ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2540 - LOA 2021
LEI Nº 2540
Data: 04 de Dezembro de 2020.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de PLANALTO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.045.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quarenta e cinco mil reais).
Artigo 2º - As Receitas totais estimadas nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa Fixada em igual importância, ficam assim distribuídas: de acordo com a Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – R$ 44.045.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quarenta e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
II – R$ 6.215.000,00 (Seis milhões, duzentos e quinze mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV.
Artigo 3º - A Receita Pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas.
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
3.905.945,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
1.000.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
10.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
158.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
38.911.055,00 |
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OUTRAS RECEITA CORRENTES |
10.000,00 |
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TOTAL RECEITAS CORRENTES |
43.995.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
44.045.000,00 |
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II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA |
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
6.215.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
6.215.000,00 |
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SOMA |
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TOTAL |
6.215.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – Orçamento Fiscal
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PODER LEGISLATIVO |
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LEGISLATIVA |
2.400.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
310.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
7.258.511,31 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
944.000,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO |
45.000,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.773.500,00 |
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SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
3.200.500,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
11.040.236,25 |
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SECRETARIA DE ESPORTES |
488.000,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
10.476.396,75 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.226.500,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.538.855,69 |
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SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO |
420.000,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
575.000,00 |
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SECRETARIA DE CULTURA |
348.500,00 |
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TOTAL |
44.045.000,00 |
II – Orçamento de Seguridade Social
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Fundo de Previdência do Município de Planalto |
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APOSENTADORIAS |
4.500.000,00 |
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PENSÕES |
900.000,00 |
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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR |
455.000,00 |
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SENTENÇÃS JUDICIAIS |
50.000,00 |
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PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J. |
160.000,00 |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO P.J. |
35.000,00 |
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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TOTAL |
6.215.000,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 660/91, que fixa as despesas a ser realizada pelo mencionado fundo no exercício de 2021 em R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 819/95, que fixa a despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 232.500,00 (Duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais);
III – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 667/91, Restruturado pela Lei Municipal nº 1537 de 11/08/2010, que fixa a despesa a ser realizada pelo mencionado Fundo para o exercício de 2021 no valor de R$ 10.476.396,75 (Dez milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos);
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 656/90, de 21/12/90, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.285/07, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2021 em R$ 6.215.000,00 (Seis milhões, duzentos e quinze mil reais);
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2509 de 01/07/2020, até o limite de 15% (Quinze por cento), do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizado à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Feral 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2021 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes e com o layout e Notas do Sistema SIM/AM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatro dias do mês de Dezembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C422B0AC