ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.995 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Estabelece que as academias de ginástica e musculação, artes marciais, escola de dança, escolas de iniciação esportiva e o personal trainer como atividades como atividade essencial à saúde em Rolândia no Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece que as academias de ginástica e musculação, natação, hidroginástica, artes marciais, escola de dança, escolas de iniciação esportiva e o personal trainer como atividade essencial à saúde em Rolândia, no Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, e de forma fundamentada, poderá a autoridade competente determinar o fechamento dos estabelecimentos acima descritos, bem como limitar o número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade do momento.

 

Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Janeiro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C45DF3BC