ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
REPUBLICAÇÃO - DECRETO N° 006/2024

Estabelece a programação financeira I do cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Goioxim.

 

O Senhor DENILSON FERREIRA RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Em cumprimento às determinações emanadas no Art. 78 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, fica estabelecida a programação financeira I do cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2025, na forma do presente Decreto.

 

Art. 2º As despesas previstas na Lei Orçamentária Anual aprovada pela Lei Municipal nº 875/2024 de 12 de dezembro de 2024 para o exercício financeiro de 2025, ficam desdobradas conforme rubricas abaixo, consoante ao disposto no Art. 13 da referida Lei Complementar.

 

01 Legislativo Municipal 1.984.500,00

001 Câmara Municipal de Goioxim 1.984.500,00

01.031.0001.2001 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 1.984.500,00

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL / Conta da despesa 10 1.389.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS / Conta da despesa 20 278.000,00

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL / Conta da despesa 30 60.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO / Conta da despesa 40 40.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA / Conta da despesa 50 1.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / Conta da despesa 60 56.500,00

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA / Conta da despesa 70 95.000,00

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES / Conta da despesa 70 5.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / Conta da despesa 80 50.000,00

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS/Conta da despesa 90 10.000,00

1.984.500,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de então.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2024.

 

DENILSON FERREIRA RAMOS

Presidente 


Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:C44ECE04

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/01/2025. Edição 3197
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