ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.953/2020
LEI nº 3.953/2020
Data 23 de dezembro de 2020.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato firmado com a Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes, mantenedora da Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes, permitido pela Lei Municipal nº 3.881/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato firmado com a Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes, mantenedora da Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes(PR), tendo como objeto o custeio das despesas pela prestação de serviços de urgência, emergência junto ao Pronto Socorro Municipal, permitido pela Lei Municipal nº 3.881/2019, de 09/12/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:C4625AE0