ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.303/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, inscrita no CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, situada na SHCS CR 505, quadra 505, Bloco C 62, sala 301, Asa Sul, Brasília – DF.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com Confederação Nacional de Municípios – CNM, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta Reais) mensais.
Art. 2º. - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida Entidade.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000001.07 – Contribuições
Art. 4.º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de março de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:C42B7B65