ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA - DECRETO Nº 071/2026
Súmula: Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e a Matriz de Responsabilidades e Segregação de Funções no âmbito da Administração Direta do Município de Sulina, estabelece diretrizes para sua observância e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SULINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que estabelecem o dever de fiscalização e a atuação integrada dos sistemas de controle interno;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente seu art. 59;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 5º e 7º, § 1º, que estabelecem o princípio da segregação de funções;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 867, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Unidade de Controle Interno – UCI, especialmente seus arts. 5º, 8º, 17, 18 e 19;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.185/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Sulina e as competências gerais das unidades que a compõem;
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar responsabilidades, prevenir conflitos de atribuições, fortalecer os controles administrativos e preservar a independência técnica da Unidade de Controle Interno;
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão nº 3889/2024 – Tribunal Pleno, Consulta nº 12004/2024, quanto à possibilidade e adequação de regulamentação municipal da segregação de funções por decreto, respeitados os limites legais e constitucionais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito da Administração Direta do Município de Sulina:
I o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna da Unidade de Controle Interno – UCI, constante do Anexo I;
II a Matriz de Responsabilidades e Segregação de Funções da Administração Municipal, constante do Anexo II.
Art. 2º Os órgãos e unidades administrativas deverão observar o princípio da segregação de funções, distribuindo, sempre que a estrutura e a natureza do procedimento permitirem, as atividades de solicitação, instrução, autorização, aprovação, execução, fiscalização operacional, recebimento, liquidação, pagamento, contabilização e controle.
Art. 3º A autoridade máxima de cada unidade deverá organizar os fluxos de trabalho e indicar os agentes responsáveis pelas etapas dos processos sob sua competência, observadas as atribuições legais, as delegações formalizadas e as designações vigentes.
Art. 4º É vedado aos integrantes da UCI assumir a execução operacional ou a responsabilidade por atos e processos sujeitos à sua avaliação, especialmente ordenar despesas, conduzir operacionalmente contratações, executar pagamentos, realizar lançamentos contábeis, atuar como gestor ou fiscal operacional de contratos ou praticar atos de gestão que posteriormente devam auditar.
§ 1º A vedação não impede a realização de exames, testes, inspeções, análises documentais e auditorias sobre compras, licitações, contratos, empenhos, liquidações, pagamentos, registros contábeis, atos de pessoal, patrimônio e demais atividades administrativas.
§ 2º A assinatura conjunta do Coordenador da UCI no Relatório de Gestão Fiscal – RGF, prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 867/2015, permanece como atribuição legal específica, não caracterizando ordenação de despesa ou execução operacional.
Art. 5º As manifestações, orientações e recomendações da UCI possuem natureza técnica e não substituem as decisões das autoridades competentes, nem transferem à UCI a responsabilidade dos gestores e agentes públicos pelos atos praticados.
Art. 6º A autorização, aprovação, execução, fiscalização operacional, recebimento, liquidação, pagamento e contabilização permanecerão sob responsabilidade dos agentes e unidades competentes, conforme a legislação e os atos formais de delegação e designação.
Art. 7º Quando a estrutura administrativa ou o número reduzido de servidores impossibilitar a separação integral das etapas, a autoridade competente deverá instituir controles compensatórios documentados, tais como revisão independente, dupla conferência, autorização superior, trilha de auditoria e análise posterior, sem transferir à UCI a execução da atividade.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em articulação com os titulares das demais Secretarias e unidades administrativas, promoverá a divulgação e a implementação da Matriz de Responsabilidades, mantendo atualizadas as indicações dos responsáveis por cada etapa, conforme as competências e designações vigentes.
Art. 9º A UCI poderá avaliar, por meio de auditorias, inspeções e monitoramentos, a efetividade da aplicação deste Decreto e de seus Anexos, sem assumir atribuições de gestão ou execução operacional.
Art. 10 Este Decreto não cria cargos, funções, unidades administrativas, competências novas, delegações de ordenação de despesas ou alterações remuneratórias, nem modifica as atribuições estabelecidas em lei ou em atos válidos de organização administrativa.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, ouvida a Assessoria Jurídica quando necessário, sem prejuízo das atribuições legais da UCI.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2026.
GILBERTO JOÃO ROSSI
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 10 de novembro de 2026.
Publicado em 11/11/2026, Edição ________________, Página _______________ Diário Eletrônico dos Municípios do Paraná
Publicado em 11/11/2026, Edição ________________, Página _______________ do Jornal de Beltrão
ANEXO – DECRETO MUNICIPAL Nº 071/2026
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Manual disciplina os procedimentos para realização das auditorias internas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Sulina, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 867/2015 e alterações.
Art. 2º. A auditoria interna consiste em atividade de avaliação, realizada de forma sistemática e documentada, destinada a examinar processos, controles, atos, programas e atividades da Administração Municipal, fornecendo informações e recomendações para o aperfeiçoamento da gestão.
Art. 3º. A auditoria interna tem por objetivos:
I – verificar a legalidade, legitimidade e conformidade dos atos e procedimentos administrativos;
II – avaliar a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III – avaliar a adequação dos controles internos e identificar riscos, falhas e oportunidades de melhoria;
IV – prevenir erros, irregularidades, desperdícios e danos ao patrimônio público;
V – acompanhar a execução de programas, projetos, contratos, convênios e demais atividades municipais;
VI – formular recomendações e acompanhar as providências adotadas;
VII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º. A fiscalização poderá ocorrer previamente, concomitantemente ou posteriormente aos atos administrativos, observada a abrangência prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 867/2015.
Art. 5º. As auditorias poderão ser ordinárias, quando previstas no Plano Anual de Atividades de Controle Interno, ou extraordinárias, quando motivadas por determinação da autoridade competente, denúncia, informação relevante, apontamento de órgão de controle ou situação de risco que justifique a atuação da UCI.
Art. 6º. A atuação da UCI deverá observar independência profissional, objetividade, imparcialidade, confidencialidade, documentação dos trabalhos e acesso às informações necessárias, nos termos da legislação municipal.
CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO DA AUDITORIA
Art. 7º. Toda auditoria deverá ser precedida de planejamento formal, proporcional à natureza, à materialidade, à relevância, à criticidade e aos riscos do objeto.
Art. 8º. O planejamento compreenderá, no mínimo:
I – identificação do objeto, da unidade auditada e do período examinado;
II – definição do objetivo geral e dos objetivos específicos;
III – delimitação do escopo e identificação das limitações conhecidas;
IV – identificação dos riscos e dos critérios legais, regulamentares e administrativos aplicáveis;
V – formulação das questões de auditoria;
VI – definição dos procedimentos de coleta e de análise das informações;
VII – indicação dos responsáveis e do cronograma estimado;
VIII – previsão dos documentos, registros e sistemas necessários.
Art. 9º. A Matriz de Planejamento, constante do Anexo I, é instrumento obrigatório e deverá ser preenchida antes do início dos procedimentos de campo ou de exame documental, podendo ser atualizada mediante justificativa registrada nos papéis de trabalho.
Art. 10º. A seleção dos objetos de auditoria deverá considerar, sempre que possível, riscos, materialidade, relevância, vulnerabilidade, histórico de ocorrências, recomendações pendentes e determinações dos órgãos de controle.
Art. 11º. A UCI poderá comunicar previamente a realização da auditoria à unidade auditada, indicando objeto, período, documentos e informações solicitados, prazo para atendimento e responsável pelo contato, ressalvadas situações em que a comunicação prévia possa comprometer os objetivos dos trabalhos.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA
Art. 12º. A execução consistirá na aplicação dos procedimentos definidos no planejamento, com o objetivo de obter evidências suficientes, pertinentes e confiáveis para fundamentar as constatações e conclusões.
Art. 13º. Poderão ser utilizados, conforme a natureza do objeto:
I – exame de processos, contratos, licitações, empenhos, liquidações, pagamentos e documentos administrativos;
II – análise de registros contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e de pessoal;
III – consultas a sistemas informatizados, bases de dados e portais oficiais;
IV – entrevistas, solicitações de esclarecimentos e confirmações;
V – inspeções, verificações físicas, medições e registros fotográficos, quando pertinentes;
VI – testes de conformidade, conferências, conciliações, cruzamentos de dados e outras técnicas de auditoria.
Art. 14º. A UCI deverá documentar os procedimentos realizados, as fontes consultadas, os documentos examinados, as evidências obtidas, as análises efetuadas e as limitações encontradas.
Art. 15º. As constatações deverão ser confrontadas com critérios previamente identificados, tais como legislação, regulamentos, contratos, editais, normas técnicas, planos, metas e procedimentos internos aplicáveis.
Art. 16º. Quando houver indício de falha, impropriedade ou irregularidade, a UCI deverá documentar a situação, identificar o critério aplicável, avaliar causas e consequências ou riscos, reunir evidências e, sempre que adequado, oportunizar manifestação da unidade auditada antes da conclusão do relatório.
Art. 17º. Os achados deverão ser registrados na Matriz de Achados, conforme modelo obrigatório do Anexo II, contendo descrição, critério, evidências, causas, consequências ou riscos, recomendações e manifestação da unidade auditada, quando houver.
Art. 18º. A manifestação da unidade auditada deverá ser analisada pela UCI e considerada na formação da conclusão, sem que sua ausência impeça a continuidade dos trabalhos, desde que comprovada a oportunidade de manifestação.
CAPÍTULO IV – DA MATRIZ DE ACHADOS E DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO
Art. 19º. A Matriz de Achados do Anexo II deverá ser utilizada como padrão para organizar e fundamentar cada constatação relevante identificada durante a auditoria.
Art. 20º. O relatório final será elaborado conforme o modelo padronizado do Anexo III e deverá conter, no mínimo:
I – introdução, com origem, motivação e finalidade da auditoria;
II – visão geral sobre o tema, área, atividade ou processo auditado;
III – escopo, com objeto, unidade, período e limites do exame;
IV – metodologia e procedimentos utilizados;
V – constatações identificadas;
VI – achados, com critérios, evidências, causas e consequências ou riscos;
VII – recomendações formuladas;
VIII – ações corretivas propostas ou esperadas;
IX – conclusão e encaminhamentos.
Art. 21º. O relatório deverá ser claro, objetivo, impessoal e fundamentado, distinguindo fatos comprovados, informações ainda não confirmadas, limitações dos trabalhos e recomendações.
Art. 22º. Antes da emissão final, a UCI poderá encaminhar versão preliminar ou síntese dos achados à unidade auditada para manifestação, fixando prazo razoável conforme a complexidade do caso. A análise da manifestação deverá ser registrada.
Art. 23º. O relatório final será datado, numerado e assinado pelo Coordenador da UCI ou pelo responsável formalmente designado para conduzir os trabalhos, respeitadas as competências legais.
CAPÍTULO V – DOS ENCAMINHAMENTOS DOS ACHADOS
Art. 24º. Concluída a auditoria, o relatório será encaminhado formalmente ao responsável pela unidade auditada e, conforme a matéria, ao Secretário Municipal competente e ao Prefeito Municipal, para ciência, manifestação e adoção das providências cabíveis.
Art. 25º. O encaminhamento deverá indicar as recomendações, os responsáveis pela resposta, o prazo para apresentação do Plano de Ação e a forma de comprovação das providências.
Art. 26º. Quando os achados indicarem possível irregularidade funcional, a UCI comunicará a autoridade administrativa competente para avaliação quanto à instauração de sindicância ou processo administrativo, sem substituir a autoridade responsável pela apuração.
Art. 27º. Quando forem identificados indícios relevantes de ilegalidade, irregularidade grave ou dano ao erário, a UCI adotará os encaminhamentos e comunicações legalmente cabíveis, observando especialmente os arts. 10 e 12 da Lei Municipal nº 867/2015 e as competências dos órgãos destinatários.
Art. 28º. O encaminhamento ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao Ministério Público ocorrerá quando cabível, conforme a natureza dos fatos, as atribuições legais e os deveres de comunicação aplicáveis.
Art. 29º. A unidade auditada deverá apresentar Plano de Ação conforme o Anexo IV, contendo, para cada recomendação, medida corretiva ou preventiva, responsável, prazo e evidência de cumprimento.
Art. 30º. A divulgação de relatórios, achados e providências poderá ocorrer em meio eletrônico oficial, inclusive no Portal da Transparência, quando cabível e desde que não haja impedimento legal, resguardados dados pessoais, informações sigilosas e procedimentos protegidos.
CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 31º. Compete à UCI acompanhar e monitorar a implementação das recomendações emitidas nos relatórios de auditoria, sem assumir a execução das medidas corretivas, que permanece sob responsabilidade dos gestores das unidades auditadas.
Art. 32º. O monitoramento compreenderá:
I – recebimento e análise do Plano de Ação;
II – registro da recomendação, unidade responsável, agente responsável e prazo;
III – solicitação e exame de informações e documentos comprobatórios;
IV – verificação da implementação, inclusive por exame documental ou procedimento complementar, quando necessário;
V – atualização da situação de cada recomendação;
VI – elaboração de relatório de acompanhamento, quando cabível.
Art. 33º. A UCI manterá registro sistematizado das recomendações, preferencialmente em planilha eletrônica oficial ou sistema informatizado, utilizando como padrão mínimo o Anexo V.
Art. 34º. As recomendações serão classificadas como: pendente; em andamento; atendida; parcialmente atendida; não atendida; ou não aplicável, esta última mediante justificativa fundamentada.
Art. 35º. A UCI elaborará Relatório de Monitoramento conforme o Anexo VI, especialmente quando houver recomendações relevantes, prazos vencidos, providências parciais ou necessidade de novo encaminhamento.
Art. 36º. Os relatórios de monitoramento serão encaminhados ao Prefeito Municipal e, quando cabível, ao Poder Legislativo ou a outros órgãos competentes, observadas a legislação e as circunstâncias do caso.
Art. 37º. O descumprimento injustificado de recomendações ou a ausência de resposta da unidade auditada será registrado e comunicado à autoridade competente para avaliação e adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VII – DOS REGISTROS, PAPÉIS DE TRABALHO E GUARDA DOCUMENTAL
Art. 38º. Cada auditoria deverá possuir processo ou pasta própria, física ou eletrônica, com identificação que permita sua localização e rastreabilidade.
Art. 39º. O processo de auditoria deverá conter, conforme aplicável:
I – ato, ordem ou registro de instauração e documento de planejamento;
II – Matriz de Planejamento;
III – solicitações de informações e documentos e respectivos comprovantes;
IV – documentos examinados e evidências coletadas;
V – registros dos testes, análises e procedimentos realizados;
VI – Matriz de Achados;
VII – manifestações da unidade auditada;
VIII – relatório final e comprovantes de encaminhamento;
IX – Plano de Ação;
X – registros e relatórios de monitoramento.
Art. 40º. Os documentos deverão ser preservados de modo a assegurar integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade quando necessária, observadas as regras de gestão documental, acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Art. 41º. Os integrantes da UCI deverão guardar sigilo sobre dados e informações a que tiverem acesso em razão de suas funções, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 867/2015.
CAPÍTULO VIII – DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42º. Compete ao Coordenador da UCI orientar, supervisionar e, conforme a organização interna, executar ou designar a execução dos trabalhos de auditoria, expedir relatórios e recomendações e acompanhar as providências, observadas as atribuições legais.
Art. 43º. Compete aos responsáveis pelas unidades auditadas prestar informações, disponibilizar documentos, apresentar esclarecimentos e elaborar e executar os Planos de Ação sob sua responsabilidade.
Art. 44º. A atuação da UCI não afasta a responsabilidade dos gestores e agentes públicos pela legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade dos atos praticados.
Art. 45º. Os casos omissos serão solucionados pelo Coordenador da UCI, mediante orientação fundamentada e observância da legislação aplicável.
Art. 46º. Este Manual deverá ser revisto sempre que houver alteração legislativa relevante, mudança nos processos administrativos ou necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO VIII – DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E DA INDEPENDÊNCIA DA UCI
Art. 42º. A Administração Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções em seus processos administrativos, de modo que as atividades de solicitação, autorização, aprovação, execução, fiscalização, liquidação, pagamento, contabilização e controle sejam distribuídas entre agentes ou unidades, sempre que a estrutura administrativa e a natureza do procedimento permitirem.
Art. 43º. A Unidade de Controle Interno – UCI exercerá suas atribuições com independência técnica e objetividade, concentrando sua atuação em orientação, avaliação, fiscalização, auditoria interna, acompanhamento e monitoramento dos controles e da gestão, nos termos da Lei Municipal nº 867/2015.
Art. 44º. É vedado aos integrantes da UCI, no exercício das atribuições próprias de controle interno, assumir a execução ou a responsabilidade operacional por atos, processos ou atividades que estejam sujeitos à sua avaliação, especialmente:
I – autorizar ou ordenar despesas, emitir ordens de fornecimento ou determinar pagamentos;
II – conduzir, como unidade demandante ou responsável operacional, procedimentos de compras, licitações ou contratações que posteriormente serão objeto de auditoria;
III – executar pagamentos, movimentar contas bancárias ou realizar conciliações como atividade operacional da gestão financeira;
IV – realizar lançamentos ou registros contábeis, empenhos, liquidações ou outros atos de execução orçamentária e financeira;
V – atuar como gestor ou fiscal operacional de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ou atestar o recebimento de objeto cuja execução tenha acompanhado como responsável operacional;
VI – praticar atos de gestão de pessoal, patrimônio, almoxarifado, arrecadação ou prestação de serviços que posteriormente devam ser objeto de avaliação pela UCI.
Art. 45º. A vedação do artigo anterior não impede que a UCI examine processos de compras e contratações, empenhos, liquidações, pagamentos, registros contábeis, contratos, atos de pessoal, bens e demais documentos ou sistemas, exclusivamente para fins de auditoria, fiscalização, avaliação e obtenção de evidências.
Art. 46º. As orientações, manifestações, análises e recomendações da UCI possuem natureza técnica e não substituem a decisão da autoridade competente, nem transferem à UCI a responsabilidade pela autorização, aprovação, execução, fiscalização operacional ou contabilização dos atos administrativos.
Art. 47º. A autorização, aprovação, execução, fiscalização operacional, liquidação, pagamento e contabilização permanecerão sob responsabilidade dos agentes e unidades competentes, conforme a legislação, a estrutura administrativa, as delegações formalizadas e os fluxos internos vigentes.
Art. 48º. A assinatura conjunta do Coordenador da UCI no Relatório de Gestão Fiscal – RGF, quando exigida pelo art. 18 da Lei Municipal nº 867/2015, constitui atribuição legal específica e não será interpretada como autorização de despesa, execução contábil, ordenação de pagamento ou assunção da responsabilidade operacional pela gestão fiscal.
Art. 49º. Quando, em razão do reduzido número de servidores ou da estrutura administrativa, não for possível a separação integral de todas as etapas, a autoridade responsável deverá adotar controles compensatórios, tais como revisão por agente distinto, autorização superior, conferência independente, trilha de auditoria, registro formal das etapas e análise posterior pela UCI, sem atribuir à UCI a execução do procedimento.
Parágrafo único. As unidades administrativas deverão manter documentação que permita identificar os agentes responsáveis por cada etapa, as autorizações concedidas, as conferências realizadas e os respectivos registros, observada a Matriz de Responsabilidades da Administração Municipal.
CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50º. Compete ao Coordenador da UCI orientar, supervisionar e, conforme a organização interna, executar ou designar a execução dos trabalhos de auditoria, expedir relatórios e recomendações e acompanhar as providências, observadas as atribuições legais.
Art. 51º. Compete aos responsáveis pelas unidades auditadas prestar informações, disponibilizar documentos, apresentar esclarecimentos e elaborar e executar os Planos de Ação sob sua responsabilidade.
Art. 52º. A atuação da UCI não afasta a responsabilidade dos gestores e agentes públicos pela legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade dos atos praticados.
Art. 53º. Os casos omissos serão solucionados pelo Coordenador da UCI, mediante orientação fundamentada e observância da legislação aplicável.
Art. 54º. Este Manual deverá ser revisto sempre que houver alteração legislativa relevante, mudança nos processos administrativos ou necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria.
ANEXO I – MODELO DE MATRIZ DE PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO DE SULINA – PARANÁ | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI
Identificação da Auditoria: ______________________________________________
Unidade auditada: _____________________________________________________
Objeto: ______________________________________________________________
Período examinado: ____________________________________________________
Objetivo geral: ________________________________________________________
Questões de auditoria | Critérios aplicáveis | Procedimentos de coleta | Procedimentos de análise |
Questão 1: __________________ | Lei, regulamento, contrato, norma ou meta aplicável. | Exame documental, consulta a sistema, entrevista, inspeção ou solicitação de dados. | Confronto dos dados com os critérios; testes, conciliações e avaliação de conformidade. |
Questão 2: __________________ | ________________________________ | ________________________________ | ________________________________ |
Questão 3: __________________ | ________________________________ | ________________________________ | ________________________________ |
Responsável(is) pela auditoria: __________________________________________
Data do planejamento: ____/____/________ Assinatura: _____________________
ANEXO II – MODELO DE MATRIZ DE ACHADOS
MUNICÍPIO DE SULINA – PARANÁ | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI
Auditoria nº: __________________ Unidade auditada: _________________________
Campo | Registro do achado |
Identificação / título | Número e título objetivo da constatação. |
Descrição do achado | Situação encontrada, com indicação do que ocorreu, onde e quando. |
Critério | Dispositivo legal, regulamentar, contratual, técnico ou administrativo aplicável. |
Evidências | Documentos, registros, dados, fotografias, entrevistas ou outros elementos que suportam o achado. |
Causas | Causas identificadas ou hipóteses que deverão ser confirmadas, quando possível. |
Consequências / riscos | Efeitos observados ou riscos potenciais decorrentes da situação. |
Recomendações | Medidas corretivas ou preventivas propostas pela UCI. |
Manifestação da unidade | Síntese dos esclarecimentos apresentados e análise da UCI, quando houver. |
Responsável pelo registro: __________________________ Data: ____/____/________
ANEXO III – MODELO PADRONIZADO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA
MUNICÍPIO DE SULINA – PARANÁ | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº ____/______
1. INTRODUÇÃO
Origem, motivação, finalidade e contexto da auditoria.
2. VISÃO GERAL SOBRE O TEMA
Descrição da área, atividade, programa, contrato ou processo examinado e sua relevância.
3. ESCOPO DA AUDITORIA
Objeto, unidade auditada, período, abrangência, limites e eventuais restrições.
4. METODOLOGIA UTILIZADA
Procedimentos, técnicas, amostras, documentos, sistemas e fontes de informação utilizados.
5. CONSTATAÇÕES
Apresentação organizada das situações identificadas durante os trabalhos.
6. ACHADOS DE AUDITORIA
Para cada achado: identificação, descrição, critério, evidências, causas, consequências ou riscos e manifestação da unidade, quando houver.
7. RECOMENDAÇÕES
Providências propostas, unidade responsável e prazo sugerido para resposta ou implementação.
8. AÇÕES CORRETIVAS PROPOSTAS
Medidas para corrigir as falhas, mitigar riscos e prevenir reincidências.
9. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS
Síntese dos resultados, limitações, avaliação final e destinatários do relatório.
Sulina – Paraná, ____ de __________________ de ______.
____________________________________________
Coordenador da Unidade de Controle Interno
ANEXO IV – MODELO DE PLANO DE AÇÃO DA UNIDADE AUDITADA
Relatório de Auditoria nº: __________________
Unidade administrativa: __________________
Responsável pela unidade: ______________________________ Data: ____/____/________
Achado / recomendação | Medida corretiva ou preventiva | Responsável | Prazo | Evidência de cumprimento |
01. __________________ | ________________________ | ____________ | ____/____/____ | ________________ |
02. __________________ | ________________________ | ____________ | ____/____/____ | ________________ |
03. __________________ | ________________________ | ____________ | ____/____/____ | ________________ |
Justificativas ou observações:
Assinatura do responsável pela unidade:
ANEXO V – REGISTRO SISTEMATIZADO DE MONITORAMENTO
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – MUNICÍPIO DE SULINA
Auditoria nº | Recomendação / achado | Unidade responsável | Responsável | Prazo | Situação | Última verificação / evidência |
________ | ________________ | ____________ | ________ | ____/____/____ | Pendente | ________________ |
________ | ________________ | ____________ | ________ | ____/____/____ | Em andamento | ________________ |
________ | ________________ | ____________ | ________ | ____/____/____ | Atendida | ________________ |
________ | ________________ | ____________ | ________ | ____/____/____ | Parcialmente atendida | ________________ |
Situações padronizadas: Pendente | Em andamento | Atendida | Parcialmente atendida | Não atendida | Não aplicável.
Orientação: atualizar o registro sempre que houver nova manifestação, documento comprobatório, verificação ou alteração de prazo.
Responsável pelo monitoramento: __________________________ Data: ____/____/________
ANEXO VI – MODELO DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
MUNICÍPIO DE SULINA – PARANÁ | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Nº ____/______
1. IDENTIFICAÇÃO
Auditoria original, relatório, unidade auditada e período de referência.
2. RECOMENDAÇÕES MONITORADAS
Relação das recomendações e dos respectivos achados.
3. PLANO DE AÇÃO
Providências, responsáveis e prazos informados pela unidade auditada.
4. PROVIDÊNCIAS EXECUTADAS
Descrição das medidas efetivamente realizadas.
5. EVIDÊNCIAS EXAMINADAS
Documentos, registros e verificações que comprovam ou não a implementação.
6. SITUAÇÃO ATUAL
Classificação individual: pendente, em andamento, atendida, parcialmente atendida, não atendida ou não aplicável.
7. PENDÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS
Providências ainda necessárias, atrasos, justificativas e riscos remanescentes.
8. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS
Avaliação do monitoramento, novas recomendações e encaminhamentos à autoridade competente.
Sulina – Paraná, ____ de __________________ de ______.
____________________________________________
Coordenador da Unidade de Controle Interno
CONTROLE DE PUBLICAÇÃO
Instrução Normativa UCI nº ____/2026.
Aprovada e assinada em: ____/____/2026.
Publicada em: ____/____/2026.
Diário Oficial / meio de publicação: ________________________________________
Edição nº: __________________ Página: __________________
Endereço eletrônico da publicação: _________________________________________
Responsável pelo registro da publicação: ____________________________________
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:C451E411