa, nos termos dos artigos 94 e 95 deste Código.

 

§ 1º Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte a exploração individual da atividade por pessoa natural, por conta própria, feita sem o concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para atendimento de tarefas de apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução do trabalho, não se incluindo neste conceito o exercício de atividade como empresário ou equiparado à pessoa jurídica.

 

§ 2º Ficará descaracterizada como sociedade profissional, para fins de obtenção do tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo, e terá como base de cálculo do imposto o valor da receita bruta mensal aplicando-se a respectiva alíquota prevista na lista de serviços disposta nesta lei, o contribuinte que apresentar qualquer dos elementos descritos nas alíneas dos incisos a seguir:

I - elementos que exteriorizam a ausência de trabalho pessoal dos sócios:

 

a) a participação no quadro societário de pessoa não habilitada ao exercício das atividades pertinentes ao objeto social da sociedade;

b) a participação no quadro societário de sócio que não atue na prestação dos serviços pertinentes ao objeto social da sociedade; ou

c) a contratação de pessoa natural ou jurídica, sem vínculo societário ou empregatício, para a prestação dos serviços pertinentes ao objeto social da sociedade.

II - elementos que exteriorizam o caráter empresarial da sociedade:

a) o exercício de atividade de natureza financeira, comercial ou industrial, inclusive representação ou intermediação comercial, ainda que não configure atividade principal da sociedade;

b) a participação no quadro societário de sócio que contribua apenas com aporte de capital; ou

c) a participação no quadro societário de sócia pessoa jurídica.

III - elementos que demonstram irregularidades cadastrais:

a) a ausência de registro em conselho ou órgão de registro de classe;

b) a ausência de registro dos atos constitutivos e alterações no órgão competente de registro das sociedades; ou

c) a ausência ou desatualização dos dados cadastrais junto ao cadastro fiscal do Município.

 

§ 3º O não-atendimento das condições previstas no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISS para o regime ordinário regulado pelos artigos 89 a 91 deste Código.

 

§ 4º A tributação em valores fixos, com exceção das hipóteses do inciso III do caput deste artigo, somente será aplicável enquanto vigente as regras em normas nacionais que o determinam, aplicando-se o regime ordinário de tributação do ISS caso tal situação se modifique.

 

Subseção III

Do Regime do ISS para os optantes do Simples Nacional e do SIMEI

 

Art. 93. Fica autorizada, exclusivamente para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados no Município e para os microempreendedores individuais que aqui exerçam atividade, a opção e o recolhimento do ISS pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, respectivamente, aplicando-se o regime especial a partir do deferimento da opção, na forma da Lei Complementar n. 123/2006 e da regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional.

 

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência:

 

I - do ISS, devido na qualidade de responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável, observados os limites da legislação nacional respectiva;

II - dos demais tributos de competência do Município.

 

§ 2º A opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, assim como as vedações ao ingresso e a exclusão de tal sistema, da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte sediada no Município de PIÊN e do microempreendedor individual dar-se-á na forma estabelecida na legislação nacional pertinente, observado, no que couber, a legislação municipal, inclusive, no caso de exclusão, quanto aos efeitos, forma e o período de aplicação do regime ordinário de tributação do ISS.

 

§ 3º Ao optar pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, fica o contribuinte sujeito à legislação nacional pertinente, que se considera como parte integrante desta Lei, incluindo prazos, alíquotas e forma de apuração do valor do imposto a ser recolhido, penalidades, forma de restituição de indébito, compensação, formas de declaração e obrigações acessórias, sendo vedada a cumulação desse regime especial com o do recolhimento do ISS Fixo a que alude a Subseção anterior.

 

§ 4º Os tomadores deverão observar as regras de retenção previstas nos artigos 98 e seguintes deste Código em relação aos optantes do Simples Nacional e do SIMEI, observados as condições e limites da legislação nacional respectiva.

 

§ 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das tabelas correspondentes da Lei Complementar Federal n. 123/2006, observado o seguinte:

I - as regras quanto ao cálculo da receita bruta para determinação da alíquota e suas exceções;

II - a possibilidade de recolhimento, na forma do regulamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, sobre a receita auferida no mês;

III - o destaque das receitas por sua origem;

IV - a tabela de alíquotas aplicável para cada tipo de atividade de prestação de serviço; V - as regras sobre as reduções e acréscimos do montante a ser recolhido;

VI - a observância da opção do Estado do Paraná quanto ao limite de receita bruta anual, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

§ 6º O ISS devido pela optante do Simples Nacional, apurados na forma da legislação nacional, deverá ser pago, juntamente com os demais tributos incluídos no Regime simplificado:

I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

II - no prazo fixado pela legislação nacional pertinente e sua regulamentação;

III - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

§ 7º O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação nacional respectiva.

 

§ 8º O Microempreendedor Individual – MEI, contribuinte do ISS, optante do SIMEI recolherá, a tal título, o valor fixo mensal previsto na legislação nacional respectiva, conjuntamente com os demais tributos previstos na legislação complementar federal correspondente, observadas as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Subseção IV

Dos Regimes Especiais de Apuração por Estimativa

 

Art. 94. Poderá a Administração Municipal, na forma do regulamento, estabelecer regimes especiais de apuração por estimativa do ISS de forma opcional ao sujeito passivo, inclusive por meio de processamento eletrônico, nos casos seguintes:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;

II - quando se tratar de sujeito passivo que não possua escritura contábil regular;

III - quando o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

 

§ 1º Quanto aos regimes especiais de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:

I - o enquadramento do sujeito passivo nos regimes especiais de estimativa poderá ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade, mas deverão eles ser franqueados a todos os sujeitos passivos que prestem os mesmos serviços e se encontrem em situação análoga, salvo motivação que justifique um isolado tratamento diferenciado;

II - serão opcionais ao sujeito passivo, que firmará termo de opção que passará a produzir efeitos com sua publicação no órgão oficial de imprensa municipal;

III - a aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal;

IV - poderá, a qualquer tempo, por decisão motivada, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como serem revistos os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustadas as prestações subsequentes à revisão;

V - o valor da estimativa será sempre fixado para período determinado;

VI - o valor da receita estimada poderá ser automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços;

VII - os sujeitos passivos optantes do regime especial de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 2º Findo o exercício ou o período a que se refere o regime especial ou ainda, suspensa a aplicação deste regime, será apurada a diferença entre o imposto estimado e o efetivamente recolhido e a diferença deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento, observado o seguinte:

I - considerar-se-á homologado o período estimado, em que haja o efetivo recolhimento do valor total devido, antes do início de procedimento fiscal;

II - o não recolhimento da estimativa poderá ensejar o seu cancelamento, sendo lançado para o período em que não haja recolhimento o valor apurado em procedimento fiscal, acrescido de todas as penalidades previstas em legislação;

III - em casos comprovados de dolo, fraude ou sonegação, será cancelado o regime de estimativa, podendo ser apurado, em procedimento fiscal, todo o período em que houve a comprovação.

 

§ 3º Para a fixação da base de cálculo estimada, a Administração Municipal levará em consideração, conforme o caso:

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV - a localização do estabelecimento;

V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade;

VI - a base de cálculo estimada poderá ainda considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor do imóvel, computado ao mês ou fração;

d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao sujeito passivo.

 

§ 4º Nos regimes especiais por estimativa, pode-se adotar outras formas de apuração, tais como a tributação fixa, recolhimentos antecipados, operação por operação ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

 

§ 5º No caso do inciso I do caput deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§ 6º Se não houver opção do sujeito passivo ao regime especial de estimativa, no caso de estarem presentes os requisitos dos artigos 105 e 106 deste Código, inclusive se o sujeito passivo deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação, promoverá a Administração Municipal o arbitramento da base de cálculo.

 

Art. 95. Além de outros casos previstos em regulamento, poderá haver opção pelo regime especial de estimativa os seguintes casos, observadas as previsões do artigo anterior e no regulamento:

I - no caso dos serviços definidos no item 12 da lista de serviços, exceto o seu subitem 12.13, caso em que poderão ser levados em consideração:

a) a quantidade e tipos de ingressos, com seus respectivos valores declarados ou divulgados;

b) percentuais mínimos de venda de ingressos, fixados pela Administração Municipal, definidos em função do porte ou tipo de evento e o local de sua realização, observada a capacidade de público estimada para o estabelecimento, área ou logradouro, e outros critérios de apuração previstos em regulamento.

II - quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago, na forma do regulamento, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento;

III - os serviços de construção civil;

IV - os estacionamentos;

V - os motéis e congêneres.

 

Seção IV

Do Sujeito Passivo

 

Subseção I

Do Contribuinte

 

Art. 96. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

§ 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços desta Lei, inclusive as cooperativas.

 

§ 2º Para os efeitos do ISSQN, entende-se por:

I - profissional autônomo, toda pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;

II - empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas;

b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea anterior, que instituir empreendimento para serviço com interesse econômico;

c) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

III – trabalhador avulso: é aquele que exerce atividades de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

IV – sociedade profissional: é toda pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples nos termos da lei civil para exercício profissional que não constitua elemento de empresa, cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade profissional, a qual constitui o objeto social da sociedade, e prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica.

§ 3º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

 

§ 4º Não são contribuintes do ISS:

I - os que prestem serviços sob relação de emprego;

II - os trabalhadores avulsos definidos em lei;

III - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

 

Subseção II

Dos Responsáveis

 

Art. 97. Além dos casos gerais de solidariedade e de responsabilidade tributária já previstos neste Código, são também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:

I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município;

II - o proprietário da obra;

III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;

IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;

V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante;

VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou empreiteiro;

VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscais idôneos;

XII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição;

XIII - as entidades públicas ou privadas, esportivas ou não, os clubes sociais, as empresas exploradoras de atividades de diversão pública, inclusive teatros, os condomínios e os proprietários ou possuidores de imóveis, em relação a quaisquer eventos de acesso ao público, realizados em suas instalações físicas e áreas de circulação livre;

XIV - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de guarda e estacionamento de veículos;

XV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XVI - qualquer pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a sonegação, fraude ou conluio com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.

 

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido conforme a alíquota fixada para cada atividade, observada a regra geral de 3% (três por cento) sobre o preço do serviço prestado.

 

Subseção III

Da Retenção do ISS na Fonte

 

Art. 98. O ISS será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores que desenvolvam atividade dentro do território do Município:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município;

IV - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V - empresas de rádio, televisão e jornal;

VI - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

VII - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

VIII - empresas de planos de saúde, médica e odontológica; IX - seguradoras;

X - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuinte do ISS;

XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Nacional n. 116/2003 e no § 3º do artigo 86 desta Lei;

XII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 86 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do mesmo dispositivo legal.

 

§ 1º No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.

 

§ 2º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 99. O tomador de serviço que realizar a retenção do ISS, fornecerá ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e fica obrigado a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo fixado.

 

Parágrafo único. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 100. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

I - for profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal, bem como os serviços prestados pelas sociedades de profissionais cujo regime de recolhimento é fixo mensal, desde que declarado em nota fiscal de serviços, com apresentação ao Responsável Tributário o comprovante do lançamento do imposto por alíquota fixa;

II - estiver enquadrado em regime de estimativa no Município, desde que o prestador apresente ao Responsável Tributário a notificação de enquadramento em regime de estimativa emitida pela Secretaria de Administração e Finanças;

III - gozar de isenção, desde que seja estabelecido no Município;

IV - gozar de imunidade, desde que seja reconhecida pelo Município, por declaração oficial.

 

Parágrafo único. O Responsável Tributário exigirá do prestador dos serviços que comprove seu ajuste em uma das categorias previstas nos incisos acima, mediante declaração emitida pela Administração Municipal.

 

Art. 101. O pagamento do imposto retido na fonte ou que deveria ser descontado, far-se-á em nome do Responsável Tributário, com relação nominal anexa na guia de recolhimento emitida via internet ou expedida pelo órgão fazendário competente, contendo nomes e endereços dos prestadores de serviços, devendo ser efetuado até o último dia do mês seguinte ao da retenção na forma do regulamento.

 

§ 1º Se o último dia do mês cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo estabelecido neste artigo será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.

 

§ 2º O não pagamento pelo responsável, no prazo regularmente estabelecido, da importância retida, será considerado apropriação indébita.

 

§ 3º O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo legal implicará na incidência de multa e encargos de mora, conforme previsão deste código, independentemente das sanções penais aplicáveis à espécie, e poderá ser lançado por estimativa após a data limite de lançamento.

 

Seção V

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 102. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas ou imunes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas ao cumprimento das obrigações a que aludem os artigos 26 a 28 deste Código e das previstas conforme regulamento próprio do Executivo Municipal.

 

§ 1º As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.

 

§ 2º Consideram-se integrantes da legislação de PIÊN as previsões da Lei Complementar Nacional n. 123/2006 quanto as obrigações acessórias do ISS no âmbito do Simples Nacional, assim como a regulamentação pertinente expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 3º Consideram-se integrantes da legislação de PIÊN as previsões da Lei Complementar Nacional n. 175/2020 quanto ao sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, assim como a regulamentação pertinente expedida pelo Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA.

§ 4º O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados.

Seção VI

Do Lançamento

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 103. O lançamento do ISS será feito, observadas as normas regulamentares:

I - por homologação, como regra geral;

II - de ofício:

a) nos casos do regime do ISS Fixo;

b) se previsto como a forma de constituição do crédito em regulamento para regimes especiais por estimativa;

c) quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.

III - por declaração:

a) se previsto como a forma de constituição do crédito em regulamento para regimes especiais por estimativa;

b) como opção no caso do ISS devido em obras de construção civil, na forma do regulamento;

IV - na forma determinada pela legislação nacional pertinente, conforme previsões do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISS.

 

§ 1º No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado no prazo e na forma previstos em regulamento.

§ 2º Poderá o regulamento fixar padrões de valores que permitam a imediata homologação do valor declarado pelo contribuinte por parte da autoridade tributária, e, em caso contrário, para que se promova a abertura de procedimento fiscalizatório e lançamento de ofício do valor, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º No caso de inscrição ou baixa do Cadastro Tributário Municipal de sujeito passivo submetido ao regime do ISS Fixo, o imposto sobre serviços devido no exercício da ocorrência desses fatos será calculado e pago proporcionalmente, em razão do mês correspondente à data da comunicação de início ou encerramento das atividades e o período restante do mesmo exercício.

§ 4º Quando constatado qualquer infração tributária prevista nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por Auto de Infração.

Subseção II

Do Lançamento do ISS-Construção Civil

Art. 104. O lançamento do ISS no caso dos serviços referentes a obras de construção civil será realizado, na forma do regulamento:

I - se houver a opção pelo regime especial por estimativa a que alude o artigo 95, inciso III, deste Código, adotar-se-á o lançamento por declaração ou por homologação, como determinar o regulamento;

II - sem a opção a que alude o inciso anterior:

a) por declaração, se assim optar o sujeito passivo, situação em que o contribuinte ou o responsável declarará, no término da obra, o valor total dos serviços e apresentará os pagamentos antecipadamente realizados, inclusive por retenção, se houver; ou

b) por homologação, com a declaração do valor, emissão de guia e recolhimento antecipado pelo próprio contribuinte ou responsável pela retenção, por meio eletrônico, sujeita à posterior verificação da Administração Municipal.

§ 1º A implementação do lançamento por homologação eletrônico somente ocorrerá se previsto em regulamento.

§ 2º No caso do lançamento por declaração observar-se-á o seguinte:

 

I - se a Administração Municipal aceitar os valores declarados, deve-se proceder ao efetivo lançamento, com a notificação do sujeito passivo para impugnação ou pagamento;

II - se não aceita a declaração do valor pela Administração Municipal, proceder-se-á à abertura de procedimento fiscalizatório, com a apuração do valor dos serviços prestados e, se for o caso, ao lançamento de ofício, com a notificação do sujeito passivo para impugnação ou pagamento.

§ 3º Poderá o regulamento fixar padrões de valores que permitam a imediata homologação ou aceitação do valor declarado pelo sujeito passivo por parte da Administração Municipal, e, em caso contrário, sirva como ordem para que se promova a abertura de procedimento fiscalizatório e lançamento de ofício do valor, na forma do parágrafo anterior:

I - com o lançamento da diferença não paga, no caso do lançamento por homologação com pagamento parcial;

II - com o lançamento integral, no caso do lançamento por declaração sem aceitação do valor declarado.

§ 4º No lançamento de ofício no caso do § 2º, II deste artigo, o valor dos serviços na obra de construção civil será apurado com base na documentação do sujeito passivo, aplicando-se as regras de arbitramento deste Código.

§ 5º O proprietário de obras de construção civil de residências unifamiliares poderá proceder ao recolhimento do ISS antecipadamente, referente ao fato gerador que venha a ocorrer posteriormente, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso comprovada a não realização do fato gerador presumido.

§ 6º Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

§ 7º Nos serviços de execução de obras de construção civil, e nos serviços auxiliares o contribuinte fica obrigado a apresentar ao sujeito ativo, juntamente com a guia de recolhimento mensal de Imposto Sobre Serviços, constante do regulamento, os seguintes documentos:

I - cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo;

II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais, que envolva toda a obra;

III - cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débitos e das guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviço - ISS, que serviram para apuração da base de cálculo, e as primeiras vias relativas as medições, parciais e finais e complementares, caso exista e todos os documentos que comprovam o valor total da obra;

IV - notas fiscais e recibos que comprovam a aplicação do material a ser deduzido do valor da obra para compor a base de cálculo do imposto, quando justificar tal dedução do custo total.

Subseção III

Do Arbitramento

Art. 105. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;

II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;

III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;

IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 106. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

 

II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V - com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;

VI - com base em informações apuradas na própria documentação do contribuinte;

VII - a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato;

VIII - com base em informações de outros órgãos fazendários;

IX - com base em informações de movimentação bancária ou de cartões de crédito e débito ou outras formas de pagamento eletrônica, observado o procedimento da Lei Complementar Nacional n. 105/2001.

§ 1º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;

d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais despesas inerentes ao exercício de sua atividade.

§ 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

§ 3º No lançamento de ofício no caso do artigo 104, § 2º, II e § 4º, deste Código, será aplicável o arbitramento:

I - se não houver regular documentação ou se este fato for desde logo declarado pelo sujeito passivo;

II - nos demais casos autorizadores do arbitramento, inclusive se não houver adequada informação, apresentação de documentos ou a prestação dos esclarecimentos pelo sujeito passivo, ou se os mesmos forem inconclusivos ou não merecerem fé.

 

§ 4º No caso do parágrafo anterior, aplicar-se-á, em especial, a avaliação com base no preço médio de mercado dos serviços de construção civil calculado por metro quadrado, reconhecido como parâmetro respeitável de precificação para os negócios em geral em referida área.

§ 5º Nos casos sujeitos ao regime especial por estimativa, se não houver a opção do sujeito passivo ou se houver sua exclusão do regime e for necessário o arbitramento, aplicar-se-ão as regras deste artigo e, quando cabível, os mesmos critérios de estimativa da base de cálculo previstas no artigo 94, § 3º deste Código.

Seção VI

Do Pagamento

Art. 107. O ISS será recolhido:

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Município;

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

§ 1º No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia do mês seguinte ao da retenção na forma do regulamento.

§ 2º Se o último dia do mês cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo estabelecido neste artigo será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.

§ 3º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

§ 4º Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.

Seção VII

Das Isenções

Art. 108. São isentos do ISS:

 

I - concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais;

II - as seguintes pessoas físicas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, quando trabalho próprio e não estabelecidas: zelador, faxineiro, camareiro, cozinheiro, doceira, mordomo, passador, jardineiro e demais serviços domésticos, garçom, guarda-noturno, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, crocheteiras, carregador, servente de pedreiro, carroceiros, engraxates e bilheteiros.

§ 1º As isenções a que alude este artigo serão concedidas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, podendo a critério da administração ser concedida de ofício.

§ 2º Não serão considerados isentos os profissionais autônomos previstos no inciso II deste artigo que, em número igual ou superior a 5 (cinco), prestarem serviços no mesmo estabelecimento.

§ 3º Em relação a serviços que podem gerar disputa pelo fomento empresarial com outros municípios, o ISS não será objeto de concessão de isenções, na forma da legislação nacional pertinente.

Seção VIII

Das Infrações e Penalidades

Art. 109. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações tributárias seguintes, sofrerão as penalidades abaixo:

I – no caso de mora ou de falta de recolhimento de tributo com a consequente autuação, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 37 e 38, respectivamente, com os efeitos previstos no artigo 61, além da necessária observância das regras dos artigos 29 a 36, todos deste Código, em relação às infrações e penalidades;

II - pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias do ISS previstas nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às seguintes multas:

a) não promover sua inscrição no cadastro de prestadores de serviço até o prazo previsto, multa igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal, após ação fiscal, a penalidade será em dobro cada vez que o fisco for acionado;

b) falta de comunicação de encerramento de atividade, transferência de endereço, alteração societária, ou qualquer modificação que venha alterar o cadastro do sujeito passivo, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a unidade fiscal, por cada infração cometida;

c) falta de livros fiscais, escrituração irregulares, documentos fiscais com irregularidades, omissão de dados que importe em redução da receita bruta para reduzir o valor do imposto, falta de registro ou escrituração fiscal das operações realizadas pelo sujeito passivo, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da unidade fiscal para cada infração cometida;

d) deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas ficais, ou qualquer documento que possa servir como fonte de referência de receitas tributária, omitir informações, criar embaraços para o fisco municipal, recusa ou sonegação de documentos que possa apurar o preço do serviço ou sua estimativa, multa igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da unidade fiscal para cada infração cometida;

e) impressão de documentos fiscais, sem a devida autorização do fisco municipal e a gráfica que confeccionar os impressos ficam sujeitos a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da unidade fiscal, para cada documento impresso;

f) impressão de documentos fiscais em duplicata, além do recolhimento do imposto e a gráfica que confeccionar os documentos, fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da unidade fiscal para cada documento impresso, sem prejuízo do processo criminal;

g) desenvolver processo eletrônico ou processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude recolhimento de imposto, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da unidade fiscal por dia a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança dos tributos, e do processo criminal contra ambos;

h) destruir, extraviar, facilitar o furto ou roubo, de documentos fiscais implicará em multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da unidade fiscal para cada documento;

i) deixar de atender solicitação do fisco municipal no prazo determinado em notificação ou termo de início de fiscalização, para entrega de documentos fiscais implicará em multa igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor da unidade fiscal para cada dia de atraso;

j) deixar de apresentar declaração exigida por regulamento municipal ou pelo Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISS – CGOA: multa de 50% do valor do tributo não declarado, observado o mínimo de 1 (uma) UFM.

§ 1º Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, considera-se preço do serviço ou valor do imposto, o valor apurado na data do ato que tipificar a infração, atualizado monetariamente até a data da lavratura do respectivo auto.

§ 2º A não substituição do Recibo Provisório de Serviços – RPS pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e equipara-se, relativamente ao contribuinte emissor, à não emissão de nota fiscal, sujeitando o responsável às penalidades correspondentes definidas neste capítulo.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 110. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou comércio e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º A posse a que se refere este capítulo é aquela com ânimo de propriedade.

§ 4º Ainda que o proprietário do imóvel seja abrangido pela imunidade ou isenção tributária, haverá a incidência do IPTU sobre os imóveis prometidos à venda, ou cujo domínio útil ou posse sejam de terceiros não isentos ou imunes, desde o momento em que se constituir o ato.

Art. 111. O IPTU incide sobre:

I - imóveis sem edificações;

II - imóveis com edificações.

§ 1º Considera-se terreno:

I - o imóvel sem edificação;

 

II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;

III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma e os destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica;

V - o imóvel, ainda que edificado, mas cuja edificação seja precária ou provisória ou o valor da construção seja considerado pelo Fisco de diminuta importância em relação ao valor do terreno, nas seguintes condições:

a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço;

b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário.

VI - imóveis cujo proprietário venha a edificar construções de valor venal que não ultrapasse a vigésima parte do valor venal do terreno.

§ 2º Consideram-se prédios:

I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;

II - os imóveis com edificações em loteamentos aprovados ou irregulares;

III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

§ 3º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 112. O IPTU não incide nos casos de imunidade, de isenção total ou parcial previstas neste Código, assim como em relação a área objeto de declaração de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União, no momento em que ocorrer a imissão provisória na posse ou, inexistindo esta, quando da imissão definitiva na posse, em sede de desapropriação amigável ou de ação judicial de desapropriação, mediante a dedução da proporção atingida do imóvel.

 

Art. 113. Para todos os efeitos legais, o imposto incide anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de cada ano.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 114. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.

§ 2º Em caso de condomínio, excetuados os condomínios constituídos de unidades autônomas, os coproprietários são solidariamente responsáveis por todos o valor do tributo incidente sobre o imóvel.

§ 3º Em caso de condomínio constituído de unidades autônomas, os proprietários destas são solidariamente responsáveis pelo valor do tributo incidente sobre a parte comum.

§ 4º No caso de divisão e de parcelamento de imóveis, os proprietários dos imóveis resultantes são responsáveis solidários pelos débitos do imóvel dividido ou parcelado, na fração correspondente ao do imóvel resultante.

§ 5º Nos casos de anexação, os proprietários dos imóveis resultantes são responsáveis pelo pagamento dos débitos dos imóveis originais.

§ 6º Nos casos de incorporação de imóveis, os proprietários dos imóveis resultantes são responsáveis solidários pelos débitos do imóvel no qual ocorreu a incorporação, na fração correspondente à divisão do débito pelo número dos imóveis resultantes.

§ 7° Na forma do artigo 14, o adquirente é responsável pelos créditos de IPTU referentes ao imóvel adquirido, mantida a responsabilidade solidária do contribuinte à época de cada fato gerador.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 115. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado mediante avaliação individual ou calculado conforme a Planta Genérica de Valores – PGV.

§ 1º Todas as alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer na sanção previstas nesta Lei.

§ 2º Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União, desde que tenha havido a imissão na posse pelos entes públicos.

§ 3º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.

Art. 116. A Administração Municipal procederá à avaliação individual do valor venal do imóvel nas seguintes hipóteses:

I - na inexistência de uma Planta Genérica de Valores - PGV vigente;

II - caso a face de quadra do imóvel não tenha sido avaliada e incluída na PGV vigente, exemplificativamente pelas seguintes razões:

a) à época da aprovação da PGV, o imóvel encontrava-se fora dos limites da zona urbana ou de expansão urbana do Município;

b) após a aprovação da PGV, foi criado ou se tomou conhecimento da existência de um novo imóvel fruto de desmembramento, subdivisão, parcelamento de solo ou outro instituto jurídico análogo que acarrete uma face de quadra não constante da lista de valores por metro quadrado da avaliação genérica e, portanto, que não fora avaliada.

§ 1º A avaliação individual será realizada no âmbito de um procedimento de lançamento de ofício que levará em consideração os critérios técnicos de avaliação imobiliária, observando as seguintes fontes de dados:

I - no caso de terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte, desde que aceito pela Administração Municipal, inclusive por meio da declaração para fins de lançamento do ITBI;

b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

 

c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) existência de equipamentos urbanos tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

f) decisões judiciais transitadas em julgado que fixem o valor de mercado de imóvel, inclusive em ações de desapropriação, em relação a áreas remanescentes;

g) locações correntes;

h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração Municipal e que possam ser tecnicamente admitidos.

II - no caso de prédios:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.

§ 2º Levar-se-á também em consideração na avaliação individual, os seguintes elementos de avaliação:

I - no caso de terrenos:

a) pedologia do terreno, se normal, rochoso, inundável, alagado ou misto;

b) topografia do terreno, se plano, de ondulação acentuada, com aclive ou declive acentuados;

c) a sua situação, se encravado ou parte de vilas e os demais casos.

II - no caso de prédios:

a) estado de conservação;

b) sua situação, se de frente ou de fundos;

c) o padrão do edifício em condomínios verticais;

d) a depreciação;

e) os equipamentos de valorização, tais como ar-condicionado central, escada rolante, apartamento de cobertura e piscinas.

§ 3º Ao valor de mercado encontrado aplicar-se-á um desconto linear em percentual a ser fixado em regulamento, prevenindo-se variações temporárias de avaliação.

Art. 117. Poderá o valor venal dos imóveis ser encontrado por avaliação indireta e genérica, caso em que será publicada a Planta Genérica de Valores – PGV, constituída pela sistemática de listagens, tabelas ou mapas, que indicarão, em moeda corrente:

 

I - os valores apurados de metro quadrado de terreno, indicados para cada face de quadra ou região da zona urbana e de expansão urbana do Município, observados os critérios técnicos de avaliação aludidos no artigo anterior;

II - os valores apurados de metro quadrado de construção, indicados por tipo de construção, observados os critérios técnicos de avaliação aludidos no artigo anterior.

§ 1º No caso de existência de PGV, o valor venal do imóvel será obtido pela soma do valor da edificação e do terreno.

§ 2º O valor do terreno será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado constante da tabela da PGV, com a aplicação dos fatores previstos na lei específica.

§ 3º Em relação aos imóveis avaliados de modo genérico e incluídos em PGV o Poder Executivo atualizará anualmente os valores de metro quadrado de terreno e de edificação pelo índice inflacionário, enquanto não realizada a revisão a que alude o § 4º deste artigo.

§ 4º Caso adotado o método de avaliação genérica, a PGV será aprovada por lei que deverá ser revisada, sob pena de responsabilidade:

I - anualmente, para a inclusão de novas faces de quadra ou regiões não previstas na tabela de valores de metro quadrado de terreno da PGV, fruto de inclusão na área urbana de imóveis que eram rurais, ou do conhecimento tomado pela autoridade municipal de desmembramentos, parcelamentos de solo ou outro instituto jurídico análogo;

II - no mínimo a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente no primeiro ano de cada mandato do Chefe do Executivo, para a revisão dos valores de avaliação genérica e manutenção de sua proximidade com o valor real de mercado.

§ 5º A PGV poderá, alternativamente, ser aprovada por decreto, observando-se as demais previsões do parágrafo anterior, no caso de futura modificação do entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, desde que tal situação seja reconhecida em parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Município aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 6º Ao valor de mercado encontrado aplicar-se-á um desconto linear em percentual a ser fixado em regulamento, prevenindo-se variações temporárias de avaliação.

§ 7º O valor da avaliação constante da PGV constitui-se em presunção relativa, podendo ser objeto de discussão e prova em contrário no âmbito da impugnação ao lançamento, observando-se o seguinte:

 

I - a revisão do valor de avaliação em relação ao constante da PGV, a que alude o presente dispositivo, somente será realizada em benefício do sujeito passivo;

II - caso a revisão do valor de avaliação não seja específico do caso concreto, por peculiaridades do imóvel objeto da impugnação, dever-se-á proceder à revisão de ofício dos valores dos outros imóveis porventura atingidos;

III - dever-se-á proceder à inclusão do (s) imóvel (is) nas atualizações e na revisão da PGV a que alude o § 4º deste artigo.

Art. 118. Sobre o valor da base de cálculo do IPTU, serão aplicadas as alíquotas estabelecidas nas tabelas do anexo III deste Código, referente aos imóveis edificados e do anexo IV, referente aos imóveis não edificados observada a progressividade no tempo para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana, a que alude o § 1º deste artigo.

§ 1º Em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em área definida no Plano Diretor Municipal, mesmo após a notificação do proprietário no termos do Estatuto das Cidades e da legislação urbanística municipal, o Município aplicará a progressividade no tempo das alíquotas do IPTU incidentes sobre terrenos, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos da tabela do anexo V deste Código e conforme fixado em regulamento.

§ 2º Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel previsto no parágrafo anterior, o que será comprovado com o registro da transferência do imóvel junto ao Ofício de Registro Imobiliário, cessa a aplicação da progressividade a partir do exercício seguinte, com a aplicação da alíquota ordinária para imóveis não edificados, reiniciando-se a contagem para a aplicação da progressividade caso o imóvel permaneça sem parcelamento, sem utilização ou subutilizado.

§ 3º Na hipótese da transferência a que alude o parágrafo anterior, o adquirente será notificado imediatamente para o cumprimento do dever de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 4º A construção de edificação no terreno exclui automaticamente a progressividade, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes pela alíquota inicial, até a conclusão da obra ou sua paralisação pelo período de 12 meses, quando a alíquota retornará ao do início da obra.

§ 5º Os imóveis não sofrerão progressividade na alíquota desde que comprovada a sua efetiva utilização aceita pela Prefeitura.

 

Seção IV

Das Obrigações Acessórias

Art. 119. Os sujeitos passivos do IPTU e terceiros ficam obrigados a cumprir as obrigações acessórias a que aludem os artigos 21 e seguintes deste Código.

Seção V

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 120. O lançamento do IPTU será realizado de ofício pela autoridade tributária municipal, em nome de todos os contribuintes e eventuais devedores solidários e responsáveis que constem do Cadastro Imobiliário Municipal, utilizando-se, conforme o caso, o procedimento de avaliação individual, de avaliação genérica por meio de PGV ou o valor fixo no caso do IPTU Social a que aludem os artigos anteriores.

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prever em regulamento a concessão de parcelamento em até 12 (doze) cotas mensais do valor devido a título de IPTU, como opção do contribuinte, já constante da notificação de lançamento, sendo que, no caso de inadimplemento de qualquer parcela, haverá o vencimento antecipado das seguintes.

§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo a prever em regulamento a concessão de desconto de até 10% (dez por cento) para o caso de pagamento em parcela única, como opção do contribuinte constante da notificação de lançamento.

§ 3º Entre o falecimento e a conclusão do competente inventário, situações cujo dever de informação à Administração Municipal compete aos sucessores e/ou viúvo(a), o lançamento será realizado em nome do espólio do contribuinte e/ou responsável.

§ 4º Somente serão lançados em conjunto ou de forma separada os créditos tributários de IPTU incidentes sobre a propriedade de imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município e devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 5º Os loteamentos registrados poderão ser individualizados parcialmente, com anuência do órgão municipal responsável pela aprovação do parcelamento de solo.

 

§ 6º No caso de lançamento retroativo de IPTU de imóvel sem avaliação de terreno ou construção em PGV à época dos fatos geradores, proceder-se-á ao arbitramento de seu valor venal, como regulado por este Código.

§ 7º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

§ 8º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

§ 9º Em se tratando de imóveis integrantes de novos loteamentos, os lotes desde que não alienados, vendidos ou compromissados, serão lançados individualmente a partir do dia 1° de janeiro do segundo exercício posterior ao registro do projeto, devidamente aprovado pela Prefeitura, no competente Registro de Imóveis.

§ 10. Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais.

Art. 121. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.

§ 1º Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, com o índice previsto em regulamento.

§ 2º O parcelamento do tributo constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem o direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes e remanescentes prestações.

Seção VI

Das Isenções e Da Não Incidência

 

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 122. Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, Urbana o imóvel residencial cujos proprietários enquadrem-se nas seguintes hipóteses:

I - o imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiários do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro Programa que venha a substituí-lo, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos e que possuam 1 (um) único imóvel que, cumulativamente, se destine a sua moradia e que não possua outra renda urbana ou rural;

II - portador diagnosticado de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes que possuam 1 (um) único imóvel e que este se destine a sua moradia, com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos, observada a previsão dos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º O benefício da isenção deverá ser requerido anualmente ou em outro prazo fixado no regulamento, pelas pessoas referidas no caput deste artigo, ou pelo seu representante legal, juntando ao processo documentos que comprovem cada uma das condições acima, bem como os seus documentos pessoais, declinando no requerimento a sua qualificação civil e o seu endereço, tudo na forma do regulamento, e após analisados pela autoridade competente será dado o despacho autorizando ou não a isenção.

§ 2º Para o reconhecimento da isenção a que alude o inciso II do caput deste artigo, será considerado diagnosticado aquele que apresente atestado de diagnóstico assinado por médico, pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças (CID), e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que a pessoa ou dependente seu é portador de neoplasia maligna.

§ 3º Serão considerados dependentes, do proprietário do imóvel, para efeitos desta Lei:

I - o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;

II - o descendente em linha reta, consanguíneo ou não, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que não seja casado;

III - o incapaz, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal;

IV - o menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal.

 

§ 4º É vedado conceder os benefícios de que tratam os incisos I e II deste artigo:

I - a pessoas jurídicas;

II - ao proprietário que possua mais de um imóvel no Município;

III - ao proprietário de imóvel com área construída superior a 70m2;

IV - ao proprietário de imóvel com valor venal superior a 547,98 (quinhentos e quarenta e sete e noventa e oito) UFM;

V - a quem locar o imóvel.

Art. 123. Não incide o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a área do imóvel que comprovadamente seja utilizada para exploração de atividade extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966, nos termos do § 5º, observado o seguinte:

§ 1º entende-se por atividade extrativista a coleta, recolhida, extração ou captura de produtos de origem animal, vegetal ou mineral.

§ 2º entende-se por atividade agrícola o conjunto de técnicas utilizadas para cultivar plantas com o objetivo de obter alimentos, fibras, energia, matéria-prima para roupas, construções, medicamentos, ferramentas, ou apenas para contemplação estética.

§ 3º entende-se por atividade pecuária a arte ou o conjunto de processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos econômicos, feita no campo.

§ 4º entende-se por atividade agroindustrial a atividade econômica de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.

§ 5º Para os fins do reconhecimento da não incidência a que alude o caput deste artigo, o contribuinte deverá comprovar a utilização do imóvel predominantemente para exploração econômica de uma ou mais atividades previstas nos §§ 1º a 4º deste artigo, deverá ser acompanhada de memorial descritivo da área utilizada para exploração das atividades e mapa, elaborados por profissional habilitado.

Art. 124. Para que sejam concedidos e reconhecidos os direitos previstos por esta lei, deverá a requisição ser feita mediante processo administrativo em que deverá o requerente anexar todos os documentos exigidos pelo regulamento.

 

§ 1º Fica condicionado ao pedido de isenção ou de não incidência, a atualização do cadastro de contribuintes do requerente, bem com o Cadastro Imobiliário do Imóvel objeto da solicitação, podendo a administração pública municipal exigir os documentos necessários para a atualização.

§ 2º Modificada ou extinta a situação que deu origem a isenção ou a não incidência, deverá o beneficiário comunicá-la ao Município de PIÊN até o final do ano calendário, a qual procederá ao cancelamento do benefício concedido, passando a ser devido o IPTU no ano seguinte.

§ 3º A falta de comunicação referida no parágrafo primeiro, resultará na aplicação das penalidades previstas no artigo 129 deste Código, sem prejuízo da cobrança do IPTU no período devido.

Subseção II

Do IPTU Verde

Art. 125. Fica instituído no Município de PIÊN o Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

§ 1º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido até data e na forma fixada em regulamento, instruindo-o com documentos comprobatórios.

§ 2º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

§ 3º Após a análise e eventuais vistorias do órgão competente, na forma do regulamento, será proferida a decisão e notificado o interessado.

§ 4º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente, sendo aplicáveis as regras deste artigo para concessão e manutenção dos benefícios.

§ 5º O benefício será extinto quando:

I - o proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão do desconto;

II - o interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão competente.

Art. 126. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, nos casos seguintes:

 

I - o imóvel que contenha área de preservação permanente, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, terá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a parcela da área protegida, observado o contido no § 1º deste artigo;

II - o imóvel que contenha área de mata nativa ou área alagadiça, e que não se enquadre nas disposições do inciso anterior, terá desconto de 70% (setenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a referida área, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III – no caso de imóveis residenciais ou comerciais (incluindo condomínios horizontais e prédios), se forem adotadas as seguintes medidas, conforme padrões técnicos mínimos para cada medida que serão definidos em regulamento expedido pela autoridade administrativa, observadas as regras do § 2º deste artigo:

a) sistema de captação da água da chuva, assim considerado o sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

b) sistema de reuso de água, assim considerada a utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que ela seja potável;

c) sistema de aquecimento hidráulico solar, assim considerada a utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;

d) sistema de aquecimento elétrico solar, assim considerada a utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;

e) construções com material sustentável, assim considerada a utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;

f) utilização de energia passiva, assim consideradas a edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;

g) sistema de utilização de energia eólica.

§ 1º Quanto à concessão das isenções de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo:

I – deverá o interessado apresentar requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, acompanhado de memorial descritivo do imóvel, com descrição da área de preservação permanente e mapa ou com descrição da área de mata nativa ou alagadiça e mapa, elaborados por profissional habilitado, conforme o caso;

II - o pedido será instruído com parecer da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, quanto à observância das exigências relacionadas com a preservação da vegetação permanente ou presença de mata nativa ou área alagadiça, conforme o caso;

III - a isenção poderá ser suspensa por simples despacho da autoridade competente, quando não observadas às condições legais de preservação das áreas beneficiadas ou quando a área deixe de apresentar mata nativa ou área alagadiça, conforme o caso.

§ 2º No caso do benefício a que alude o inciso III do caput deste artigo, a título de incentivo, será concedido o desconto no IPTU do imóvel, para as medidas nele previstas, na seguinte proporção, observado o limite máximo de 15% (quinze por cento):

I - 2% (dois por cento) para cada hipótese atendida em relação às alíneas “a”, “b” e “e”; e

II - 3% (três por cento) para cada hipótese atendida em relação aos incisos “c”, “d”, “f” e “g”.

Subseção III

Do IPTU Social

Art. 127. Ficam isentos do IPTU os proprietários que, cumulativamente:

I – estejam cadastrados no CADUNICO de programas sociais do governo federal ou possua renda familiar inferior a meio salário-mínimo;

II – que sejam proprietários de um único imóvel, com área construída inferior a 70m².

Seção VII

Das Infrações e Penalidades

Art. 128. No caso de mora ou de falta de recolhimento de tributo com a consequente autuação, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 37, com os efeitos da mora a que alude o artigo 61, além da necessária observância das regras dos artigos 29 e 36, todos deste Código, em relação às infrações e penalidades.

Art. 129. Para as infrações quanto a obrigações acessórias, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados, inexistindo as hipóteses do inciso IV;

II - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar o juízo da autoridade fazendária quanto à incidência ou quanto ao valor da base de cálculo do imposto;

III - multa de 1% (um por cento), quando o contribuinte obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovidos pelo Fisco;

IV - 100% (cem por cento) do valor do tributo anulado, incluindo encargos moratórios e honorários sucumbenciais ou 3% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel, o que for maior, caso o crédito tributário venha a ser anulado em decorrência da falta de atualização cadastral, em relação ao IPTU, sem a possibilidade de nova constituição do(s) crédito(s) tributário(s) pela ocorrência da decadência;

V - para o caso de infrações que não se amoldem a nenhum dos casos anteriores, aplicar-se-á a multa de 1,82 (um e oitenta e dois) UFM por ato faltoso.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 130. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis – ITBI, bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º Para efeitos desta lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

§ 2º A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX - instituição de fideicomisso;

X - enfiteuse e subenfiteuse;

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII - concessão real de uso;

XIII - cessão de direitos de usufrutos;

XIV - cessão de direitos à usucapião;

XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, na forma do item 1, da alínea “f” do inciso I do artigo 6º e as aplicáveis exceções, deste Código;

XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, na forma do item 1, da alínea “f” do inciso I do artigo 6º deste Código e as aplicáveis exceções;

XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;

XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.

§ 3º Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

§ 4º Será devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

Art. 131. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos no caso das imunidades previstas na alínea “f” do inciso I do artigo 6º, deste Código.

Art. 132. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI:

I – no caso da transferência de direitos reais, no ato do registro translativo, de anotação ou averbação do título em relação à propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente;

II – no caso de cessões de direitos a aquisição de imóveis, na data da assinatura do instrumento particular não levado a registro.

Parágrafo único. O prazo decadencial do disposto no inciso II deste artigo, inicia no momento em que Administração Municipal tomar conhecimento da transferência de direitos.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 133. O contribuinte da obrigação tributária do ITBI é o adquirente dos bens ou direitos, na proporção adquirida ou recebida.

§ 1º No caso de transmissão sem o pagamento do imposto devido, os transmitentes do imóvel, os cessionários de direitos e os proprietários que constituem o direito real sobre o imóvel são responsáveis solidários em relação ao ITBI incidente sobre a operação.

§ 2º Inexistindo o pagamento do imposto devido, o oficial do Registro Imobiliário que efetuar o ato translativo é responsável solidário em relação ao ITBI incidente sobre a operação, na forma do artigo 18, inciso VI, deste Código.

§ 3º No caso de permuta de imóveis, se localizados ambos os bens no território do Município de PIÊN, cada um dos permutantes é responsável solidário pelo ITBI referente à transmissão de que era proprietário.

§ 4º No caso das tornas e reposições, os cônjuges, herdeiros e condôminos são responsáveis solidários no pagamento do ITBI.

§ 5º Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido recolhido, sob pena do pagamento do valor imposto.

§ 6º Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarão, constando todas as informações da guia.

§ 7º São aplicáveis ao ITBI, conforme o caso, as previsões gerais de responsabilidade deste Código.

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 134. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos na data do efetivo recolhimento do tributo, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 1º A verificação do valor venal dos imóveis será realizada pelo valor de mercado do imóvel ou dos bens e direitos transmitidos, apurados por avaliação individual de cada um dos imóveis, realizado pela autoridade tributária, que pode levar em consideração o valor do preço da transmissão, salvo se verificado ser este inferior ao valor de mercado do bem.

§ 2º Não é aplicável para fins de fixação da base de cálculo do ITBI a Planta Genérica de Valores para lançamento do IPTU, salvo como critério indicativo para eventual arbitramento, se condizente com o real valor de mercado na data da transmissão.

§ 3º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da cota-parte que exceder a fração ideal.

§ 4º O valor da base de cálculo será reduzido para 50%:

I - na instituição de usufruto e uso;

II - na transmissão de nua propriedade;

III - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta;

IV - na transmissão de domínio direto.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre os 50% (cinquenta por cento) restantes.

§ 6º Nos casos de arrematação ou adjudicação a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.

Art. 135. A alíquota será de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.

Parágrafo único. Tratando-se do primeiro imóvel residencial e único do contribuinte, com área edificada não superior a 80,00 m2 e a área do terreno inferior a 300,00 m2 a alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Seção IV

Das Obrigações Acessórias

Art. 136. Os sujeitos passivos do ITBI e terceiros ficam obrigados a cumprir as obrigações acessórias a que aludem os artigos 21 a 28 deste Código.

Seção V

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 137. O lançamento do ITBI será realizado, na forma do regulamento:

I - por declaração, situação em que o contribuinte ou o responsável declarará a existência de título referente à transmissão, constituição de direito real de uso ou a cessão de direitos, assim como o montante que entende aplicável ao valor venal; ou

II - por homologação, com a declaração do valor, emissão de guia e recolhimento antecipado pelo próprio contribuinte, por meio eletrônico, sujeita à posterior verificação da Administração Municipal.

§ 1º O recolhimento do ITBI deve ser realizado, obrigatoriamente, antes da lavratura da escritura pública, do registro, averbação ou transcrição em cartório de registro de imóveis.

§ 2º Não caberá parcelamento ou dilatação de prazo no pagamento do ITBI.

§ 3º A implementação do lançamento por homologação eletrônico somente ocorrerá se previsto em regulamento.

§ 4º No caso do lançamento por declaração observar-se-á o seguinte:

I - se a Administração Municipal aceitar os valores declarados, deve-se proceder ao efetivo lançamento, com a notificação do sujeito passivo para impugnação ou pagamento;

II - se não aceita a declaração do valor pela Administração Municipal, proceder-se-á à abertura de procedimento fiscalizatório, avaliação individual do valor venal do imóvel e, se for o caso, ao lançamento de ofício, com a notificação do sujeito passivo para impugnação ou pagamento.

§ 5º Será realizado o lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo nos seguintes casos, com a aplicação das regras de responsabilidade e das penalidades cabíveis:

I - em qualquer caso, se ocorrer a lavratura da escritura pública, o registro, a averbação ou a transcrição do título ou a cessão de direitos a aquisição de direitos reais sobre imóveis sem o recolhimento do ITBI ou se houver recolhimento a menor decorrente de fraude, dolo ou simulação;

II - no caso do lançamento por homologação, se houver recolhimento em montante menor do que o devido;

III - no caso do lançamento por declaração, se o valor declarado pelo contribuinte não se coadunar ao valor venal do imóvel, não sendo aceito pela Administração Municipal.

§ 6º Poderá o regulamento fixar padrões de valores que permitam a imediata homologação ou aceitação do valor declarado pelo sujeito passivo por parte da Administração Municipal, e, em caso contrário, sirva como ordem para que se promova a abertura de procedimento fiscalizatório e lançamento de ofício do valor, na forma do parágrafo anterior:

I - com o lançamento da diferença não paga, no caso do lançamento por homologação com pagamento parcial;

II - com o lançamento integral, no caso do lançamento por declaração sem aceitação do valor declarado.

§ 7º No lançamento de ofício, o valor venal do imóvel será avaliado individualmente, aplicando-se, se necessário, as regras de arbitramento.

Art. 138. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:

I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;

II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;

III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

§ 1º O imposto uma vez recolhido, somente será restituído nos seguintes casos:

I - anulação de transmissão decretada por autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão contratual ou cancelamento de arrematação.

§ 2º Ocorrendo redução da base de cálculo, pós transmissão, não caberá direito de restituição de valor pago.

§ 3º A guia de recolhimento do imposto será expedida pelo órgão competente do órgão competente, conforme dispor regulamento próprio.

Seção VI

Das Isenções

Art. 139. São isentos(as) do ITBI:

I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a transmissão em que o alienante seja o Município de PIÊN;

IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V - a transmissão decorrente de investidura;

VI - a transmissão decorrente da execução de plano de habitação para população de baixa renda, promovido ou executado por órgão do governo ou por seus agentes, quando o mutuário for o próprio construtor de sua unidade, pelo sistema de mutirão ou equivalente.

Seção VII

Das Infrações e das Penalidades

Art. 140. No caso de mora ou de falta de recolhimento de tributo com a consequente autuação, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 37 e 38, respectivamente, com os efeitos previstos no artigo 61, além da necessária observância das regras dos artigos 29 a 36, todos deste Código, em relação às infrações e penalidades.

Art. 141. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - 30 % (trinta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos e a cessão dos direitos a sua aquisição sem o pagamento do imposto nos prazos legais;

II - 100% (cem por cento) do valor do imposto:

a) caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;

b) no caso de falta de informação sobre a existência de cessão de direitos a aquisição de imóveis que leve à decadência do direito de o Fisco realizar o lançamento do imposto;

III – 1,82 (um e oitenta e dois) UFM no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;

IV – 3,65 (três e sessenta e cinco) UFM, por ato faltoso, caso não apresentadas as declarações a que aludem os incisos II e III do § 4º, do artigo 134 deste Código;

V - para o caso de infrações que não se amoldem a nenhum dos casos anteriores, aplicar-se-á a multa de 1,82 (um e oitenta e dois) UFM por ato faltoso.

TÍTULO II

DAS TAXAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 142. No caso das taxas o lançamento será realizado, na forma do regulamento:

I - nas taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo:

a) tratando-se de incidência por ato, após a fiscalização efetuada in loco ou documentalmente:

1. por homologação, após solicitação do contribuinte e declaração de dados exigidos no regulamento;

2. por declaração, com a notificação do contribuinte para impugnação ou pagamento;

3. de ofício de forma subsidiária às duas anteriores, caso o contribuinte não preste declarações e/ou não recolha o valor devido a título de tributo, total ou parcialmente;

4. de ofício nos casos previstos em regulamento.

b) tratando-se de incidência anual ou mensal:

1. de ofício, como regra;

2. por homologação, com emissão de guia e declaração por meio eletrônico, se determinado pelo regulamento e na forma que este determinar.

II - nas taxas de serviço público, de ofício, sendo permitida a realização de convênio ou contrato com concessionárias de serviço público para cobrança conjunta com as faturas por elas emitidas, na forma do regulamento.

§ 1º Nos casos de lançamento por homologação, haverá a emissão de guia de recolhimento antecipado:

I - eletronicamente, pelo próprio contribuinte; e

II - entrega pelo próprio sujeito ativo da taxa municipal, não configurando tal ato seu lançamento de ofício, caso disponível a emissão eletrônica a que alude o inciso anterior.

§ 2º O pagamento das taxas deverá ocorrer, salvo nas exceções previstas neste Código:

I - tratando-se de taxa pelo exercício do poder de polícia com lançamento por homologação ou por declaração: antes da expedição do respectivo ato de licença ou assemelhados, seja ele o alvará de licença, a licença sanitária, o “habite-se”, a homologação ou ato equivalente;

II - tratando-se de lançamento de ofício, no prazo fixado na notificação, que será:

a) de 30 (trinta) dias como regra geral;

b) em momento anterior à entrega do documento ou a prática do ato solicitados pelo contribuinte, no caso da Taxa de Serviços Diversos – TSD.

§ 3º Tratando-se de incidência anual, o valor das taxas poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.

§ 4º No caso do inciso I do § 2º deste artigo, o pagamento é pressuposto para análise dos requerimentos.

§ 5º Como forma de buscar a simplificação tributária e a desburocratização da Administração Pública Municipal, o regulamento poderá prever o recolhimento unificado das taxas pelo exercício do poder de polícia que se refiram a diferentes atividades fiscalizatórias decorrentes de um mesmo pedido ou atividade do contribuinte ou que deles sejam fases sucessivas, em especial no caso das atividades empresariais, observado o seguinte:

I - deve-se buscar a consideração da unicidade dos processos, para tanto devendo articular as competências de todos os órgãos e entes da Administração Municipal, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a multiplicidade de protocolos e pagamentos separados e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do contribuinte;

II - a unificação de recolhimento não deve ser oculta, devendo haver transparência em relação às taxas que estão sendo cobradas e seus valores individualizados;

III - terá direito o contribuinte solicitar a separação dos valores para pagamento em separados;

IV - respeitar-se-ão as diferentes destinações de cada taxa.

§ 6º O lançamento da Taxa de Coleta e de Destinação do Lixo poderá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do IPTU.

§ 7º No caso de cobrança de taxa por meio de fatura de concessionárias de serviço público, o valor anual poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas.

§ 8º As taxas pelo exercício do poder de polícia poderão ser pagas em até 3 (três) parcelas.

Seção II

Das Isenções

Art. 143. São isentos, na forma do regulamento:

I - das taxas em geral, os entes da Administração Indireta, autárquica e fundacional do Município;

II - das taxas pelo exercício do poder de polícia:

a) em geral:

1. os sujeitos passivos que componha famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda per capita mensal da família se enquadre na primeira faixa no programa de renda básica federal “Auxílio Brasil”, conforme informação da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do regulamento;

2. total ou parcialmente nos casos de fomento da política industrial e empresarial local, na forma da lei específica.

b) da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE:

1. os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

2. os engraxates, lavadores e lustradores de carros;

3. as pessoas com deficiência, apenas no momento da abertura do negócio;

4. os Microempreendedores Individuais – MEIs;

5. em relação a eventos e feiras, os participantes do evento comprovadamente sediados no Município de PIÊN há no mínimo 12 (doze) meses ficam isentos do pagamento das taxas de tratam Código Tributário Municipal, para participação do evento, desde que apresentem cópia do carnê de IPTU devidamente quitado dos 12 (doze) meses anteriores à realização do evento;

6. as associações de classes, religiosas, estudantil, clubes esportivos, instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos e atendido os princípios legais.

c) da Taxa de Fiscalização de Obras e Loteamentos – TFOL:

1. todos os atos da primeira construção de até 70m2 referente a projetos de regularização fundiária de imóveis de interesse social (Reurb-S);

2. obras de infraestrutura referentes a projetos de reurbanização de interesse social referente a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda (Reurb-S);

3. construção e reparação de calçadas, quando do tipo aprovado pela Administração Municipal;

4. limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades que não exijam a instalação de tapumes;

5. construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

6. a construção por empresa estatal ou por fundo a ela vinculada, destinada a empreendimentos vinculados a programas habitacionais destinados a famílias com renda de até 3 (três) salários-mínimos, com aplicação limitada a uma única vez em relação ao imóvel;

7. reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;

8. serviços em edificações em situação de risco iminente;

9. obras de instituições, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município de PIÊN.

d) da Taxa de Fiscalização da Ocupação de Áreas Públicas - TFAP:

1. empresas concessionárias, permissionárias, delegadas ou autorizadas de transmissão de energia elétrica e de iluminação pública, que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de energia, torres de transmissão e subestações;

2. empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, cabeamentos, torres e subestações;

3. empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de tratamento de água e esgoto ou similares.

e) da Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAM:

1. os isentos da TUFE referida na alínea “b” deste inciso;

2. aqueles que praticam agricultura de subsistência;

3. as populações tradicionais.

III - das taxas pela prestação de serviço público:

a) da Taxa de Coleta de Lixo:

 

1. de uso exclusivamente residencial, pertencente à pessoa física com renda per capita não superior à 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, cujo imóvel não possua mais de 70 m² e consumo mensal de água não superior a 10m³, atestado mediante parecer social da Secretaria de Ação Social e Defesa Civil, respeitada as condições e normas fixadas em regulamento;

2. pertencente a entidade sem fins lucrativos declarados de utilidade pública por Lei deste Município, desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral.

b) da Taxa do Serviço de Limpeza Compulsória de Imóvel – TSL: em relação a imóveis particulares ou públicos, mesmo que estes não sejam de propriedade dos entes da Administração Direta ou Indireta municipal, se estiverem na posse direta, a qualquer título, do Município de PIÊN;

c) da Taxa de Serviços Diversos – TSD os atestados e certidões para:

I - fins eleitorais e militares;

II - pedidos de pagamento de subvenções e devoluções de tributos e cauções;

III - defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal de pessoa física;

IV - as entidades e associações sem fins lucrativos.

Parágrafo único. A dispensa do pagamento da taxa não desobriga o contribuinte a proceder sua inscrição no cadastro fiscal municipal.

Seção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 144. No caso de mora ou de falta de recolhimento de tributo com a consequente autuação, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 37 e 38, respectivamente, com os efeitos previstos no artigo 61, além da necessária observância das regras dos artigos 29 a 36, todos deste Código, em relação às infrações e penalidades.

Art. 145. A Administração poderá aplicar em relação às taxas as disposições capituladas neste Código, relativas ao IPTU, no respeitante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades.

Parágrafo único. Os cartórios de Registro de Imóveis ficam obrigados a informar toda e qualquer averbação em matrículas de imóveis referentes a parcelamentos rurais, sob pena de multa de 9,13 (nove e treze) UFM por parcelamento não informado.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 146. As Taxas de Serviços Públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária, e demais serviços de expedientes e diversos, e compreendem:

I - Taxa de Coleta e de Destinação do Lixo;

II - Taxa do Serviço de Limpeza Compulsória de Imóvel;

III - Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais;

IV - Taxa de Serviços Diversos.

Seção I

Taxa de Coleta e de Destinação do Lixo

Subseção I

Do Fato Gerador

Art. 147. A Taxa de Coleta e de Destinação do Lixo – TCDL tem como fato gerador a prestação do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos, inclusive incineração, no âmbito do território do Município, observadas as regras da legislação municipal específica e ressalvados os casos em que a legislação municipal determina a obrigação de gerenciamento de resíduos pelo próprio gerador.

§ 1º Nos imóveis edificados incidirá uma vez a taxa para cada imóvel autônomo.

§ 2º Nos condomínios verticais e horizontais, que possuem propriedades autônomas, será cobrada uma taxa de coleta de lixo por unidade de propriedade exclusiva.

§ 3º Não incide a taxa:

I - nos casos de isenção;

II - nas unidades imobiliárias utilizadas como garagens, ainda que cadastradas separadamente da unidade principal;

III - sobre as coberturas agregadas fisicamente à unidade comercial ou residencial, de característica provisória ou com aprovação a título precário, ainda que cadastradas em separado;

IV - nos casos em haja enquadramento como grande gerador pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

§ 4º O pagamento da taxa e a aplicação dos dispositivos a que se refere este artigo não incluem:

I - o pagamento de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de contêineres, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, do lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, bem como a capinação de terrenos, a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;

II - de penalidades decorrentes de infrações ou inobservância às normas de limpeza e posturas municipais.

Art. 148. O fato gerador da TCDL considera-se ocorrido anualmente, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 149. Contribuinte da TCDL é a pessoa natural ou jurídica geradora de resíduos, que usufruir ou tiver colocado à sua disposição o serviço público previsto no artigo 147 deste Código.

Parágrafo único. São responsáveis solidários pelo pagamento da TCDL:

I - o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em que se localize o contribuinte;

II – as associações de moradores da área rural visando a organização do serviço de abastecimento de água na localidade, no caso de cobrança de taxa por meio de fatura de concessionárias de serviço público;

III - aplicam-se todas as demais regras de responsabilidade aplicáveis para o IPTU.

Subseção III

Do Valor da Taxa

Art. 150. A TCDL será calculada de acordo com os valores e elementos constantes na tabela do Anexo VI, equivalentes ao custo da prestação do serviço público.

Seção II

Taxa do Serviço de Limpeza Compulsória de Imóvel

Subseção I

Do Fato Gerador

Art. 151. A Taxa do Serviço de Limpeza Compulsória de Imóvel – TSL tem como fato gerador a prestação do serviço público, específico e divisível, de fruição obrigatória, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, no âmbito do território do Município:

I - de limpeza e conservação, incluindo a capina e a roçagem, de terrenos localizados na zona urbana ou de expansão urbana municipais, caso o responsável não o faça, na forma da legislação de posturas municipal;

II - de remoção de resíduos e entulhos da construção civil, caso o responsável não o faça, na forma da legislação de posturas municipal;

III - de remoção de árvores secas ou de galhos desvitalizados que em queda natural atingirem o leito das estradas, caso o proprietário do imóvel marginal a estrada municipal não o faça, na forma da legislação de posturas municipal.

§ 1º No caso do inciso I do caput deste artigo, entende-se por serviço de limpeza de terrenos urbanos particulares a execução de remoção de resíduos, capina e roçagem sempre que verificada a existência de vegetação com altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros) ou com a existência de objetos descartáveis como lixo, entulhos ou similares.

§ 2º A taxa também incide no caso de limpeza compulsória:

I - de imóveis públicos da União, Estado do Paraná e entidades da Administração Indireta de referidos entes federativos;

II - das calçadas que margeiem os terrenos;

III - de terrenos totalmente murados sem construções ou com edificações abandonadas, a que a autoridade administrativa terá acesso após autorização judicial.

§ 3º Não incide a taxa nos casos de isenção previstas neste Código.

§ 4º Esta taxa incidirá independentemente de qualquer notificação prévia à realização do serviço compulsório e sem prejuízo da multa pelo descumprimento do dever de limpeza imposto pelo Código de Posturas Municipal.

Art. 152. O fato gerador da TSL considera-se ocorrido ao término da limpeza compulsória.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 153. O contribuinte da TSL é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que for realizada a limpeza compulsória, inclusive permissionários ou concessionários de direito real de uso de bens públicos, locatários e comodatários.

§ 1º São responsáveis solidários:

I - o proprietário do imóvel, nos casos de posse do imóvel por outrem;

II - os condôminos proprietários de imóveis em condomínios horizontais ou verticais.

§ 2º Aplicam-se à TSL todas as regras de responsabilidade e solidariedade previstas para o IPTU.

Subseção III - Do Valor da Taxa

Art. 154. A TSL será calculada de acordo com os valores e elementos constantes na tabela do Anexo VII, equivalentes ao custo da prestação do serviço público.

Seção III

Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais

Subseção I

Do Fato Gerador

Art. 155. A Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais – TMC tem como fato gerador a prestação do serviço público, específico e divisível, de fruição obrigatória, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de manutenção, conservação e limpeza dos cemitérios públicos municipais.

Art. 156. O fato gerador da TMC considera-se ocorrido no 1º (primeiro) dia de cada ano.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 157. Contribuinte da TMC é a pessoa natural ou jurídica titular da concessão de uso de terreno nos cemitérios públicos municipais, que usufruir ou tiver colocado à sua disposição o serviço público previsto no artigo 155 deste Código.

§ 1º São solidariamente responsáveis aqueles que detenham a fruição ao direito da concessão de uso dos jazigos em cemitérios públicos municipais, na forma da legislação específica.

§ 2º O pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais – TMC por terceiros, que não o concessionário, ou àqueles que a legislação garantir a fruição ao direito da concessão de uso dos jazigos em cemitérios públicos municipais administrados pelo Município, não garante direitos quaisquer sobre a concessão de uso em questão ou de sua fruição.

Subseção III

Do Valor da Taxa

Art. 158. A TMC terá por valor 1 (uma) UFM por jazigo, equivalente ao custo da prestação do serviço público.

Seção IV

Taxa de Serviços Diversos

Subseção I

Do Fato Gerador

Art. 159. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos – TSD é prestação dos serviços ao contribuinte, específicos a que alude a tabela do Anexo VIII deste Código, prestados ao contribuinte.

Parágrafo único. A TSD não incide:

I - nos casos das imunidades referentes a certidões a que alude o artigo 6º, inciso II, alínea “b”, deste Código;

II - nos casos de isenção previstas neste Código.

Art. 160. O fato gerador da TSD considera-se ocorrido no momento da solicitação do serviço pelo contribuinte.

Art. 161. Os demais serviços prestados pelo Município, serão tratados como preço público ou tarifas, não havendo necessidade do atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, seus preços serão determinados por decreto do executivo municipal, entre eles serão tratados como preço público:

I - fornecimento de cópias de documentos;

II - fornecimento de segundas vias de carnês, boletos bancários ou equivalentes;

III - numeração de prédios;

IV - alinhamento e nivelamento;

V - utilização, mediante autorização, permissão ou concessão, de bens imóveis do município;

VI - serviços técnicos;

VII - serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;

VIII - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;

IX - serviço de água e esgoto;

X - serviço de transporte de passageiros, inclusive transporte de alunos.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 162. Contribuinte da TSD é a pessoa natural ou jurídica que usufruir quaisquer dos serviços públicos previstos no Anexo VIII deste Código.

Subseção III

Do Valor da Taxa

Art. 163. A TSD será calculada de acordo com os valores e elementos constantes das tabelas do Anexo VIII deste Código, equivalentes ao custo da prestação do serviço público, em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

 

Art. 164. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. Art. 165. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam deste modo:

I - Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos;

II - Taxa de Fiscalização de Obras e de Loteamentos;

III - Taxa de Fiscalização Ambiental;

IV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas Públicas.

 

Seção I

Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos

 

Subseção I

Do Fato Gerador

 

Art. 166. Fica instituída no Município de PIÊN a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE, sendo devida pelo exercício regular do poder de polícia consistente na fiscalização do cumprimento da legislação administrativa do uso e ocupação do solo urbano, da exploração da publicidade nas vias e logradouros públicos, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, assim como em relação a publicidade interna e anúncios, em razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos localizados no Município.

 

§ 1º As atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, considerar-se-ão presentes com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o artigo anterior.

§ 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou município;

III - da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

IV - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;

V - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.

§ 3º Não estão sujeitos à incidência da taxa:

I - as pessoas físicas sem estabelecimento, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

II - as pessoas físicas ou jurídicas, ressalvada a incidência em relação ao estabelecimento próprio, com relação exclusivamente às atividades de prestação de serviços executadas no estabelecimento dos respectivos tomadores;

III - os casos de isenção previstos neste Código.

Art. 167. Considera-se estabelecimento o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as seguintes atividades:

I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;

II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;

III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício;

IV - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;

V - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

VI - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas ou em atividades de propaganda ou publicidade.

§ 1º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica(o), cabina, quiosque, barraca, banca, stand, outlet, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa.

§ 3º A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, site na internet, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

§ 4º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 5º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os estabelecimentos comerciais e industriais que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;

III - cada um dos veículos a que se refere o inciso

VI do caput deste artigo.

§ 6º O disposto no

§ 5º, inciso I, deste artigo, não se aplica ao estabelecimento utilizado por prestadores de serviços legalmente regulamentados que atuem na mesma carreira profissional ou em áreas interligadas, caso em que a TUFE será devida uma única vez por ano, sendo todos os profissionais solidariamente responsáveis pelo seu pagamento.

Art. 168. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início de funcionamento do estabelecimento ou de nova atividade, relativamente ao primeiro ano, e também nos casos de atividades temporárias;

II - em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.

Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 169. Contribuinte da TUFE é a pessoa física ou jurídica que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 166.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I - as pessoas físicas e jurídicas que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, stand ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

II - as pessoas físicas e jurídicas que, a qualquer título, explorem economicamente os imóveis destinados a shopping centers, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local;

III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 166;

IV - o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas;

V - os prestadores de serviços no caso do § 6º do artigo 167.

Subseção III

Do Valor da Taxa

Art. 170. A base de cálculo da TUFE é o custo estimado do exercício do poder de polícia municipal, cujos valores estão previstos no Anexo IX que integra a presente lei, variando conforme a complexidade, frequência e intensidade da atividade fiscalizatória desenvolvida, efetiva ou potencialmente, em relação às atividades praticadas no Município referidas no artigo 166.

§ 1º O valor da base de cálculo da TUFE será apurado de acordo com o enquadramento das atividades desempenhadas pelo contribuinte nos itens ou subitens do Anexo IX.

§ 2º Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item ou subitem da Tabela referida neste artigo, prevalecerá apenas aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.

§ 3º Anualmente, os órgãos municipais competentes deverão avaliar os valores fixados no Anexo IX, propondo, eventualmente, a majoração ou a redução da base de cálculo da TUFE, a fim de adequá-la e atualizá-la de conformidade com as atividades desempenhadas pelos contribuintes e as fiscalizações realizadas durante o ano.

 

§ 4º A TUFE será devida integralmente ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.

§ 5º A atualização dos valores fixados na tabela do Anexo IX da Lei se dará anualmente, na forma do regulamento.

Seção II

Taxa de Fiscalização de Obras e de Loteamentos

 

Subseção I

Do Fato Gerador

 

Art. 171. A Taxa de Fiscalização de Obras e de Loteamentos - TFOL tem como fato gerador a atividade municipal de poder de polícia, consistente no exame dos projetos, vigilância, controle, análise, aprovação e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, tais como a construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos, no território do Município, inclusive de modo potencial, pela existência de órgão administrativo com competência fiscalizatória em relação a esta matéria. Parágrafo único. Não incide a taxa nos casos de isenção previstas neste Código.

 

Art. 172. O fato gerador da TFOL considera-se ocorrido na data do requerimento, ou, inexistindo este, na data da realização da fiscalização.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 173. Contribuinte da TFOL é a pessoa natural ou jurídica que realize obras de construção civil de qualquer espécie, arruamentos ou loteamentos.

 

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFOL o proprietário do imóvel onde se realize a obra ou o loteamento, assim como a construtora, o empreiteiro, o incorporador e o loteador.

 

Subseção III

Do Valor da Taxa

 

Art. 174. A TFOL será calculada com base nos valores constantes da tabela do Anexo X deste Código, calculadas em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento. Parágrafo único. Caso seja necessária reanálise por necessidade de adequações, ou, seja necessária nova ação dos fiscais, será cobrado um valor de 20% (vinte por cento) da taxa de vigilância aplicada ao caso, em razão da continuidade do exercício do Poder de Polícia.

 

Seção III

Taxa de Fiscalização Ambiental

 

Subseção I

Do Fato Gerador

 

Art. 175. A Taxa de Fiscalização Ambiental - TFAM tem como fato gerador a atividade de poder de polícia administrativo a que se submete qualquer pessoa que:

I - solicite a emissão de autorização ambiental, licença ambiental simplificada, licença prévia, de instalação e de operação, dispensa de licenciamento ambiental municipal, anuência ambiental municipal, suas respectivas renovações e demais licenças, para empreendimentos ou para o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Município e no interesse da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

II - solicite a análise e parecer sobre estudos de impacto ambiental e outros decorrentes do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Município e no interesse da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - solicite a erradicação de árvores;

IV - submeta-se ao poder de polícia conferido ao órgão ambiental municipal para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais, inclusive de modo potencial, pela existência de órgão administrativo com competência fiscalizatória em relação a esta matéria. Parágrafo único. Não incide a taxa nos casos de isenção previstas neste Código.

Art. 176. O fato gerador da TFAM considera-se ocorrido na data do requerimento, inclusive por sua renovação, se cabível, ou, inexistindo este, na data da fiscalização.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 177. Contribuinte da TFAM é a pessoa natural ou jurídica que, por meio de unidade econômica ou profissional, independentemente da denominação dada e da atividade realizada, que realizar atividade sujeita à fiscalização ambiental municipal, na forma do artigo 175 deste Código. Parágrafo único. Aplicam-se à TFAM os casos de responsabilidade tributária previstas para a TUFE.

 

Subseção III

Do Valor da Taxa

 

Art. 178. A TFAM será calculada de acordo com as tabelas do Anexo XI deste Código, sendo lançada com base em enquadramento prévio declarado pelo requerente.

§ 1º Os critérios de cálculo das taxas variam, conforme o tipo de licença e o porte do empreendimento e, conforme o caso, de acordo a quantificação da atividade em unidades de medida ou utilização.

 

§ 2º Caso seja necessária reanálise por necessidade de adequações, ou, seja necessária nova ação dos fiscais, será cobrado um valor de 20% (vinte por cento) da taxa de vigilância aplicada ao caso, em razão da continuidade do exercício do Poder de Polícia.

 

Seção IV

Taxa de Licença para Ocupação de Áreas Públicas

Subseção I

Do Fato Gerador

Art. 179. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas Públicas - TOAP tem como fato gerador a atividade de poder de polícia administrativo a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos, inclusive no caso de concessão, permissão ou autorização de uso, no território do Município, mesmo que de modo potencial, pela existência de órgão administrativo com competência fiscalizatória em relação a esta matéria.

 

§ 1º A TOAP também será cobrada em relação à fiscalização da ocupação do espaço público rural ou urbano por empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes, torres e/ou estações, na forma da legislação municipal.

 

§ 2º A TOAP não incidirá:

 

I - nos casos de isenção previstas neste Código;

II - nos casos em que já abrangida a licença de funcionamento do estabelecimento pela TUFE. § 3º Para fins do disposto no presente capítulo, consideram-se:

I - ocupação provisória, aquela que seja permitida com prazo determinado;

II - ocupação perene, aquela que seja concedida com prazo indeterminado, com incidência anual.

Art. 180. O fato gerador da TOAP considera-se ocorrido:

I - sendo anual o período de incidência, na data de início da utilização do espaço público, relativamente ao primeiro ano e em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

II - nos casos de ocupação provisória, na data do requerimento, ou, inexistindo este, na data de início da utilização do espaço público.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 181. Contribuinte da TOAP é a pessoa natural ou jurídica que, por meio de unidade econômica ou profissional, independentemente da denominação dada e da atividade realizada, ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, na forma do artigo 179 deste Código. Parágrafo único. São responsáveis solidários pelo pagamento da TOAP:

I - no caso de loteamentos fechados, todos os condôminos;

II - no caso de feiras, festas ou quaisquer atividades assemelhadas, os organizadores e todos aqueles que ocupem parte da área pública.

 

Subseção III

Do Valor da Taxa

 

Art. 182. A TOAP será calculada de acordo com os valores e elementos constantes das tabelas do Anexo XII.

 

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I DO FATO GERADOR

 

Art. 183. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município tem como fato gerador a valorização do valor do imóvel de propriedade privada nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por quaisquer obras públicas realizadas pelo Município ou por qualquer entidade da Administração Direta Municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal. Parágrafo único. Consideram-se obras públicas, dentre outras, os seguintes exemplos:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

§ 1º As obras públicas que justifiquem sua cobrança na categoria de Contribuição de Melhoria, classificar-se-ão em dois grupos:

 

I - ordinária, quando referente as obras preferenciais, e de iniciativa da própria administração municipal; II - extraordinária, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes atingidos pela área da obra solicitada.

§ 2º Para caracterizar a solicitação da obra que trata o inciso II do parágrafo anterior, deverá ser manifestada seu interesse através de abaixo assinado pelos contribuintes que as interesse, contendo endereço do imóvel e a assinatura do interessado.

Art. 184. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do término da obra pública.

 

CAPÍTULO II DO CÁLCULO

 

Art. 185. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o montante total da valorização do imóvel, decorrente da obra pública municipal e será fixada em lei específica para cada obra, dentro do percentual de 1% a 20%.

§ 1º O valor do tributo terá como limite máximo a divisão do custo da obra pelo número de imóveis valorizados por ela.

§ 2º Para delimitação do custo da obra serão incluídas despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 186. Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública.

Parágrafo único.

Aplicam-se a este tributo todos os casos de responsabilidade tributária e de solidariedade previstas para o IPTU.

 

CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO

 

Art. 187. O lançamento da contribuição de melhoria será realizado de ofício se expedida lei específica para cada obra, após a ocorrência do fato gerador a que aludem os artigos 183 e 184 deste Código, observado o seguinte e o previsto em regulamento:

I - após o término da obra, ultrapassado o limite de isenção pelo valor da obra do inciso I do artigo 188 deste Código, deverá o órgão administrativo competente proceder ao estudo para delimitar:

a) a zona de influência da obra;

b) a existência ou não de valorização imobiliária decorrente da obra;

c) o montante individualizado de valorização para cada um dos imóveis constantes da zona de influência da obra;

d) o custo total da obra e o seu valor dividido pelo número de imóveis atingido pela zona de influência da obra.

II - após as análises do inciso anterior, existindo valorização imobiliária, deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal o anteprojeto de lei específica para cada obra, com os seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto;

b) data do término da obra;

c) orçamento total do custo da obra;

d) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;

e) delimitação da zona de influência da obra;

f) a relação dos imóveis compreendidos na zona de influência da obra;

g) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

III - havendo decisão pelo envio do projeto de lei e sendo este aprovado, publicar-se-á um decreto contendo os seguintes elementos complementares:

a) a divisão do custo da obra entre os imóveis beneficiados, para verificação do limite individual de lançamento; b) o montante individualizado de valorização para cada um dos imóveis constantes da zona de influência da obra.

IV - com a publicação do decreto, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que os proprietários dos imóveis situados na zona de influência das obras públicas impugnem qualquer dos elementos dos incisos II e III deste artigo;

 

V - após o término do prazo a que alude o inciso anterior, ainda que não julgadas definitivamente as impugnações prévias à constituição do crédito, deverá a autoridade tributária realizar o lançamento tributário e a notificação dos contribuintes.

 

§ 1º A impugnação a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, prévia ao lançamento, observará o seguinte: I - o ônus da prova das alegações cabe ao impugnante;

 

II - deverá ela ser dirigida ao órgão fazendário municipal, através de petição fundamentada, que servirá de início do processo administrativo fiscal;

 

III - não terá efeito suspensivo para a continuidade dos atos tendentes ao lançamento do tributo.

 

§ 2º Todas as matérias passíveis de conhecimento no âmbito administrativo poderão ser objeto de alegação, pelo contribuinte, quando da impugnação ao lançamento tributário da contribuição de melhoria, mesmo as que poderiam ter sido alegadas no prazo de impugnação prévia a que alude o inciso IV do caput deste artigo, aplicando-se, no demais, todas as regras do processo administrativo contencioso deste Código.

 

§ 3º Não poderão ser alegadas na impugnação ao lançamento as matérias arguidas pelo mesmo contribuinte na impugnação prévia. § 4º A contribuição de melhoria será lançada de modo a permitir o pagamento de no máximo 3% (três por cento) do valor venal do imóvel em cada ano e, cada parcela anual, poderá ser dividida em até 10 (dez) parcelas mensais.

 

CAPÍTULO V DA ISENÇÃO

 

Art. 188. São isentos da contribuição de melhoria:

 

I - as obras cujo valor seja inferior a 547,98 (quinhentos e quarenta e sete e noventa e oito) UFM;

 

II - na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas;

 

III - os imóveis próprios das associações de moradores de bairros;

 

IV - as entidades beneficentes, atuantes nos serviços socioassistenciais de proteção social básica e de proteção social especial; as entidades filantrópicas constituídas por centros de educação infantil e de educação especial, bem como as entidades filantrópicas de atendimento à idosos ou aos serviços de apoio à saúde tais como: casas e centros de acolhimento institucional, centros de apoio para tratamentos de saúde, centros de terapia familiar, centros de atendimento a usuários de substâncias psicoativas, centros de convivência e/ou atendimento diurno a idosos e entidades filantrópicas de atendimento exclusivo à saúde de pessoas com deficiência que preencham os requisitos previstos no regulamento;

 

V - os contribuintes beneficiários do IPTU Social previsto neste Código;

 

VI - os sujeitos passivos, proprietários de um único imóvel, em situação de extrema pobreza, cuja renda per capita mensal da família se enquadre na primeira faixa no programa de renda básica federal “Auxílio Brasil”, na forma do regulamento.

 

TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP CAPÍTULO I DO FATO GERADOR

 

Art. 189. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador:

 

I - no caso de imóveis não edificados ou edificados sem ligação à rede de distribuição de energia elétrica, a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido imóvel, localizado no Município de PIÊN, no primeiro dia de cada ano;

 

II - no caso dos imóveis edificados, com ligação à rede de distribuição de energia elétrica, o consumo mensal de energia.

 

§ 1º A CIP é arrecadada com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública no território municipal, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

 

§ 2º Os valores arrecadados com a CIP serão integralmente destinados a conta vinculada específica, para o fim de custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 190. São contribuintes da CIP:

 

I - no caso do inciso I do artigo 189 o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos imóveis;

 

II - no caso do inciso II do artigo 189 o consumidor de energia elétrica.

 

§ 1º São responsáveis solidários:

 

I - o proprietário do imóvel, nos casos de posse de bem privado;

 

II - os condôminos proprietários de imóveis em condomínios horizontais que possuam bens públicos com uso privado por permissão, concessão ou por qualquer outro título;

 

III - a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá reter a CIP, na hipótese do inciso II do artigo 189.

 

a) na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta especialmente designada para tal fim pela Administração Municipal, nos termos e prazos fixados em regulamento;

 

b) de forma conjunta à venda de créditos nos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda (sistema cashpower ou equivalente).

 

§ 2º A responsabilidade da empresa concessionária:

 

I - cessa no caso de ter havido a cobrança da contribuição em seu valor correto na fatura mensal e esta não vier a ser paga, havendo o seu cancelamento por inadimplência ou passado o prazo de 1 (um) ano do seu vencimento, caso em que serão repassados os dados e documentos comprobatórios à Administração Municipal, para a realização do lançamento de ofício em face dos demais sujeitos passivos;

 

II - será exclusiva no caso de não ter havido a cobrança, se esta foi feita a menor ou, se tiver havido o pagamento pelo contribuinte, não tiver sido feito o repasse dos valores à Administração Municipal.

 

§ 3º O responsável tributário fica sujeito:

 

I - à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares;

 

II - a manter cadastro atualizado dos sujeitos passivos que:

 

a) encontram-se cadastrados como consumidores tanto na sistemática comum quanto pelo sistema de pré-venda;

 

b) deixarem de efetuar o recolhimento da CIP, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica, convênio ou contrato para a inclusão da cobrança nas faturas emitidas pela empresa, como forma de regulamentar de modo consensual a forma de cumprimento das obrigações de responsabilidade desta última, observadas as regras deste Código.

 

CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA

 

Art. 191. O valor devido a título da Contribuição será:

 

I - no caso do inciso I do artigo 189, no montante fixo anual de 0,37 (trinta e sete centésimos) de UFM por imóvel;

 

II - no caso do inciso II do artigo 189 o valor da contribuição será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em KWH na forma do Anexo XIII.

 

§ 1º Os valores de bases de cálculo da contribuição serão atualizados nos mesmos índices e na data dos reajustes de energia elétrica fixados pela ANEEL ou outro órgão que venha a substituí-la.

 

§ 2º No caso de pré-venda de energia elétrica, denominada de sistema cashpower, o valor da CIP deverá ser cobrado pela concessionária de forma proporcional ao valor da incidência mensal.

 

§ 3º Havendo mora no pagamento da contribuição, aplicar-se-ão as regras gerais deste Código quanto às penalidades e encargos moratórios, assim como, na falta de pagamento, quanto ao procedimento fiscalizatório e o lançamento de ofício.

 

§ 4º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá reter, no próximo mês, a multa de mora e os demais encargos moratórios previstos neste Código.

 

CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO

 

Art. 192. O valor devido a título de CIP será:

 

I - no caso do inciso II do artigo 189 deste Código, retido na fatura mensal de consumo de energia elétrica pela empresa concessionária responsável, que recolherá os valores a título de lançamento por homologação, na forma do regulamento;

 

II - lançado de ofício:

 

a) no caso do inciso I do artigo 189 deste Código, lançado de ofício, na forma do regulamento, podendo ser enviada a notificação conjuntamente com a do lançamento do IPTU;

 

b) em relação à empresa concessionária, nos casos do artigo 190, § 2º, inciso II deste Código;

 

c) em relação ao contribuinte e aos demais responsáveis, nos casos do artigo 190, § 2º, inciso I deste Código.

 

§ 1º Poderão ser compensados do montante que deve ser repassado a título da CIP os valores devidos pela Administração Direta e Indireta do Município, a título de tarifa de consumo de energia elétrica.

 

§ 2º Quando a cobrança da CIP for efetuada conjuntamente com o lançamento anual do IPTU, aplicar-se-ão os mesmos critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.

 

CAPÍTULO V DA ISENÇÃO

 

Art. 193. São isentos da CIP:

 

I - os sujeitos passivos que sejam consumidores de energia elétrica de classe residencial, com consumo no mês de até 100kWh (100 quilowatts-hora) desde que estejam incluídos no programa “Luz Fraterna” instituído pela Lei do estado do Paraná ou em outro análogo que vier a substituí-lo;

 

II - os proprietários de imóveis ou consumidores de energia elétrica localizados na zona rural do Município, conforme classificação da empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica; III - os entes da Administração Direta e Indireta municipal.

 

LIVRO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 194. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierarquicamente ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e regimentais, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal. Parágrafo único. Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “Administração Municipal”, "fisco" ou "fazenda municipal".

 

Art. 195. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Pública poderá:

 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

 

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens que sejam objeto de tributação;

 

III - exigir informações escritas e verbais;

 

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

 

V - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas, físicas ou jurídicas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

 

§ 2º Para os efeitos desta lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, definidos em regulamento e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

§ 4º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 196. A Fazenda Pública buscará, junto às Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais municípios, a prestação mútua de assistência para a fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei, convênio, termo de cooperação e/ou qualquer outra modalidade prevista pelos entes federados. Parágrafo único. A Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos, convênios ou termos de cooperação, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

 

Art. 197. As autoridades administrativas municipais poderão requisitar:

 

I - o auxílio da força pública federal, estadual ou guarda municipal, se houver, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

 

II - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros ou comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

 

III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações, e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributária;

 

IV - exigir informações escritas; V - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária.

 

CAPÍTULO II DO SIGILO FISCAL

 

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes casos: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processos regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I - representações fiscais para fins penais;

 

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

 

III - parcelamento ou moratória.

 

CAPÍTULO III DOS TERMOS E DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 199. A autoridade tributária municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

 

§ 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo ou acesso ao documento eletrônico respectivo.

 

§ 2º O termo conterá, além de todos os dados conhecíveis do contribuinte ao momento, o tipo do procedimento, o tributo a ser fiscalizado e quais as suas competências, o prazo máximo de duração da fiscalização, a identificação das autoridades tributárias responsáveis e as suas respectivas matrículas, nos termos do regulamento.

 

§ 3º As apreensões serão objeto de lavratura de termo, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, procedendo-se a notificação na forma do artigo 45 deste Código.

 

§ 4º O termo de início de fiscalização valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável sucessivamente por igual período, por meio de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.

 

Art. 200. Verificada a ocorrência de fato gerador de tributo, lavrar-se-á o lançamento correspondente, e verificada a ocorrência de infração de dispositivo desta ou de outra lei tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, sendo que ambos deverão conter os seguintes requisitos:

 

I - o local, a data e a hora da lavratura;

 

II - o nome e o endereço do contribuinte, infrator e/ou responsáveis, com os números das respectivas inscrições, quando houver;

 

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui fato gerador tributário ou a infração e se necessário, as circunstâncias pertinentes;

 

IV - a capitulação do fato com a citação expressa do dispositivo legal que prevê o fato gerador do tributo ou do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

 

V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo ou multa, com os acréscimos legais ou penalidades dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 45 deste Código;

 

VI - a indicação precisa da base de cálculo e alíquotas aplicadas, quando for o caso, com a indicação do valor devido e data do cálculo;

 

VII - a assinatura física ou eletrônica da autoridade responsável e a indicação do seu cargo ou função;

 

VIII - a ciência do autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, na forma prevista no artigo anterior, ou a menção da circunstância de que ele não pode ou se recusou a assinar.

 

§ 1º As omissões ou incorreções do auto de lançamento tributário e do auto de infração não os invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da incidência tributária ou da infração e a identificação do sujeito passivo ou infrator que permitam o exercício da ampla defesa e do contraditório sem prejuízo efetivo ao sujeito passivo.

 

§ 2º Nenhum auto de lançamento ou de infração será revisto de ofício sem despacho fundamentado da autoridade tributária municipal, nos casos previstos em lei.

 

§ 3º A apuração das infrações fiscais à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, inclusive sob a forma eletrônica, se implementada nos termos do regulamento, com a manutenção da ordem de numeração dos documentos, dispostas na ordem em que forem juntadas.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL E SIMEI

 

Art. 201. São competentes as autoridades municipais e os órgãos federal e estadual correlatos, observada a legislação pertinente, para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e ao SIMEI e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas nos normativos que tratam da exclusão das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual do Regime Especial, observadas as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 1º O Município de PIÊN poderá celebrar convênio com o Estado do Paraná e com a União Federal com a finalidade de troca de informações ou atribuição de competência para a fiscalização suplementar ou complementar dos demais tributos e atividades inclusas no Simples Nacional.

§ 2º O valor não declarado e não pago a título de ISS no âmbito do Simples Nacional, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizar a fiscalização.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 202. O regulamento poderá fixar critérios gerais para prévia fiscalização orientadora, desde que:

I - não haja indício do cometimento de crime;

II - não haja histórico de reiterada prática de infrações tributárias pelo sujeito passivo.

CAPÍTULO VI

DAS MALHAS FISCAIS

Art. 203. A Administração Municipal poderá fixar, por ato próprio, critérios para procedimentos de fiscalização por amostragem realizada por meio de cruzamentos de dados eletrônicos.

Parágrafo único. O regulamento poderá fixar critérios gerais para prévia comunicação orientadora acerca de inconsistências em declarações e a necessidade de possíveis ajustes previamente ao início de eventual procedimento fiscalizatório formalizado, atendida a impessoalidade administrativa.

TÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 204. No âmbito dos procedimentos administrativos fiscais, observar-se-á o seguinte, sem prejuízo das demais garantias do sujeito passivo:

I - no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, observado o previsto no § 1º, deste artigo;

II - é defeso ao requerente ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, determinar que as expressões ofensivas sejam riscadas, se possível, e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada;

III - quando o requerente alegar direito estadual, estrangeiro ou de outro município, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador;

IV - as decisões conterão relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo requerente;

V - o processo será organizado em ordem cronológica, com controle de ordem da prática de atos e autuação que permita a verificação da continuidade do trâmite em fase recursal, na forma do regulamento;

VI - o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente, na forma da Lei Complementar nº 123/2006;

VII - todos os procedimentos e processos administrativos fiscais poderão tramitar de forma eletrônica ou serem acessados através da rede mundial de computadores, na forma do regulamento;

VIII - em processos e procedimentos não contenciosos, a contagem do prazo dar-se-á em dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, observando-se, em relação aos processos administrativos contenciosos, a previsão do artigo 86, deste Código;

IX - será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo;

X - a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo;

XI - os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato;

 

XII - terão preferência no julgamento administrativo os casos em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em Decreto, assim como outras preferências legais, na forma do regulamento;

XIII - em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

§ 1º O disposto no inciso I, deste artigo, não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que:

I - tenha sido reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que de forma indireta pelo julgamento referente a dispositivos análogos da legislação nacional em matéria tributária, nos casos em que exista súmula vinculante, decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ou tese fixada em decisão em Recurso Extraordinário submetido ao regime de Repercussão Geral;

II - tenha sido reconhecido como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;

III - fundamente crédito tributário objeto de:

a) dispensa legal de constituição com fundamento na inconstitucionalidade da respectiva lei;

b) matérias com julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, desde que tenha o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, declarado a ausência de repercussão geral sobre o mesmo tema.

§ 2º Nos casos do § 1º, a Administração Municipal tomará as providências necessárias para a elaboração de projetos de lei ou expedição dos atos administrativos cabíveis, visando sanar a situação de inconstitucionalidade da legislação municipal.

Art. 205. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, e poderão ser protocolados e tramitados de forma eletrônica, conforme disciplinado em ato da administração municipal.

§ 1º As cientificações no âmbito do processo administrativo fiscal contencioso serão realizadas na forma do artigo 45 deste Código.

§ 2º Os prazos no processo administrativo contencioso, a que se refere este capítulo, serão contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, observadas as previsões dos incisos VIII ao XI, do artigo 204 deste Código e as seguintes regras:

 

a) o servidor executará os atos processuais no prazo previsto no regulamento;

b) suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo situações de caráter emergencial;

c) os prazos em favor do contribuinte a que alude este capítulo poderão ser prorrogados pela metade, nos casos em que comprovada justa causa que, de forma inequívoca, tenha impedido a prática do ato.

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 206. O Processo Fiscal terá início com:

I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;

II - a intimação a qualquer título, ou a emissão do Termo de início de Procedimento Fiscal;

III - a lavratura do auto de infração;

IV - a lavratura do Termo de Apreensão, de livros ou documentos fiscais;

V - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

CAPÍTULO III

DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO

Seção I

Da Primeira Instância Administrativa

Art. 207. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração, ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, protocolada junto setor competente, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação civil do interessado, o número do cadastro do contribuinte e o endereço onde receberá o resultado do julgamento;

III - os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;

 

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a reclamação;

V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI - o objetivo visado.

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 208. O órgão julgador de primeira instância, no caso, o Secretário de Administração e Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da impugnação abrindo vistas à Área de Fiscalização, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.

§ 1º O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

§ 2º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

§ 3º Antes de proferir a decisão, a autoridade fazendária municipal encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica do Município, para a apresentação do parecer próprio.

§ 4º Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação, deferindo ou indeferindo o pedido.

§ 5º A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legais, conclusão e a ordem de intimação.

§ 6º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.

Art. 209. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

 

§ 1º Na procedência da impugnação, conforme o caso, será o crédito anulado total ou parcialmente, será concedido novo prazo para o pagamento ou se determinará a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado.

§ 2º O impugnante será intimado da decisão prolatada, iniciando-se com esse ato processual o prazo para interposição de recurso voluntário a que alude o artigo 210, findo o qual, se não houver insurgência recursal, deverá ser feito o recolhimento na forma do caput deste artigo, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para efeitos de cobrança através dos meios previstos nesta lei.

Seção II

Da Segunda Instância Administrativa

Art. 210. Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância caberá recurso voluntário.

§ 1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância.

§ 2º De todas as decisões que levem à diminuição ou à extinção do crédito público, tributário ou não tributário, inclusive por desclassificação de infração, proferida de ofício ou no âmbito de processo administrativo contencioso haverá a remessa necessária para reanálise pela Segunda Instância Administrativa, no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, salvo nos seguintes casos:

I - existência de liberação do recurso para a matéria, na forma do regulamento;

II - nos casos em que a decisão apenas corrige erro manifesto;

III - se o valor originário do débito for inferior a 1,09 (um e nove) UFM;

IV - se a decisão anular por vício formal o lançamento efetuado.

§ 3º É vedado incluir num mesmo processo, recursos referentes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Art. 211. Os recursos para segunda instância serão apreciados e julgado por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Executivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) representante do Município, 1 (um) representante nomeado pelo Legislativo Municipal, 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de PIÊN ou órgão equivalente.

§ 1º A Junta de Recursos será instituída sempre que necessário.

§ 2º Os representantes do Município serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e Presidente da Associação Comercial e Industrial de PIÊN, ou representante da entidade equivalente.

§ 3º Os representantes do Município devem ser funcionários relacionados com a área tributária, e que dela domine a matéria em julgamento.

§ 4º Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, secretário e relator da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 212. O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-á da seguinte forma:

I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer sobre a matéria;

II - poderá o relator requerer diligências, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir parecer, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto neste inciso;

III - proferido o parecer do Relator, o recurso será encaminhado a votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato não superior a 15 (quinze) dias úteis;

IV - após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Município, serão intimados recorrente e recorrido.

Parágrafo único. São definitivas as decisões prolatadas pela Junta de Recursos Fiscais do Município.

Art. 213. As decisões definitivas serão cumpridas das seguintes condições:

I - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;

II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto neste Código;

 

IV - pela imediata inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão, para encaminhamento à cobrança, na forma prevista nesta lei.

CAPÍTULO IV

DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 214. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas, na forma do regulamento.

§ 1º A consulta será dirigida à autoridade fixada em regulamento, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.

§ 2º Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

§ 3º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo em qualquer hipótese, inclusive no caso de retenção na fonte ou lançamento por homologação antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

§ 4º Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado;

II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada;

IV – em desacordo com as regras deste Capítulo.

§ 5º Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, salvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

§ 6º A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo à autoridade competente, que decidirá.

 

§ 7º Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração.

§ 8º A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

§ 9º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo.

Art. 215. Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

II - não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessado.

§ 1º Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

§ 2º O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, que será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada.

Art. 216. A autoridade administrativa indicada no regulamento, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante.

§ 2º Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

 

TÍTULO III

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA INSCRIÇÃO

Art. 217. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa Municipal, que é constituída, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, pela Dívida Ativa Tributária e pela Não-Tributária.

§ 1º A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

§ 2º A dívida será inscrita pelos valores expressos em moeda corrente no País.

§ 3º A fluência de encargos moratórios e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito, e, juntamente com outros encargos previstos em lei ou em contrato estão abrangidos pelo conceito de Dívida Ativa Municipal.

§ 4º A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, a critério e controle da Administração Municipal, desde que atendam aos requisitos legais para inscrição e o que porventura seja fixado em regulamento.

§ 5º No caso das dívidas não-tributárias, que podem ser cobradas sem a inscrição em Dívida Ativa, a opção pela forma de cobrança constará de regulamento.

§ 6º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pela Administração Municipal responsável pela Dívida Ativa, em livro próprio, que pode ser mantido em meios eletrônicos, nos termos do regulamento.

§ 7º No caso dos tributos lançados por homologação, em que haja declaração de valores devidos, os valores declarados pelo contribuinte constituem-se em confissão de débito pelo sujeito passivo, e podem ser diretamente inscritos em Dívida Ativa, sem qualquer formalidade prévia, salvo previsão em modo diverso na lei ou no regulamento.

 

§ 8º No caso do parágrafo anterior, o sujeito passivo será notificado da inscrição em Dívida Ativa, podendo apresentar requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, para impugnação de erros materiais ou de questões de ordem pública, sem efeito suspensivo.

§ 9º Da decisão de Primeira Instância a que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso na forma do artigo 210 deste Código, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, que será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, com preferência em relação aos demais casos.

§ 10. Poderá a Procuradoria Jurídica do Município, de ofício, analisar matérias de ordem pública no ato de inscrição ou em relação a créditos já inscritos em Dívida Ativa, visando o controle de sua legalidade, podendo, na forma do regulamento, determinar à autoridade fazendária a realização do cancelamento da inscrição e a anulação do crédito respectivo, promovendo o controle de legalidade quanto a crédito já executado.

§ 11. É possível a delegação interna da competência para inscrição em Dívida Ativa, por ato da autoridade competente.

§ 12. A Inscrição em Dívida Ativa Municipal será feita nos prazos previstos em regulamento, não podendo ultrapassar o último dia do exercício em que venceu o prazo para pagamento do crédito tributário.

Art. 218. O Termo de inscrição na Dívida Ativa, assinado pelo Secretário de Administração e Finanças indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a inscrição fiscal do contribuinte e do (s) imóvel (is), se for o caso;

III - a quantia devida, especificando o valor originário e atual da dívida, bem como, se for o caso, o termo inicial e a maneira de calcular os juros de mora, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, indicando o seu fundamento legal;

IV - a origem e a natureza do crédito especificando sua fundamentação legal ou contratual;

V - a data e o número de inscrição no respectivo Livro de Dívida Ativa;

VI - o exercício ou o período de referência do crédito;

VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

 

Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, ou o seu equivalente digital.

CAPÍTULO II

DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

Art. 219. A cobrança da Dívida Ativa Municipal será procedida, sem ordem de preferência ou mesmo simultaneamente:

I - mediante cobrança administrativa amigável;

II - mediante protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA;

III - judicialmente: quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito.

§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º sem que o débito tenha sido quitado, a repartição competente providenciará o registro do protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA, tributária e não tributária, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 3º Não havendo o pagamento da CDA protestada, a repartição competente deflagrará a ação executiva, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, no prazo necessário para evitar a prescrição da dívida.

§ 4º As três vias a que se refere este artigo são independentes umas das outras, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar, imediatamente, a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início à cobrança administrativa amigável e ao protesto, ou, ainda, proceder, simultaneamente, aos três meios de cobrança.

§ 5º Os créditos inscritos em Dívida Ativa que, somados por contribuinte, forem inferiores a 6 (seis) UFM, serão cobrados na via administrativa e através do protesto até o efetivo pagamento.

§ 6º É lícito ao Secretário de Administração e Finanças ou quem lhe faça as vezes, transigir nas ações executivas fiscais e participar de mutirões de conciliação, observadas as regras de transação a que aludem os artigos 71 e 72 do presente Código.

 

§ 7º Na cobrança da Dívida Ativa, poderá o contribuinte, a qualquer momento, parcelar o débito, na forma e sob as condições dos artigos 54 e seguintes deste Código.

§ 8º Poderá a Fazenda Municipal solicitar inscrições dos sujeitos passivos com débitos inscritos em Dívida Ativa em cadastros de proteção ao crédito, na forma do regulamento.

§ 9º Os créditos inscritos em Dívida Ativa, cujo montante seja menor do que o custo de sua cobrança judicial, nos termos do regulamento, somente serão executados quando ultrapassarem tal limite, seja pela soma de acréscimos legais ou pela soma com outros créditos, de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, até o limite do prazo prescricional.

§ 10. Caso os créditos não cheguem ao limite a que alude o parágrafo anterior, serão extintos de ofício, após a fluência do prazo prescricional, observada a regra do § 11 deste artigo.

§ 11. Nos casos do § 9º, é obrigatória a realização do protesto da Dívida Ativa, assim como a realização de cobrança administrativa, salvo os casos previstos em regulamento em que, motivadamente, se entenda que o custo do protesto seja mais custoso que o resultado presumivelmente alcançável.

§ 12. Salvo o previsto no § 9º e nos casos de anulação da inscrição a que aludem o § 10 do artigo 217 e o artigo 220 deste Código, todos os créditos inscritos em Dívida Ativa deverão ser executados dentro do prazo prescricional, observados os procedimentos estabelecidos em regulamento.

§ 13. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se imediatamente a cobrança judicial do débito.

§ 14. O protesto de CDAs a que alude este artigo poderá ser realizado de forma eletrônica, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários para tal finalidade.

Art. 220. Fica o Chefe do executivo municipal, autorizado a cancelar créditos inscritos em Dívida Ativa nos seguintes casos:

I - de contribuintes falecidos sem deixar bens que exprimam valor;

II - quando julgados improcedentes em processos regulares;

III - quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada pelo sujeito passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não;

 

IV - quando a importância do crédito for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 (um) Unidade Fiscal Municipal de Piên.

TÍTULO IV

DAS CERTIDÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 221. Nos casos em que esta ou outra lei exigir a prova de quitação de determinado tributo municipal, esta será feita através de certidão negativa, expedida pela Administração Municipal em face do requerimento do interessado, observadas as regras procedimentais fixadas nesta lei e no regulamento e os limites referentes ao sigilo fiscal.

§ 1º A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Administração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

§ 2º No caso de existência de qualquer débito, sem que existam os requisitos do artigo seguinte, a certidão será emitida sob a forma de “Certidão Positiva de Débitos.”

§ 3º A Certidão Negativa de Débitos terá validade de 30 (trinta) dias, sendo que a sua expedição não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

§ 4º O prazo para expedição da certidão é de 10 (dez) dias, a contar do requerimento da parte interessada.

§ 5º A emissão da Certidão Positiva de Débitos será entregue ao próprio contribuinte ou a seu representante legal.

§ 6º A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 222. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão emitida sob a forma de “Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa”, o que será possível nos casos em que dela conste, apenas, a existência de créditos:

I – lançados e ainda não vencidos, inclusive nos casos de parcelamentos oferecidos como opção já na notificação de lançamento a que alude o artigo 60, § 4º, deste Código;

 

II – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, com a lavratura do respectivo termo, realizado depósito ou apresentada fiança bancária ou seguro garantia, em montante que garantam o crédito em sua integralidade, inclusive encargos moratórios e honorários sucumbenciais, na forma do regulamento, que tratará também dos requisitos para aceitação das garantias;

III – cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 52 deste Código;

IV – objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, em que exista decisão com efeitos imediatos determinando a anulação do crédito, desde que ainda esteja em curso o prazo de interposição ou ainda não tenha sido julgado definitivamente recurso da Fazenda Municipal que não possua efeito suspensivo;

V – devidos por pessoas jurídicas de direito público, até o término dos prazos constitucionais e legais de pagamento dos créditos por meio de cobrança judicial.

Parágrafo único. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

Art. 223. Sem prejuízo de outros casos previstos nesta ou em outra lei, será exigida, na forma do regulamento, a apresentação de certidão negativa ou com seus efeitos como requisito para:

I – a participação e a apresentação de propostas em qualquer certame licitatório realizado por autoridade administrativa municipal da Administração Direta ou Indireta;

II – a prática, por parte de escrivães, tabeliães e oficiais de registros, de quaisquer atos de lavratura, inscrição, transcrição ou averbação de atos ou contratos relativos a imóveis;

III – a aprovação de projetos e realização de anexação, subdivisão, parcelamento de solo ou incorporação de imóveis;

IV – a liberação de novos loteamentos;

V – como condição para que possam os incorporadores e loteadores negociar sobre unidades autônomas;

VI – a expedição do visto de conclusão (“habite-se”) de obras de construção civil;

VII – o recebimento de obras e/ou serviços contratados com a Administração Direta e/ou Indireta Municipal;

VIII – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

IX – repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

X – concessão de auxílios e subvenções;

XI – concessão de incentivos fiscais e financeiros;

XII – a manutenção dos contribuintes sob regime especial favorecido de tributação;

 

XIII – baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas do Cadastro Municipal.

§ 1º Nos casos de anexação, subdivisão, parcelamento do solo ou incorporação de imóveis em que seja apresentada certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários deverá a autoridade administrativa, na forma do regulamento, oferecer a opção de prestação de garantia consistente em depósito em pecúnia, seguro garantia, fiança bancária ou caução de imóveis de titularidade do proprietário interessado ou de terceiros, com sua anuência, sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus, para garantia dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, que corresponda à integralidade do valor devido com encargos moratórios e honorários sucumbenciais devidos, se for o caso.

§ 2º Caso a garantia de que trata o parágrafo anterior não seja prestada ou ela perca a eficácia de garantia efetiva, aplicar-se-á a regra de responsabilidade tributária prevista no artigo 14, deste Código.

§ 3º Caso, por qualquer razão, tenha havido o efetivo registro no Cartório de Registro Imobiliário competente de anexação, subdivisão, parcelamento do solo ou incorporação de imóveis, sem que tenha havido a quitação ou a prestação de caução a que alude o parágrafo anterior, aplicar-se-á a regra de responsabilidade prevista no artigo 14 deste Código.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 224. Quanto à legislação tributária e às adaptações necessárias, observar-se-á o seguinte:

I - as leis, regulamentos e demais normas jurídicas que modifiquem matéria tributária indicarão, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a alteração e o objetivo desta;

II - todos os editais de licitação, minutas de contrato e contratos administrativos da Administração Direta e Indireta Municipal preverão a possibilidade de compensação de ofício a que se refere o artigo 67 deste Código;

III - o disposto neste Código não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior, sendo que:

a) o trâmite dos processos administrativos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente;

b) não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Código.

 

IV - as menções realizadas neste Código a programas governamentais, órgãos e entidades públicas se estendem aos que vierem em sucessão, no caso de revogação ou de modificação de organização administrativa;

V - as menções deste Código à legislação são aplicáveis às novas leis que tratarem do assunto em substituição à mencionada expressamente;

VI - o Código de Processo Civil – CPC aplica-se subsidiária e supletivamente no processo administrativo contencioso tributário municipal;

VII - isenções concedidas mediante condição e por prazo determinado ficam mantidas até seu termo final;

VIII – por Decreto Municipal, poderá o Executivo Municipal deixar de aplicar previsão deste Código que seja contrária a entendimento jurisprudencial fixado:

a) pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

b) pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, no caso de fixação de tema em Repercussão Geral;

c) pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao rito de Recursos Repetitivos.

Parágrafo Único. A previsão do inciso IX do caput deste artigo não alcança os casos de decisão judicial com efeitos vinculantes em relação ao Município de Piên, situação em que a previsão deixará de ser aplicada obrigatoriamente, em cumprimento à ordem do Poder Judiciário, podendo ser expedido Decreto para o fim de regulamentar a forma de cumprimento da decisão no âmbito administrativo.

Art. 225. Deve o Poder Executivo editar periodicamente, considerando-se no mínimo o período anual, decreto para o fim de atualizar monetariamente os valores expressos em moeda nacional constantes deste Código e de seus anexos.

§ 1º Os valores atualizados poderão ser arredondados para o primeiro número inteiro menor, visando à facilitação dos pagamentos.

§ 2º O fator de correção ou o indexador a ser utilizado na atualização de que trata o caput deverá corresponder ao índice que afira os efeitos da variação monetária ou de preços, apurado por instituição oficial de âmbito nacional.

§ 3º Considerar-se-á automaticamente substituído o nome do programa federal “Auxílio Brasil”, nas menções feitas por este Código, caso haja a sua substituição por programa de renda básica federal análogo.

 

§ 4º No caso de revogação do programa de renda básica federal “Auxílio Brasil” sem que haja substituição por outro análogo, deve-se aplicar como critério para quantificação para os casos mencionados neste Código o valor de 0,32 (trinta e dois centésimos) UFM como renda per capita familiar, devidamente atualizado por índice de correção monetária desde o ano de 2023.

Art. 226. Poderá o Município firmar os seguintes convênios:

I - com a Concessionária de Energia Elétrica, para regulamentação de detalhes do dever de retenção da CIP;

II - com a União Federal, Estados e outros municípios, visando o intercâmbio de informações necessárias para fiscalização tributária;

III - com a União Federal, visando a assunção da capacidade tributária ativa em relação ao Imposto Territorial Rural – ITR;

IV - com o Estado do Paraná, visando transferir a atribuição de julgamento de processos administrativos fiscais referentes ao Simples Nacional;

V – com a União Federal e o Estado do Paraná, visando a assunção da responsabilidade pela fiscalização de todos os tributos incluídos no Simples Nacional;

VI - com a concessionária do serviço público de água e esgoto ou de energia elétrica para cobrança da taxa de coleta de lixo em faturas de consumo;

VII – com cartórios em geral, para fins de troca de informações cadastrais, observados os limites do sigilo fiscal.

Art. 227. O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Município de PIÊN, do valor correspondente ao ISS incluído no Regime Simplificado, arrecadação que será acompanhada pela Secretaria de Administração e Finanças, na forma do regulamento.

Art. 228. A exigência da taxa de coleta e de destinação do lixo – TCDL em relação aos imóveis localizados na zona rural do Município de Piên será objeto de lei específica.

Art. 229. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 691, de 24 de novembro de 1998 e suas alterações posteriores, observado o seguinte:

I - o atendimento às regras de anterioridade tributária e de suas exceções para os casos de instituição e de majoração de tributos;

II - a manutenção da vigência, para o exercício de 2023, de todas as normas da Lei Municipal nº 691, de 24 de novembro de 1998 em relação aos tributos de incidência anual, lei que será aplicável aos fatos geradores que vierem a ocorrer no dia 1º de janeiro de 2024, com exceção da base de cálculo do IPTU, acaso publicada em 2022 lei específica que fixe nova Planta Genérica de Valores, que será já aplicável para o exercício seguinte;

III – as previsões referentes à Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAM e à Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMC entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS DO ISS

 

ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS DO ISS

1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

3.01 – (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

 

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (VETADO)

7.15 - (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL,

INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.

13.01 - (VETADO)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e

congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,

reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,

cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL,

COMERCIAL E CONGÊNERES.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,

redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou

trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - (VETADO)

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS

RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO

VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DO ISS FIXO

CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS (PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS) OU POR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO ETC. DE SOCIEDADES UNI PROFISSIONAIS, ESTABELECIDOS OU NÃO

VALOR ANUAL EM UFM

Com graduação superior.

2,2

Com graduação técnica à nível médio ou legalmente equiparado.

1,7

Demais casos.

1,3

ANEXO III

TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS

VALOR VENAL DO IMÓVEL

ALÍQUOTA (APLICÁVEL SOBRE TODO O VALOR VENAL)

Até 365,00 UFM.

0,20%

O que exceder 365,00 UFM e 730,00 UFM.

0,22%

O que exceder 730,00 UFM 1.095,00 UFM.

0,24%

O que exceder 1.095,00 UFM 1.825,00 UFM.

0,26%

O que exceder 1.825,00 UFM e 3.650,00 UFM.

0,28%

O que exceder 3.650,00 UFM.

0,30%

ANEXO IV

TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

VALOR VENAL DO IMÓVEL

ALÍQUOTA (APLICÁVEL SOBRE TODO O VALOR VENAL)

Até 182,50 UFMs.

0,60%

O que exceder 182,50 UFMs e 365,00 UFMs.

0,66%

O que exceder 365,00 UFMs e 547,50 UFMs.

0,72%

O que exceder 547,50 UFMs e 912,50 UFMs.

0,78%

O que exceder 912,50 UFMs e 1.825,00 UFMs.

0,84%

O que exceder 1.825,00 UFMs.

0,90%

 

ANEXO V

TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU

VALOR VENAL DO IMÓVEL

ANO 1 (1*)

ANO 2

ANO 3

ANO 4

ANO 5 (2**)

Até 182,50 UFM.

1,20%

2,20%

3,20%

4,20%

5,20%

O que exceder 182,50 UFMs e 365,00 UFMs.

1,32%

2,32%

3,32%

4,32%

5,32%

O que exceder 365,00 UFMs e 547,50 UFMs.

1,44%

2,44%

3,44%

4,44%

5,44%

O que exceder 547,50 UFMs e 912,50 UFMs.

1,56%

2,56%

3,56%

4,56%

5,56¨%

O que exceder 912,50 UFMs e 1.825,00 UFMs.

1,68%

2,68%

3,68%

4,68%

5,68%

O que exceder 1.825,00 UFMs.

1,80%

2,80%

3,80%

4,80%

5,80%

(1*) - Alíquota no ano seguinte ao do fim do prazo da notificação para cumprimento da

função social da propriedade.

(2**) - Enquanto perdurar a situação.

 

ANEXO VI

VALORES DA TAXA DE COLETA E DE DESTINAÇÃO DO LIXO – TCDL

ITEM 1 - TAXA DE COLETA E DE DESTINAÇÃO DO LIXO - TCDL

VALOR EM UFM P/ MÊS

1.1

Taxa Social Lixo

0,026

1.2

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água de até 10m³

0,058

1.3

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 10m³ e menor ou igual a 20m³

0,062

1.4

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 20m³ e menor ou igual a 30m³

0,070

1.5

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 30m³ e menor ou igual a 50m³

0,080

1.6

Residencial e utilidade pública por unidade edificada com consumo de água maior que 50m³

0,090

1.7

Comercial por unidade edificada com consumo de água de até 10m³

0,130

1.8

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 10m³ e menor ou igual a 20m³

0,134

1.9

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 20m³ e menor ou igual a 30m³

0,140

1.10

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 30m³ e menor ou igual a 50m³

0,146

1.11

Comercial por unidade edificada com consumo de água maior que 50m³

0,164

1.12

Industrial por unidade edificada com consumo de água de até 10m³

0,220

 

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 10m³ e menor ou igual a 20m³

0,230

 

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 20m³ e menor ou igual a 30m³

0,240

 

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 30m³ e menor ou igual a 50m³

0,250

 

Industrial por unidade edificada com consumo de água maior que 50m³

0,280

 

ANEXO VII

VALORES DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - TSL

ANEXO VII - VALORES DA TSL

SERVIÇO

VALOR EM UFM

1. LIMPEZA DE TERRENOS (INCISO I DO ARTIGO 151 DESTE CÓDIGO) – POR M2.

1.1

Roçada manual.

0,012

1.2

Roçada motorizada.

0,012

1.3

Capina.

0,012

2. TRABALHOS EXECUTADOS POR MAQUINÁRIOS PARA REMOÇÃO DE ENTULHOS,

RESÍDUOS, REMOÇÃO DE ÁRVORES SECAS OU GALHOS DESVITALIZADOS (INCISOS II E III DO ARTIGO 151 DESTE CÓDIGO): - POR HORA.

2.1

Trator sem esteira.

0,28

2.2

Pá carregadeira.

0,44

2.3

Caminhão caçamba por viagem de terra.

0,21

2.4

Remoção de entulhos, detritos, galhões etc.

0,21

2.5

Retroescavadeira (pequena).

0,21

2.6

Trator com esteira.

0,52

2.7

Motoniveladora.

0,56

2.8

Escavadeira hidráulica.

0,81

 

ANEXO VIII

VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD

ANEXO VIII - VALORES DA TSD

ITEM1 - TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

VALOR POR DIA

EM UFM POR MÊS

1.1

Materiais de consumo como: produtos alimentícios, higiene e limpeza, artigos de papelaria, confecções e outros.

0,15

0,30

1.2

Mobiliário, Máquinas e equipamentos em geral.

0,30

0,60

1.3

Veículos automotores, motocicletas, furgões, containers, trailers e afins.

0,60

1,20

ITEM 2 - TAXA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E DECLARAÇÕES, BUSCAS DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS E IMAGEM CADASTRAL DO IMÓVEL

VALOR EM UFM

2.1

Emissão de Certidão de débito tributário, exceto via internet

0,05

2.2

Emissão de Certidões e de declarações em geral, exceto emissão via internet.

0,10

2.3

Emissão de Certidão de Lançamento de IPTU, exceto emissão via internet

0,15

2.4

Buscas de documentos arquivados a cada período de 10 anos

0,05

2.5

Emissão da Imagem/Boletim Cadastral do Imóvel, exceto via internet

0,03

 

ANEXO IX

VALORES DA TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TUFE

ANEXO IX - VALORES DA TUFE

ITEM 1 – ESTABELECIMENTO FIXO

VALOR TUFE EM UFM

1.1

Até 60m².

1,00

1.2

61-100m².

1,50

1.3

101-200m².

3,00

1.4

201-400m².

4,50

1.5

401-600m².

6,00

1.6

601-1000m².

7,50

1.7

1001-2000m².

9,00

1.8

2001-6000m².

11,00

1.9

Maior 6000m².

13,00

ITEM 2 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VALOR TUFE EM UFM

2.1

Com graduação superior.

1,50

2.2

Com graduação técnica à nível médio ou legalmente equiparado.

1,00

2.3

Demais casos.

0,50

 

ITEM 3 - COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE

VALOR TUFE EM UFM

DIA

MÊS

ANO

3.1

Comércio ambulante e/ ou eventual de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores.

0,30

2,00

4,00

3.2

Comércio ambulante e/ou eventual de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor.

0,50

3,00

6,00

 

ANEXO X

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE LOTEAMENTOS – TFOL

TABELA I DO ANEXO X

ITEM 1 - PROJETO DE CONSTRUÇÃO, compreendendo a consulta prévia, a aprovação, a substituição ou a modificação de projetos, bem como pela respectiva fiscalização da obra e outros.

1.1

Consulta Prévia de construção

1.2

Emissão de Alvará de Demolição

1.3

Emissão de Alvará de Construção

1.4

Vistoria para conclusão de obras (total ou parcial) / e emissão da Certidão de Habite-se

OBSERVAÇÃO: Mudanças, retificações e substituições de projeto por solicitação do proprietário; passarão por nova análise e, portanto, estarão sujeitas novamente às taxas de análise técnica.

1.1

Para a CONSULTA PRÉVIA será cobrado o valor fixo de 0,220 UFM.

1.2

Para a ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO será cobrado o valor fixo de 0,220 UFM.

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

1.3

Para a emissão de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO será cobrado o valor de 0,004 UFM por m² para projetos com até 273,00 m² e para projetos acima de 273,00m² será cobrado o valor fixo de 1,095 UFM.

1.4

Para VISTORIA PARA CONCLUSÃO DE OBRAS (TOTAL OU PARCIAL) / E EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE será cobrado o valor de 0,003 UFM por m² para projetos com até 273,00 m² e para projetos acima de 273,00m² será cobrado o valor fixo de 0,766 UFM.

EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

1.3

Para a emissão de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO será cobrado o valor de 0,005 UFM por m² para projetos com até 273,00 m² e para projetos acima de 273,00m² será cobrado o valor fixo de 1,315 UFM.

1.4

Para VISTORIA PARA CONCLUSÃO DE OBRAS (TOTAL OU PARCIAL) / E EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE será cobrado o valor de 0,004 UFM por m² para projetos com até 273,00 m² e para projetos acima de 273,00m² será cobrado o valor fixo de 0,968 UFM.

EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

1.3

Para a emissão de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO será cobrado o valor de 0,006 UFM por m² para projetos com até 273,00 m² e para projetos acima de 273,00m² será cobrado o valor fixo de 1,534 UFM.

1.4

Para VISTORIA PARA CONCLUSÃO DE OBRAS (TOTAL OU PARCIAL) / E EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE será cobrado o valor de 0,005 UFM por m² para projetos com até 273,00 m² e para projetos acima de 273,00m² será cobrado o valor fixo de 1,074 UFM.

TABELA II DO ANEXO X

ITEM 2 - PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, compreendendo a aprovação de projetos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos e outros.

2.1

Consulta prévia de loteamento

2.2

Loteamentos, desmembramentos (subdivisões), remembramentos (unificação)

2.1

Para a CONSULTA PRÉVIA DE LOTEAMENTO será cobrado o valor fixo de 0,550 UFM.

2.2

ATÉ 5 LOTES

DE 6 A 20 LOTES

ACIMA DE 20 LOTES

 

0,900 UFM

1,800 UFM

3,600 UFM

TABELA III DO ANEXO X

ITEM 3 - PARCELAMENTOS DO SOLO RURAL, compreendendo a aprovação de projetos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos e outros será cobrado o valor fixo de 0,900 UFM.

TABELA IV DO ANEXO X

ITEM 4 – Análises de usucapião será cobrado o valor fixo de 0,220 UFM.

ANEXO XI

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TFAM

 

TABELA I DO ANEXO XI

ITEM 1 - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFAM

1.1

Dispensa de Licença Ambiental Municipal.

1.2

Licença Simplificada.

1.3

Autorização Ambiental.

1.4

Licença de Instalação.

1.5

Licença de Operação.

1.6

Licença Prévia.

1.7

Taxa de Serviço Público para Análises e Vistorias de Projetos, EIA/RIMA, Análise de Risco, Declarações de Impacto Ambiental.

1.1

Nos casos de DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL será cobrado o valor fixo de 0,14 UFM.

1.2

Nos casos de LICENÇA SIMPLIFICADA será cobrado o valor fixo de 0,84 UFM.

1.3

Nos casos de AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL será cobrado o valor fixo de 1,04 UFM.

ITEM

ÁREA ESTABELECIMENTO (M²) - VALORES EM UFM

ATÉ 400

401 - 5000

ACIMA DE 5000

1.4

1,09

2,70

4,20

1.5

1,09

2,70

4,20

1.6

1,09

2,70

4,20

1.7

1,60

3,20

4,10

 

ANEXO XII

VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – TOAP

ANEXO XII - VALORES DA TOAP

ITEM 1 – TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – TOAP

VALOR EM UFM

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

1.1

Bancas, balcão, quiosques tabuleiros, mesas, guichês, carrinhos e outros tipos de equipamento em feiras livres.

0,20

1,00

2,00

1.2

Veículos automotores em geral e trailers estacionados em vias e logradouros públicos para vendas qualquer tipo de produtos.

0,50

1,50

2,00

1.3

Quiosques, bancas, mesas, tabuleiros, carrinhos, ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos.

0,20

1,00

2,00

1.4

Caçamba ou similares.

0,10

0,50

1,00

1.5

Bancas de jornais e revistas.

0,10

0,50

1,00

1.6

Postes ou similares por unidade.

0,10

0,20

0,60

1.7

Parques de diversões e circos.

0,40

2,00

-

1.8

Outras atividades não especificadas anteriormente.

0,30

1,00

2,00

 

ANEXO XIII

VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

RESIDENCIAL

(em KWh)

UFM

a) até 0030

0,005

b) 0031 a 0050

0,006

c) 0051 a 0070

0,011

d) 0071 a 0100

0,018

e) 0101 a 0150

0,030

f) 0151 a 0200

0,044

g) 0201 a 0500

0,060

h) acima de 0500

0,064

COMERCIAL

(em KWh)

UFM

a) até 0030

0,011

b) 0031 a 0050

0,012

c) 0051 a 0070

0,015

d) 0071 a 0200

0,029

e) 0201 a 0300

0,059

f) 0301 a 0500

0,092

h) acima de 0500

0,095

INDUSTRIAL

(em KWh)

UFM

a) até 0070

0,015

b) 0071 a 0200

0,036

c) 0201 a 0300

0,061

d) 0301 a 0600

0,107

e) 0601 a 1000

0,195

f) acima de 1000

0,318


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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