ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2054/2026

LEI Nº 2054/2026

 

Institui a Lei Tiago Viana, destinada à promoção de ações de conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e apoio às crianças e adolescentes com câncer no município de Porecatu.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Lei Tiago Viana, a ser desenvolvida anualmente no mês de novembro, com o objetivo de promover a conscientização sobre o câncer infantojuvenil e a importância do diagnóstico precoce.

§ 1º - O símbolo oficial da campanha será o laço dourado, representando o valor e a força das crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer.

§ 2º - O mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações educativas, informativas e preventivas voltadas à população, profissionais de saúde e instituições de ensino.

§ 3º - Os prédios públicos e privados, monumentos e logradouros poderão ser iluminados na cor dourada, como forma de adesão e apoio à causa.

§ 4º - O Poder Executivo poderá promover, apoiar e divulgar atividades alusivas à campanha, isoladamente ou em parceria com entidades civis, instituições de saúde, escolas, conselhos municipais, organizações não governamentais e empresas privadas.

 

Art. 2º - São objetivos da Lei Tiago Viana:

 

I – conscientizar a população sobre os principais sinais e sintomas do câncer infantojuvenil;

II – estimular a realização de exames e consultas periódicas, visando ao diagnóstico precoce;

III – divulgar informações sobre tratamentos disponíveis e índices de cura, quando o diagnóstico é realizado em tempo oportuno;

IV – orientar profissionais da rede pública e privada de saúde quanto à identificação de sintomas e à importância do encaminhamento rápido aos centros especializados;

V – apoiar e valorizar as famílias, pacientes e instituições que atuam na luta contra o câncer infantojuvenil;

VI – incentivar ações solidárias e campanhas de doação, incluindo sangue, medula óssea e recursos para entidades que tratam crianças com câncer.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, poderá:

I – desenvolver palestras, seminários e oficinas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;

II – promover distribuição de materiais informativos impressos e digitais;

III – realizar campanhas em rádios, redes sociais e meios de comunicação locais;

IV – instituir o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer Infantojuvenil”, a ser comemorado dentro do mês de novembro;

V – apoiar eventos beneficentes e culturais voltados à divulgação da causa e arrecadação de recursos.

 

Art. 4º - As ações da Lei Tiago Viana poderão ser incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município, garantindo sua continuidade e promoção anual.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias e patrocínios privados, sem ônus adicional para o erário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua plena execução.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (03.03.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:C46CDA8E