ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 01/2015

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo – Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da lei Municipal n˚. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Municipal de Turvo, e dá outras providências..

 

O SENHOR NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Turvo-Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Concede reposição salarial de 8,0 % (oito), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos e comissionados, ainda sobre os vencimentos base dos cargos eletivos de prefeito Municipal, Vice Prefeito e aos agentes políticos Secretários Municipais e Assessores de Planejamento, Gabinete e Jurídico.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2015.

Art. 3˚ - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de março de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:C42B3DDD