ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.239/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
11.004.04.129.0002.2.025 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 30.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 30.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
11.004.04.129.0002.2.025 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 30.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da programação objeto desta Lei no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 3.171/2025, de 09 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei nº 3.145/2025, de 16 de julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei nº 3.173/2025, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 04 de novembro de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C46C713D