ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO/ERRATA - LEI Nº 5.013/2021

Altera os artigos 19 e 22 da Lei nº 3.630/2010

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 19 e 22 no Capítulo V da Lei nº 3.630/2010, passando a conter a seguinte redação:

 

“Art. 19. Os interessados em ter acesso aos incentivos e benefícios previstos nesta Lei, deverão requerer ao Poder Executivo Municipal as respectivas concessões, instruindo o requerimento com os seguintes documentos:

I - formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de Indústria e Comércio, preenchido pelo requerente;

II - fotocópias autenticadas ou cópia simples a ser certificada por servidor público sua autenticidade, dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações devidamente registradas nos órgãos competentes e cartão do CNPJ;

III – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Paraná ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, emitida a menos de 60 (sessenta) dias;

IV – certidões de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, ou outra equivalente, na forma da lei;

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

VI - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

VII - projeto de viabilidade econômica - Financeira do empreendimento;

VIII - obediência às normas do IAT - Instituto Água e Terra do Paraná no que se refere a tratamentos residuais de combate à poluição;

IX - anteprojeto do empreendimento;

X - planta da situação, indicando as construções caso existam e as projetadas, em relação as divisas do terreno, obedecendo a escala 1:500;

XI - cronograma das obras e prazo para implantação e início das atividades;

(...)

Art. 22. A verificação da manutenção das condicionantes e dos encargos previstos nesta lei deverá ser atestada, no mínimo anualmente, mediante verificação dos requisitos exigidos, quando da concessão do benefício, previstos no art. 19 e seus incisos, por meio de certificação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, prescindível manifestação da Procuradoria Geral do Município, competindo à Secretaria da Fazenda a manutenção da concessão, podendo solicitar diligências e informações caso entende necessário.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C446854A