ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 940/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 02 |
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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UNIDADE 02.009 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
|
02.009.12.365.0009.1.075. 4.4.90.51.00.00. |
p |
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ |
Reformar o CMEI Cantinho Feliz, adequando o espaço físico as normas vigentes, com instalações sanitárias, elétricas e hidráulicas. |
UNIDADE |
01028 |
R$ 162.000,00 |
|
02.009.12.365.0009.1.075. 4.4.90.51.00.00. |
p |
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ |
Reformar o CMEI Cantinho Feliz, adequando o espaço físico as normas vigentes, com instalações sanitárias, elétricas e hidráulicas. |
UNIDADE |
01026 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 177.000,00 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.009.12.365.0009.1.075
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PROGRAMA |
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
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OBJETIVO |
Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de educação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 70% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 30% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ |
REFORMA |
UNIDADE |
1 |
R$ 177.000,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.009.12.365.0009.1.075
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Educação |
02 |
009 |
12 |
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Educação Infantil |
02 |
009 |
12 |
365 |
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PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
02 |
009 |
12 |
365 |
0009 |
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REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ |
02 |
009 |
12 |
365 |
0009 |
1.075 |
4.4.90.51.00.00 |
01028 |
R$ 162.000,00 |
|
REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CANTINHO FELIZ |
02 |
009 |
12 |
365 |
0009 |
1.075 |
4.4.90.51.00.00 |
01026 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 177.000,00 |
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Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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01028 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
R$ 162.000,00 |
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01026 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 177.000,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:C458B189