ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 739/2016, DE 1º DE SETEMBRO 2016

AUTORIA: Poder Legislativo

 

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1o - O subsídio do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) mensais.

 

Art. 2o - O subsídio do Vice-Prefeito, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais.

 

Art. 3o - O subsídio dos Secretários Municipais de Iguatu, para a legislatura de 2017/2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais.

 

Parágrafo Primeiro – Considera-se Secretário Municipal para efeito desta Lei, o servidor ocupante de Cargo de primeiro escalão, designado como CC1 pela Lei nº 699/2014, de 18 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo Segundo – O exercente do cargo de que trata o caput deste artigo, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município fará jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.

 

Art. 4o - Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 1° (primeiro) de setembro do ano de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:C46B925A