ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1296
LEI ORDINÁRIA N.º 1296/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$1.333.628,43 (Um milhão, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
520 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
144.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
625 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
300.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
543 |
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
546 |
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 |
10.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
663 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
80.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
458 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
80.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
434 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
300.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
501 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
15.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
619 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais |
00000 |
61.000,00 |
|
Total do Lote |
1.000.000,00 |
||||
|
2 |
Suplementar |
664 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
70.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
459 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00303 |
30.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
435 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
150.000,00 |
|
Total do Lote |
250.000,00 |
||||
|
3 |
Suplementar |
533 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00103 |
43.333,00 |
|
3 |
Suplementar |
527 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00103 |
40.000,00 |
|
Total do Lote |
83.333,00 |
||||
|
4 |
Especial |
777 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3333093000000000000 - Indenizações e restituições |
07033 |
295,43 |
|
Total do Lote |
295,43 |
||||
|
Total |
1.333.628,43 |
||||
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Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4172150010000000000 |
00000 |
1.000.000,00 |
|
Excesso |
|
4172150010000000000 |
00303 |
250.000,00 |
|
Excesso |
|
4172150010000000000 |
00103 |
83.333,00 |
|
Superávit |
|
|
07033 |
295,43 |
|
Total |
1.333.628,43 |
|||
|
Anulação: |
0,00 |
Excesso: |
1.333.333,00 |
|
Superávit: |
295,43 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de outubro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C435C15D