ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1447.2021
Lei Municipal nº 1447/2021.
SÚMULA: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o bem imóvel abaixo descrito:
Área urbana, registrada sob nº de matrícula 6.033, medindo 21.120 m2 (vinte e um mil, cento e vinte metros quadrados), juntamente com uma casa de alvenaria, cobertura de telhas, medindo 144,00 (cento e quarenta e quatro metros quadrados), situado no prolongamento do Rua XV de Novembro, qual corresponde ao valor da avaliação realizada pela Comissão Especial designada pelo Decreto Municipal nº 022, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 2º - O valor a ser pago pelo referido imóvel será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º - O pagamento será efetuado no ato da assinatura da Escritura do Imóvel.
Art. 4º É parte integrante desta Lei, o Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Especial de Avaliação.
Art. 5º - A aquisição seja efetuada sob a modalidade de dispensa de licitação, com termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 22 de abril de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:C45A7A54