ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1381/2024
LEI Nº. 1381/2024 DE 17 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE ENCARGOS, DO BEM IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão administrativa, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis, do bem imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município, para a quem se enquadrar no termo convocatório.
Art. 2º O Bem trata do Imóvel com área total construída de 346,41 m², em que se encontra edificado no bem público sob matrícula 49.148 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo Primeiro: Os bens que fazem parte da Usina de Leite e são de propriedade do Município que serão cedidos à concessionária, constam no anexo I desta lei, e serão de responsabilidade da concessionária, sua guarda, funcionalidade e manutenção e seguro, sendo que ao final do contrato, tais bens devem estar em perfeito estado de conservação, ou substituídos por outro idêntico ou superior.
Parágrafo Segundo: Qualquer alteração ou benfeitoria que não conste nesta lei, deverá preceder de autorização expressa do Município.
Parágrafo Terceiro: Toda aquisição, incremento, obra, manutenção ou benfeitoria, após devidamente autorizada pelo Município, será incorporada ao patrimônio da Usina e do Município não havendo qualquer tipo de dever de indenizar por parte do Município.
Parágrafo Quarto: Constituem-se encargos da concessionária:
I - gerar atividade econômica, renda, bem como empregos diretos e indiretos no Município de Mandirituba;
II - a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo;
III - cumprir todos os encargos e licenças ambientais, inspeções ,encargos previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
IV – comprometer-se em realizar as benfeitorias patrimoniais e ações fomento na forma de encargos apresentados nos anexos II e III desta lei;
Parágrafo Quinto: Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de concessão com encargo, solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º A concessionária deverá iniciar suas instalações no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato público e iniciar suas operações no local no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º A concessionária deverá seguir os prazos para o cumprimento do encargo, sob pena de revogação da presente concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sendo os seguintes encargos:
I. Para obras e benfeitorias de engenharia e qualquer adequação necessária para o pleno funcionamento: Prazo de até 30 (trinta) dias para iniciar e até 90 (noventa) dias após data do início para finalização das obras, descritas no anexo II;
II. Para cumprimento de ações de fomento serão os descritos no anexo III desta lei;
Parágrafo Único: Sem prejuízo da hipótese prevista no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município na ocorrência do encerramento das atividades da concessionária no Município em prazo inferior a 02 (dois) anos, ou na hipótese de paralisação das atividades por prazo superior a 06 (seis) meses, implicando em revogação da presente concessão e imediata reversão do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização por parte do Município.
Art. 6º A Concessão será disciplinada pela Lei Federal 14.133/21, que trata das licitações e contratos administrativos, ou outra norma federal que a venha substituir, sendo considerado vencedor quem tiver a melhor proposta conforme pontuação contida no anexo IV, tomando como base o contido nos termos desta lei.
Art. 7º A Concessão a que se refere a presente Lei, será exclusivamente mediante licitação, e será efetivada por Contrato Público da qual constarão obrigatoriamente os encargos da Concessionaria, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8º Vencidos os prazos estabelecidos nesta Lei sem cumprimento por parte da Concessionária, o Município retomará o imóvel e poderá novamente realizar nova concessão com encargo, mediante mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º As despesas, custas, emolumentos, impostos decorrentes da presente Concessão, encargos, taxas, incidentes sobre o objeto correrão por conta da Concessionária.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 17 de maio de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 1381/2024 DE 17 DE MAIO DE 2024
Anexo I
DESCRIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PROJETO MINI USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE
1 O CESSIONÁRIO receberá o imóvel com a estrutura, itens e patrimônio conforme as características descritas abaixo:
b – Área Total Construída 346,41 m²;
c – Área Pavimentada 1.600 m² (projeto em anexo);
d – Câmara Fria de Estocagem 40,00m³;
e – Base com reservatório com capacidade de 20.000 litros;
f – Área murada;
g - Meio fio de concreto com sarjeta e galerias pluviais (projeto de drenagem em anexo);
h - Pátio regulado com brita graduada;
O imóvel concessionado possui os seguintes equipamentos e veículos:
1.1 PLATAFORMA DE RECEPÇÃO
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Filtro de Linha Sanitário, Tipo F600, Formato tipo Y, conexões macho SMS, acabamento sanitário |
Und |
1 |
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2 |
Medidor de Vazão Capacidade mínima de vazão de 18.000 L/H (litros/hora), material aço inox aisi 304, acabamento polido sanitário, tanque com desaerador. |
Und |
1 |
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3 |
Tanque isotérmico vertical para leite cru, Capacidade mínima de 10.000 litros, Construído em aço inox AISI 304 internamente e externamente, Formato: Cilíndrico vertical, Isolamento com poliuretano, Tampos toricônicos, Agitador na parte superior com moto redutor, Boca de visita hermética, Poço para termômetro, Pés reguláveis, Tomada para CIP diâmetro 1”, Visor em inoxidável com acrílico, Saída do produto diâmetro 1 1/ 2” sms macho, Entrada antiespumante diâmetro 2” SMS macho, Respiro tipo cogumelo diâmetro 180mm, Escada tubular em aço carbono sae 1020. |
Und |
1 |
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4 |
Resfriador a placas para leite, capacidade mínima de vazão de 18.000 litros/hora, pedestal revestido em aço inoxidável AISI 304, placas corrugadas em aço inoxidável AISI 304, acabamento: sanitário (escovado) e lixado (treme-treme), Guarnições em borracha nitrílica tipo colada, Oito tirantes de aperto para fixação do feixe, garantido resistência para pressão de trabalho de até 10 kgf/cm2, Termômetro. |
Und |
1 |
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5 |
Bomba sanitária em aço inox 304, trifásica 220/380 v, vazão mínima de 5.000 litros, pressão 30 M.C.A. Conexos macho sms. |
Und |
2 |
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6 |
Central cip composta de: 3 tanques CIP capacidade mínima de 500 litros cada, sendo um simples e dois com injetor de vapor, fabricados em chapas de aço inox 304 com fundo cônico, tampas bi partidas sendo uma fixa e outra basculante, três pés reguláveis, conexões macho 2”SMS para saída de produto, retorno de produto, dreno alto, poço para termômetro, termômetro sanitário mínimo de 100mm, bomba sanitária para recalque de solução capacidade mínima de 25.000lts/h 25 MCA, com capa em inox, selo de viton, tubulação de retorno de produto 2” OD interligando três tanques com uma válvula borboleta de bloqueio em cada um, uma válvula borboleta para drenagem da linha, tubulação de saída de produto 2” OD interligando os três tanques com a bomba de recalque tendo uma válvula borboleta na saída de cada tanque, plataforma para abastecimento dos tanques com produtos químicos, acabamento sanitário. |
Und |
1 |
1.2 BARREIRA SANITÁRIA
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Lavador de mãos individual de parede, dimensões externas larg. 500 x 400 altura x 400mm profundidade, capacidade para uma pessoa por vez, válvula de água com acionamento no joelho, bica para saída de água, esgoto para escoamento da água utilizada, saboneteira com válvula, construído aço inox aisi 304 espessura1,5mm, suporte de fixação na parede, acabamento escovado. |
Und |
1 |
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2 |
Lava botas automático, dimensões externas larg. 500 x 400 altura x 400mm profundidade, capacidade mínima de uma pessoa por vez, válvula de água com acionamento elétrico, bica para saída de água, esgoto para escoamento da água utilizada, escova tipo carretel, construído aço inox aisi 304 espessura1, 5 mm, acabamento escovado. |
Und |
1 |
1.3 FOMENTO A PRODUÇÃO LEITEIRA
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Ordenhadeira balde ao pé, com 2 conjuntos e 2 tarros de 40 litros, motor com potência de 1 CV, bomba de vácuo de 300 Litros. |
Und |
4 |
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2 |
Colhedor de Forragens de no mínimo 4 rolos Potência mínima para acionamento TDP de 50cv, de no mínimo 10 facas no rotor, com acionamento do giro de bica hidráulico, acoplada ao trator. |
Und |
2 |
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3 |
Tanques resfriadores de 1000 litros, 4 ordenhas, monofásico, Dimensões (alt x comp x larg) 1420mm x 2340mm x 1470xx, descarga Válvula tipo borboleta, em aço inoxidável AISI 304/AISI 430. |
Und |
4 |
1.4 PASTEURIZAÇÃO
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Padronizadora, clarificadora com capacidade mínima de 2.000 litros/hora. |
Und |
1 |
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2 |
Homogeneizador, capacidade mínima de 2.000 litros/horas, estrutura em aço inox 304, pressão de trabalho mínimo de 200 bar, dois estágios de homogeneização. |
Und |
1 |
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3 |
Conjunto de pasteurização para leite, com capacidade mínima para pasteurizar 2.000 litros/horas, composto por: 01 pç tanque de equilíbrio, com formato cilíndrico vertical, construído em aço inoxidável aisi-304, com capacidade mínima para 100 litros, sendo; sistema de boia em aço inoxidável, entrada do produto ø 1.1/2” tipo macho, saída inferior ø 2” tipo macho, tampa superior, acabamento polido sanitário; 01 pç bomba centrifuga sanitária modelo bf-2, construído totalmente em aço inoxidável aisi-304, construção tipo monobloco, vedação do eixo através de selo mecânico, conexão de entrada e saída ø 2” x 1.1/2” macho sms, acoplada a motor elétrico trifásico 220/380v 60 hz, 3.500 rpm, capa de proteção em aço inoxidável. vazão : 2.000 l/h altura manométrica : 30 mca; 01 pç pasteurizador a placas: com capacidade mínima para pasteurizar 2.000 l/h de leite, composto por pedestal revestido em aço inoxidável aisi-304, placas corrugadas em aço inoxidável aisi-316, guarnições em borracha nitrílica, tirantes de aperto dos feixes das placas garantindo resistência para pressões de trabalho de até 10 kg/cm2, blocos separadores entre as seções e três (3) termômetros, retardador tubular para 16 segundos; 01 PÇ SISTEMA GERADOR DE ÁGUA QUENTE Construído com tubos de aço inoxidável, 1 trocador de calor tubular para aquecer a água , construído totalmente em aço inox, com purgador tipo boia para drenagem do condensado, válvula controle tipo On-OFF, filtro regulador para ar comprimido, manômetro, termômetro tipo capela. Pressão de trabalho 4kgf/cm²; 01 PÇ BOMBA CENTRIFUGA PARA ÁGUA QUENTE Tipo monobloco, construída em ferro fundido, acionada por motor elétrico trifásico 220/380 V 60 HZ. Com vedação especial; 01 PÇ VÁLVULA PNEUMÁTICA MODELO LL Ø 2” Construída totalmente em aço inoxidável, perfeitamente sanitária, para desvio automático do suco sub-aquecido não pasteurizado, dotado do conjunto regulador de pressão para Ar comprimido; 01 PÇ VÁLVULA MICROMETRIA MNP Ø 2” Construída totalmente em aço inoxidável, perfeitamente sanitária, para regulagem fina da vazão. |
Und |
1 |
1.5 EMPACOTAMENTO DO LEITE
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Tanque Isotérmico para leite pasteurizado Capacidade mínima de 5.000 litros; • Construído em aço inox AISI 304 internamente e externamente; • Formato: Cilíndrico vertical • Isolamento com poliuretano; • Tampos toricônicos • Agitador na parte superior com moto redutor; • Boca de visita hermética • Poço para termômetro; • Pés reguláveis • Tomada para CIP diâmetro 1”; • Visor em inoxidável com acrílico; • Saída do produto diâmetro 1 1/ 2” sms macho; • Entrada antiespuma diâmetro 2” SMS macho; • Respiro tipo cogumelo diâmetro 180mm; • Escada tubular em aço carbono sae 1020. |
Und |
1 |
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2 |
Embaladeira para líquidos em embalagens de polietileno de 1. baixa densidade capacidade mínima de 2000 litros/Hora, com PLC, datador hot stamping, fotocélula. |
Und |
1 |
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3 |
BOMBA SANITARIA EM ACO INOX 304, TRIFASICA 220/380 V, VAZAO 3.000 LTS, PRESSAO 25 M.C.A. CONEXOES MACHO SMS |
Und |
2 |
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4 |
Balança eletrônica com tampo em inox capacidade máxima de 10 kg, escala de pesagem com divisões em gramas, 220 volts. |
Und |
2 |
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5 |
Lavadora de caixas para leite construída em chapas de aço inox com três seções sendo uma de pré limpeza, outra higienização e a última de enxague, sistema de entrada e saída das caixas manual, bombas de aspersões para as seções. Tanque separados com telas, capota superior basculante para higienização, pés reguláveis, sistema de aquecimento através de injetores de vapor. |
Und |
1 |
1.6 CREME DE LEITE
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
CONJUNTO PARA PASTEURIZACAO E ENVASE DE CREME DE LEITE EM BALDE SENDO: • Tanque “pasteurização lenta” para creme capacidade mínima de 500 lts, construído em chapas de aço inox 304, com câmara interna tipo Half pipe com tubulação de injeção de vapor, água industrial e água gelada, camisa de isolamento em lã de rocha com revestimento externo em aço inox, sistema de agitação através de moto redutor com capa de proteção em aço inox e mexedor, tampas superiores bi partidas, tubo de entrada de produto 2” OD, tubo de saída de produto 2” OD, três pés tubulares reguláveis, poço para termômetro, acabamento sanitário. • Bomba de deslocamento positivo, capacidade mínima de 2000 lts/hora sanitária, trifásica 220/380 volts, conexões macho SMS. • Mesa com tanque elevado para enchimento de balde, construída em aço inox 304, base em tubo quadrado, mesa para apoio de balança em chapa lisa, funil dosador capacidade 60 lts, com válvula de bloqueio, eletrodos de nível, painel para acionamento de bomba positiva e mexedor do tanque de pasteurização, acabamento sanitário. |
Und |
1 |
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2 |
Bomba de deslocamento positivo para creme vazão mínima de 3.000 litros hora, conexões macho SMS. |
Und |
1 |
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3 |
Trocador de calor para resfriamento de creme a placas capacidade mínima de 500 litros hora composto de: • Pedestal em aço inox 304 • Placas em aço inox 316 • Juntas em borracha nitrílica • 8 tirantes de aperto em aço inox 304 com porcas em latão cromado • 1 termômetro de saída |
Und |
1 |
1.7 LABORATÓRIO
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Item |
Descrição |
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Qtde |
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1 |
Estufa elétrica digital para cultura bacteriológica com timer; controle de temperatura através de controlador eletrônico com pid; temperatura de trabalho ambiente + 5°c até 70°c; sensor de temperatura pt100; timer com aviso sonoro até 999 minutos; led indicador de fases do processo; construída em aço carbono com tratamento químico anticorrosão; pintura externa e interna em tinta epóxi eletrostática; porta interna em vidro temperado; isolação térmica em manta de lã de vidro em todos os lados e na porta; sistema de fecho tipo rolete; vedação com perfil de silicone de alta temperatura; orifício superior para liberação de calor expandido; bandejas internas removíveis; bivolt; 40 litros; 600 watts; 3 bandejas. |
Und |
1 |
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2 |
Autoclave para esterilização: sistema horizontal; secagem porta entreaberta; capacidade 21 litros; analógico ou digital material da câmera inox. |
Und |
1 |
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3 |
Centrífuga para butirômetros, segundo GERBER, capacidade 24 butirômetros, suporte dos butirômetros em ângulo variável, velocidade nominal fixa ± 1.100 rpm, força G de 318 x g, internamente em aço inoxidável e externamente em aço com pintura eletrostática, sistema antivibração e freio elétrico de acionamento manual, 220 V, 60 Hz, peso: 24,5 Kg, dimensões: 53 x 53 x 34 cm. |
Und |
1 |
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4 |
Estufa de secagem e esterilização: Capacidade 21 Litros; Controle de temperatura através de termostato eletro; mecânico, temperatura de trabalho 50°C até 250ºC; Isolação térmica em lã de vidro em todas as laterais inclusive nas portas. Sistema de fecho tipo rolete garante ótimo fechamento. Vedação com perfil de silicone de alta temperatura; Termômetro no painel de controle. Circulação de ar por convenção natural, livre de ruídos. Painel frontal com chave geral (liga/desliga) Internamente produzida em chapa de aço SAE 1020 com pintura em tinta alumínio resistente a altas temperaturas até 600°C (temos como opcional o interior em aço inoxidável com polimento tipo espelho). Porta com abertura para direita, permitindo a fácil colocação e retirada dos materiais no interior da câmara. Saída de fluxo de ar superior com orifício central para colocação do termômetro. Porta fusível com fusível de proteção. Câmara interna com trilhos para deslocar as bandejas. Gabinete construído em chapa de aço SAE 1020 com tratamento anticorrosivo e acabamento (pintura) em epóxi texturizado eletrostático. |
Und |
1 |
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5 |
Banho Maria para Laboratório: banho maria digital para uso universal; controle de temperatura através de controlador digital; temperatura de trabalho + 5°c até 100°c; construída em aço carbono com tratamento químico anticorrosão; cuba em aço inox estampada sem emendas ou soldas pintura interna em tinta cor alumínio resistente à 600°c; isolação térmica em manta de lã de vidro; dreno lateral; aquecimento através de resistência tubular em aço inox; tampa pingadeira e base perfurada em aço inox fusível de proteção, cabo tripolar com dupla isolação chave geral; voltagem: 110v ou 220v.(especificar); medidas internas: 14x24x15cm; potência: 300 watts. |
Und |
1 |
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6 |
Crioscópio Características principais: faixa de medidas: 0 a 1000 °hortvet resolução: 0,0001 °hortvet ou 0,02 % de água repetibilidade: 0,004 °c - (iso 5764:2009 - idf 108:2009)reprodutibilidade: 0,006 °c - (iso 5764:2009 - idf 108:2009) resultados em °h ou °c, e % de água adicionada tempo de análise: 1:30 minutos (aproximadamente) temperatura de trabalho: 10 a 35 °c bomba peristáltica p/ enchimento automático do banho refrigerado auto calibração com solução padrão: 422 e 621padrão de crioscopia: plateau ou tempo (30, 50, 60 ou 90 seg.)gravação dos resultados das análises em cartão de memória removível sd possibilidade de gravação do número do produtor vinculado à análise possibilidade de gravação do volume de leite entregue pelo produtor características gerais: interface amigável: simples na operação e calibração portátil, com design moderno e arrojado pequena quantidade de leite p/ análise - 2 ml disponível com menu em português e inglês amplitude de agitação programável tempo de homogeneização programável baixo consumo de energia dois anos de garantia integral suporte permanente segue as normas internacionais iso 5764:2009 e idf 108:2009 ambiente de trabalho: temperatura ambiente de trabalho: 10°c a 35°c temperatura da tmostra do leite: 5°c a 35°c umidade relativa do ar: 30% a 80%características elétricas:fonte de alimentação: 100 a 230 vca (automático)uso em campo: alimentação 12 v - acendedor de cigarros automotivo consumo de energia: 50w max.características mecânicas:dimensões (l x p x a): 210 x 210 x 170 mm peso: 4 kg gabinete em aço inox acompanha o microlak: kit de solução para calibração: 422/ 530/ 621 (500 ml)24 tubos de ensaio em torosilicato de alta precisão, com indicação de volume suporte para tubos solução snticongelante (500 ml) manual de operação cabos para conexão. |
Und |
1 |
1.8 CÂMARA FRIA
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Câmara Fria com capacidade de 40 M³ nas seguintes dimensões: 5,80 x 2,60 x 2.70, com potência frigorífica mínima de 2.072 Kcal/h, tensão 220V Trifásico, com controle de umidade, para armazenamento de leite embalado e creme de leite, sistema de refrigeração a gás, porta Frigorífica dim. 2,10 (altura) x 1,20 (largura), Temperatura entre +2 e +10° C com equipamento para aferição de temperatura digital fixada na parte externa da porta. Painel de aço com isolamento em PU (Poliuretano). |
Und |
1 |
1.9 ÁREA EXTERNA
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Caldeira, formato vertical; Com capacidade mínima de 300 kg hora • Combustível: Lenha • Pressão de trabalho: 8 kgf. • Painel de comando 220 V |
Und |
1 |
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2 |
SISTEMA DE ÁGUA GELADA • Tipo: Chiller • Capacidade mínima de 10.000 litros hora • Relação de temperatura 10.000 litros rebaixar de 12graus para 4 graus • Painel Trifásico 220 V |
Und |
1 |
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3 |
Compressor de ar, 20 pés, volume do reservatório de ar de no mínimo 200 litros, número de pistões 2, motor elétrico de 5 hp, trifásico de alta pressão industrial. |
Und |
1 |
1.10 VEÍCULOS
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Item |
Descrição |
Und |
Qtde |
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1 |
Caminhão VW/14.190 CRM 4X2 (2020/2021) Tanque / Cabine estendida Placa SHI 5E86 (Documento em anexo) |
Und |
1 |
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2 |
Caminhão Hyndai/HD 80 (2020/2021) Carroceria fechada Placa RHH 9B31 (Documento em anexo) |
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LEI Nº. 1381/2024 DE 17 DE MAIO DE 2024
ANEXO II
DAS BENFEITORIAS
1. Serão considerados BENFEITORIAS a ser executada pela proponente vencedora os itens a adquirir e obras a executar para a operacionalização da instalação, considerando a legislação aplicada pelo SIP/POA, conforme descrição por lotes a ser detalhado abaixo:
1.1 Equipamentos:
a) Bomba cloradora;
b) Telas mosqueteiro (portas e janelas);
c) Grelhas para canaletas da área de produção;
d) Ralos sifonados;
e) Caixas transporte para leite;
f) Termômetro padrão;
g) Luxímetro;
h) Tanque de inox na área de armazenamento de produtos químicos;
i) Estrados na câmara fria e área de caixas limpas;
j) Bancadas, pia, armários e vidrarias do laboratório;
k) Geladeira/ refrigerador;
l) Lavatório com acionamento automático na área de produção;
m) Equipamentos pré-resfriamento;
1.2 Dependências:
a) Pátio/doca externo para higienização do caminhão;
b) Revestimento Impermeável e antiderrapante (pintura Epoxi), e piso e paredes da área de produção e laboratório;
c) Arredondamento piso x parede;
d) Exaustores na área de produção;
e) Portas metálicas impermeáveis (alumínio), com fechamento automático;
f) Refeitório completo;
g) Armários, bancos, lixeiras e coletor de uniformes sujos nos vestiários;
h) Pedilúvio e lavatório com acionamento automático na área de barreira sanitária;
i) Plataforma no setor de recepção;
j) Depósito de lenha coberto;
k) Motor para abertura do portão de acesso;
l) Cobertura para caminhões na área de expedição;
m) Isolamento térmico das tubulações;
n) Tratamento de águas residuais;
o) Instalações elétricas no ramal de entrada e fiação até o QDG dentro do laticínio;
p) Sistema de água gelada instalada e tubulações;
q) Mangueira para higienização de veículo;
r) Reservatório adicional de água;
1.3 Documentação relacionada ao funcionamento:
a) Licenças Ambientais;
b) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
c) Registros;
d) Inspeções sanitárias;
e) Licenciamento pelo Corpo de Bombeiros;
f) Alvarás;
g) Projetos;
h) Bem como qualquer documentação necessária para pleno funcionamento.
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Anexo III
DO FOMENTO
1. DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES
1.1. Constituem-se encargos da empresa interessada:
1.1.1 Fornecer ao Município sede da Mini Usina - Mandirituba, 1.000 litros de leite por mês, durante o período de concessão, conforme cronograma de entrega disponibilizado pelo setor de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação para merenda escolar nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais;
1.1.2 Desenvolver a bacia leiteira do Município sede da Mini Usina, sendo que primeiro será atendida toda a demanda do Munícipio de Mandirituba para após se estender aos demais, por intermédio de entrega de até 1.000 doses por ano de sêmen bovino de boa qualidade conforme seleção definida pela equipe técnica do Município, com nitrogênio para conservação, demais equipamentos necessários para inseminação e um profissional inseminador devidamente capacitado para realizar as inseminações;
1.1.3 Desenvolver a bacia leiteira através da reforma e implantação de 01 a 05 hectares de pastagem por produtor de leite do Município sede da Mini Usina – Mandirituba, assistido por um Profissional Técnico, com fornecimento de calcário, fertilizantes, e sementes, sendo que esta quantidade de hectares poderá ser feita de forma gradual até o término da concessão, incluindo os incentivos de preparo e colheita das forragens destinadas para alimentação dos animais, associado ao fomento da bacia leiteira;
1.1.4 Ampliar as atividades da Bacia Leiteira através da aquisição de 02 (duas) unidades de tanques resfriadores com capacidade de 1000 litro, poderá ser feita de forma gradual até o término da concessão;
1.1.5 Cumprir com os encargos de água, luz e manutenção do empreendimento.
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Anexo IV
DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
1. Serão avaliadas e classificadas as propostas técnicas com base nos critérios, pesos e quantidades de pontos da seguinte tabela:
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CRITÉRIOS |
PONTO S |
PESO |
TOTAL |
|
1. PRODUTORES COM CAF/DAP (PESSOA FÍSICA) |
100 |
0,35 |
35 |
|
2. TEMPO DE ATIVIDADE EXERCIDA NO SETOR LEITEIRO |
100 |
0,15 |
15 |
|
3. ATENDIMENTO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL PÚBLICO |
100 |
0,25 |
25 |
|
4. LOCAL DA SEDE DA PROPONENTE |
100 |
0,10 |
10 |
|
5. POSSUIR ART DE RESPONSÁVEL TÉCNICO |
100 |
0,15 |
15 |
|
PONTUAÇÃO FINAL |
500 |
1,00 |
100 |
*Fórmula (pontos x peso= total)
1.1. Os pontos atribuídos para cada critério serão, ao final, multiplicados pelo peso constante da tabela do Item 1.1.
1.2. Será somado o total de todos os critérios para aferição da pontuação final de cada proponente.
1.3. Será considerada a melhor proposta aquela que obtiver a maior pontuação final.
1.4. Será eliminado o proponente que obter pontuação inferior a 50,00.
1.5. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 e no art. 84 do Decreto Municipal n.º 1216/2023.
1.6. No julgamento das propostas técnicas cada item da tabela receberá uma pontuação, conforme descrito abaixo:
2. PRODUTORES COM CAF/DAP PESSOA FÍSICA (produtores de leite cru refrigerado) – devidamente comprovados através da apresentação dos registros dos produtores anexo à proposta técnica:
|
A |
Produtor com CAF/DAP |
2,00 pontos por produtor (Será pontuado até 50 produtores, no limite de 100,00 pontos) |
3. TEMPO DE ATIVIDADE EXERCIDA NO SETOR LEITEIRO – Comprovação de tempo de atividade através da apresentação de documento da constituição da empresa, tendo como objeto social a produção de leite, anexo à proposta técnica:
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A |
De 01 a 05 anos |
20,0 pontos |
|
B |
De 06 a 10 anos |
40,0 pontos |
|
C |
De 11 a 15 anos |
60,0 pontos |
|
D |
De 16 a 20 anos |
80,0 pontos |
|
E |
Acima de 21 anos |
100,0 pontos |
4. ATENDIMENTO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL PÚBLICO - Comprovação através da apresentação de declaração emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) ou outro órgão competente no caso de proponentes de outros Estados, de que a proponente atende a Programa Institucional Público relacionado a cadeia do leite, anexo à proposta técnica:
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A |
Atende programa institucional público |
100,0 pontos |
|
|
B |
Não atende |
Não pontua |
|
5. LOCAL DA SEDE DA PROPONENTE - Será pontuado conforme a proximidade da sede da proponente, com o local do Empreendimento, pontuando apenas em um dos critérios abaixo:
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A |
Sede nos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba |
100,0 pontos |
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B |
Sede em Outros Municípios do Paraná que não estejam abrangidos no item A |
70,0 pontos |
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C |
Sede em outros Estados |
30,0 pontos |
6. POSSUIR REGISTRO PROFISSIONAL TÉCNICO – Possuir Profissional com registro no Conselho Federal/Regional de Medicina Veterinária, com comprovação através de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo CRMV, anexo à proposta técnica:
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A |
Possui Responsável Técnico (Médico Veterinário) |
100,0 pontos |
|
B |
Não possui |
Não pontua |
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:C423D63F