ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo do Médico Clínico Geral Plantonista (160 horas/mês) no Anexo II da Lei Municipal nº 2.358, de 04 de abril de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.358, de 04 de abril de 2022, passa a vigorar com a alteração do quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral Plantonista (160 horas/mês), que de 35 (trinta e cinco) vagas passa a ser de 43 (quarenta e três) vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C46C9A54