ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1714/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Prata do Iguaçu/PR, CNPJ nº 81.271.447/0001-05 situada na Rua Presidente Vargas, nº 225, do seguinte veículo:
01 (um) AUTOMOVEL CHEV/ONIX PLUS 10MT LT1 marca CHEVROLET, cor branca, ano de fabricação/modelo 2022/2022, álcool/gasolina, chassi nº 9BGEB69A0NG173688, RENAVAM nº 01301289849, Placa SDP2I77, propriedade Município de Nova Prata do Iguaçu, patrimônio nº 6006.
Parágrafo Único: O veículo acima mencionado foi adquirido através de convênio n° 39/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.
Art. 2°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atenda as finalidades e cumpra todos os critérios e as condições impostas no referido termo, ou poderá ser devolvido o bem por concordância das partes antes do prazo estipulado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente a manutenção, abastecimento, motorista, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada, não resultando em nenhum ônus para o Município, estando em perfeitas condições e em nenhum gravame o bem quando da devolução do mesmo.
Art. 4°. As condições especiais, especialmente referente a segurança, revogação e reversão serão estabelecidas em termo próprio.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C470E5A9